A Câmara Municipal de Cruz das Almas é o Poder Legislativo ...

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Ano: 2022 Banca: ASSEGE Órgão: Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA Prova: ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo I - Assistente de Contabilidade |

Q4108496 Legislação Municipal

A Câmara Municipal de Cruz das Almas é o Poder Legislativo do Município, composto de Vereadores eleitos na forma da legislação vigente. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para delibera. São atribuições do plenário, exceto:

Elaborar, com a participação do Poder Judiciário, as leis municipais.

Votar o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

Legislar sobre tributos e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços dos serviços municipais.

Autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais, bem como, aprovar os créditos extraordinários.

Autorizar a obtenção de empréstimos e operações de créditos, bem como, a forma e os meios de pagamento.

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