A licitação é um processo de contratação com Governos e entidades públicas, regido pela Lei n.º 8.666 de 1993. Esta Lei regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Sobre licitações considere os itens abaixo:
I- O Senado brasileiro aprovou, no dia 10 de dezembro de 2020, o projeto da Nova Lei de Licitações 4.253/2020. Caso sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, será um novo marco legal para substituição da Lei 8.666/1993, que regulava os processos licitatórios no país, assim como a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e a Lei do RDC (nº 12.462/2011).
II- A licitação é um processo administrativo utilizado pelos órgãos públicos para selecionar a proposta mais vantajosa, de maior qualidade e menos oneroso para realizar compras ou a contratação de uma obra ou serviço. Trata-se, portanto, de uma competição formal entre organizações que desejam oferecer seus préstimos ou produtos ao governo.
III- Processos de licitação devem assegurar a idoneidade, a isonomia e a competitividade para que a escolha de uma empresa seja feita da forma mais benéfica possível para a administração pública e, consequentemente, para a sociedade.
IV-Licitação Técnica e preço - nesse tipo, o vencedor será definido com base na maior média ponderada, considerando-se as pontuações obtidas nas propostas de preço e técnica. Logo, é obrigatório na contratação de bens e serviços de informática e nas modalidades Tomada de preços e Concorrência.
V- A inexigibilidade não é permitida pela Lei 8666 93, mesmo em situações nas quais houver fornecedor exclusivo, singularidade para contratação de serviços técnicos, contratação de artista, notória especialização e outras.
Podemos considerar como incorreta o item: