Questões de Concurso Para prefeitura de santa inês - ba

Foram encontradas 120 questões

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Q3758268 Direito Administrativo
Em processo licitatório do tipo menor preço, a Administração decidiu inverter a ordem das fases, realizando primeiro o julgamento das propostas e apenas depois a habilitação do licitante provisoriamente vencedor, justificando-se na busca de maior celeridade. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a decisão: 
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Q3758267 Direito Administrativo
Durante situação emergencial provocada por fortes chuvas, um Município realizou contratação direta para aquisição de kits alimentares destinados às famílias desalojadas. Posteriormente, foi identificado que a prefeitura utilizou a dispensa de licitação para adquirir, no mesmo procedimento, equipamentos de informática destinados ao setor administrativo. À luz da Lei nº 14.133/2021, a conduta é:
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Q3758266 Contabilidade Pública
Segundo as normas vigentes, um Estado reconheceu como receita apenas os tributos efetivamente arrecadados no exercício, deixando de registrar créditos tributários constituídos por lançamento, sob a justificativa de que tais valores não representam ingresso financeiro imediato. De acordo com as NBC TSP, tal prática: 
Alternativas
Q3758265 Contabilidade Pública
Um Município firmou contrato de permissão de uso de espaço público por empresa privada para exploração comercial, com obrigação de investimentos estruturais no local durante o período de vigência. Segundo as NBC TSP, o reconhecimento contábil desse investimento realizado pela empresa deve ocorrer:
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Q3758264 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que o planejamento das ações governamentais é determinante para o setor público e orientador para o setor privado, cabendo ao Estado exercer funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Considerando os arts. 174 a 176 da CF/88, assinale a alternativa correta.
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Q3758263 Contabilidade Pública
Uma prefeitura celebrou contrato de concessão administrativa, prevendo contraprestações anuais condicionadas à disponibilidade orçamentária futura e ao cumprimento de indicadores de desempenho pelo particular. No momento da assinatura, qual é o registro correto?
Alternativas
Q3758262 Contabilidade Pública
A Administração Pública firmou contrato de aquisição de máquinas para entrega futura, com pagamento apenas após o recebimento. No momento da assinatura do contrato, qual sistema é acionado?
Alternativas
Q3758261 Contabilidade Pública
Considere a situação: determinado Estado recebeu receita tributária no agente arrecadador e registrou o ingresso, porém o recurso ainda não foi recolhido à Conta Única do Tesouro. Nos sistemas contábeis, esse evento deve ser reconhecido em qual sistema?
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Q3758260 Contabilidade Pública
O registro de dotações iniciais, créditos adicionais e empenhos é feito no âmbito de qual sistema contábil público?
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Q3758259 Contabilidade Pública
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) passou por reformas estruturais com o advento das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Diante desse contexto, assinale a alternativa que melhor reflete seu campo de atuação.
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Q3758258 Direito Financeiro
Durante a execução orçamentária, uma prefeitura verificou que determinada despesa urgente e imprevisível - decorrente de fortes chuvas - não estava contemplada na LOA. Declarou-se estado de calamidade pública e abriu-se crédito adicional. Nos termos da Lei 4.320/64, tal crédito é classificado como:
Alternativas
Q3758257 Direito Financeiro
Analise a situação: determinada secretaria liquidou uma despesa com base apenas no contrato e na nota de empenho, sem qualquer comprovação de entrega de bens ou prestação de serviços. Segundo a Lei 4.320/64, tal ato:
Alternativas
Q3758256 Contabilidade Pública
Em relatório apresentado ao Tribunal de Contas, um gestor afirmou que a “arrecadação” é o estágio da receita que corresponde ao momento de reconhecimento da obrigação tributária pelo contribuinte. À luz da Lei 4.320/64, tal afirmação é:
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Q3758255 Contabilidade Pública
No encerramento do exercício, uma secretaria solicitou que todas as despesas empenhadas fossem inscritas em restos a pagar, ainda que sem liquidação ou entrega do objeto contratado. À luz da Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta.
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Q3758254 Administração Financeira e Orçamentária
Durante auditoria em um Município, verificou-se que determinada despesa destinada à aquisição mensal de medicamentos para abastecimento contínuo dos postos de saúde foi empenhada como “global”. A justificativa da secretaria foi que o valor total do contrato já era conhecido, sendo desnecessária outra modalidade. De acordo com a Lei 4.320/64, o procedimento adotado está:
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Q3758253 Administração Financeira e Orçamentária
Durante o encerramento do exercício, a Controladoria Geral do Município verificou que diversas despesas empenhadas estavam sem liquidação e sem disponibilidade financeira suficiente, mas a secretaria requisitou que fossem inscritas em restos a pagar não processados. À luz da LRF:
Alternativas
Q3758252 Direito Financeiro
Determinada prefeitura, após ter ultrapassado o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal, pretende contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) para cobrir déficit temporário de caixa. Segundo a LRF, tal operação:
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Q3758251 Direito Financeiro
Um projeto de lei municipal pretende conceder isenção tributária para microempreendedores, estimando impacto financeiro apenas para o exercício corrente, sem compensação correspondente. Há parecer jurídico afirmando que, sendo política pública de incentivo econômico, não exige demonstração de compensação nos exercícios seguintes. Com base na LRF, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3758250 Direito Financeiro
Um Município ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal previsto no art. 20 da LRF. Após 180 dias da constatação, verificou-se que nenhuma medida de recondução foi adotada. Nos termos da legislação, qual consequência imediata se impõe ao ente federativo?
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Q3758249 Direito Financeiro
Durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado ente federativo, constatou-se que o Anexo de Metas Fiscais não apresentava comparativo entre as metas fixadas nos três exercícios anteriores e as realizadas. A autoridade responsável sustentou que tal informação é meramente acessória e que sua ausência não comprometeria a regularidade da peça, desde que as metas futuras tivessem sido informadas. À luz da LRF, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
21: C
22: B
23: C
24: B
25: B
26: C
27: C
28: C
29: B
30: B
31: D
32: B
33: C
34: C
35: B
36: C
37: B
38: C
39: C
40: C