Questões de Concurso para TRE-GO

Q2226335

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade |

Q2226335 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação as receitas públicas, assinale a opção correta.

A

Operações de crédito podem ser constituídas pelos ingressos provenientes da colocação de títulos públicos no mercado financeiro.

B

Os termos receita corrente e receita intraorçamentária corrente podem ser considerados sinônimos, já que o termo intraorçamentário destina-se apenas a distinguir a receita orçamentária da receita extraorçamentária.

C

A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira é denominada arrecadação.

D

Receitas originárias são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante o pagamento de tributos e multas.

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Q2226334

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade |

Q2226334 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), assinale a opção correta

A

As disponibilidades financeiras de todas as unidades gestoras são individualizadas em contas contábeis no SIAFI, integrando o saldo da conta única.

B

A utilização dos recursos do SIAFI, ainda que na modalidade total, não dispensa os órgãos da elaboração dos documentos contábeis legais.

C

Denomina-se evento o comando de operação utilizado pelo SIAFI equivalente a uma ordem de execução, a fim de que o sistema execute uma tarefa determinada.

D

O nível 9 de acesso ao SIAFI está autorizado a acessar todos os dados, analíticos ou sintéticos, de toda e qualquer unidade gestora, órgão ou gestão.

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Q2226333

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade |

Q2226333 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a tramitação da proposta orçamentária na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, as emendas apresentadas somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários à realização do gasto, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa que não incida sobre

A

dotações para pessoal e seus encargos.

B

serviço da dívida.

C

recursos vinculados por lei a destinação específica.

D

transferências tributárias constitucionais para outros entes da Federação.

Q2226332

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade |

Q2226332 Administração Financeira e Orçamentária

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Assinale a opção que contém o princípio orçamentário definido pela regra acima, prevista no art.165, § 8º, da Constituição Federal.

A

princípio da legalidade

B

princípio da especificação ou discriminação

C

princípio da não afetação das receitas

D

princípio da exclusividade

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Q2226331

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade |

Q2226331 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que contém uma atividade do processo de elaboração da proposta orçamentária anual que não compete às unidades orçamentárias.

A

Formalização ao Ministério do Planejamento da proposta de alteração da estrutura programática.

B

Fixação, de acordo com as prioridades, dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias das unidades administrativas.

C

Análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas.

D

Consolidação e formalização da proposta orçamentária da unidade orçamentária.

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Q2226330

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade |

Q2226330 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às ações que devem ser incluídas no plano plurianual, é correto afirmar que

A

representam o menor nível de categoria de programação do plano plurianual, detalhado por esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, identificador de uso e fonte de recurso.

B

representam a realização de uma atividade orçamentária vinculada a um programa que viabilizará a geração de um produto final, seja em termos de bens ou serviços.

C

constituem a quantidade de produto ou serviço a ser ofertado, de forma regionalizada se for o caso, em determinado período e definida para cada exercício financeiro.

D

correspondem ao conjunto de despesas de natureza tipicamente administrativa relacionadas com o custeio da máquina estatal.

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Q2226329

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade |

Q2226329 Administração Financeira e Orçamentária

Um instrumento de alteração da lei orçamentária anual tem as seguintes características:
• necessita de prévia autorização em lei especial; • aberto exclusivamente por decreto do Poder Executivo; • deve conter a indicação da fonte de recursos; • pode ter sua vigência prorrogada, desde que tenha sido autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro.
Esse instrumento recebe a denominação legal de

A

crédito suplementar.

B

crédito especial.

C

crédito extraordinário.

D

crédito orçamentário.

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Q2226328

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade |

Q2226328 Administração Financeira e Orçamentária

Devem integrar os orçamentos fiscal e da seguridade social os recursos destinados a

A

fundos de incentivos fiscais.

B

conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

C

um ente federativo diverso daquele que efetuou a arrecadação.

D

empresas que recebam recursos apenas sob a forma de participação societária.

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Q2226327

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade |

Q2226327 Contabilidade Pública

Assinale a opção que relaciona, na sequência correta, contas integrantes do ativo, passivo, resultado diminutivo do exercício e resultado aumentativo do exercício.

A

cota financeira liberada; provisão concedida; dívida ativa — cancelamento; ordem de transferência recebida

B

conta única do tesouro nacional; provisão concedida; crédito disponível; ordem de transferência recebida

C

conta única do tesouro nacional; depósitos de terceiros; dívida ativa — cancelamento; alienação de bens móveis

D

cota financeira liberada; suprimento de fundos; dívida ativa — cancelamento; ordem de transferência recebida

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Q2223944

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223944 Direito Eleitoral

Em relação à atuação da jurisdição eleitoral, assinale a opção correta.

A

Cada seção eleitoral pode possuir quantas mesas receptoras forem necessárias à coleta de votos.

B

Os integrantes das mesas receptoras devem obrigatoriamente ser eleitores da própria seção eleitoral.

C

Um município pode concentrar diversas zonas eleitorais, conforme demarcação feita pelo respectivo tribunal regional eleitoral, que, entretanto, deve ser aprovada pelo TSE.

D

Se o membro da mesa receptora que não comparecer ao local da realização do pleito sem justa causa for servidor público, a pena de multa prevista no Código Eleitoral será cobrada em dobro.

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Q2223943

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223943 Direito Eleitoral

A respeito da composição e atribuição das juntas eleitorais, julgue os itens a seguir.
I Os membros das juntas eleitorais serão nomeados pelo presidente do TSE, depois da aprovação do respectivo tribunal regional eleitoral. II Os servidores que integram o serviço eleitoral não podem ser nomeados membros das juntas eleitorais, escrutinadores ou auxiliares. III As juntas eleitorais são órgãos colegiados de primeira instância, sendo compostos por um juiz de direito, que atua como presidente, e dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade. IV As zonas eleitorais podem ter mais de uma junta, limitadas ao número máximo de cinco juntas por município.
Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q2223942

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223942 Direito Eleitoral

Quanto aos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A

O TSE compõe-se, em seu todo, de juízes da magistratura de carreira nomeados pelo presidente da República dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

B

O TSE elegerá seu presidente, vice-presidente e corregedor entre os ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

Os membros dos tribunais regionais eleitorais de cada estado da Federação serão nomeados pelos governadores, após indicação do respectivo tribunal de justiça.

D

Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

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Q2223941

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223941 Direito Eleitoral

Acerca dos partidos políticos, é correto afirmar que

A

têm autonomia para escolher livremente seus candidatos, mas não para estabelecer as regras relativas à estrutura, organização e disciplina que regem as agremiações partidárias.

B

podem requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.

C

após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no tribunal regional eleitoral do estado em que estão sediados.

D

têm direito a recursos do fundo partidário, bem como a propaganda gratuita no rádio, televisão, jornais e revistas impressas.

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Q2223940

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223940 Direito Constitucional

Tendo em vista os direitos políticos, e em especial as condições de elegibilidade, assinale a opção correta.

A

Não são elegíveis para os cargos de presidente e vicepresidente da República e senador aqueles que contarem com menos de trinta e cinco anos de idade.

B

Para concorrerem a outros cargos, os governadores e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.

C

A CF prevê casos de suspensão, mas não de perda definitiva de direitos políticos, pois a privação terminante desses direitos configuraria ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

D

É vedada a criação de outros casos de inelegibilidade fora daqueles taxativamente expressos na CF.

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Q2223939

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223939 Direito Processual Penal

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.

A

Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, os atos anteriores poderão ser integralmente ratificados pelo juiz competente.

B

A autoridade que houver determinado a coação reputada ilegal não poderá ser condenada nas custas, após a soltura do paciente em virtude de habeas corpus.

C

A concessão do habeas corpus não obstará nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

D

Somente o advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, poderá impetrar o habeas corpus.

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Q2223938

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223938 Direito Processual Penal

Nos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia em devida forma, o juiz determinará sua autuação e ordenará

A

a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

B

a citação do acusado para ser interrogado sobre os fatos narrados na inicial acusatória.

C

o afastamento liminar do acusado de suas funções, até julgamento definitivo do processo criminal.

D

o sobrestamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar os mesmos fatos narrados na denúncia.

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Q2223937

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223937 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal privada, assinale a opção correta.

A

A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP, que em tal situação atua apenas como fiscal da lei.

B

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, não havendo possibilidade de recusa, pois se trata de ato unilateral.

C

O perdão judicial somente pode ser expresso, não admitindo, o Código de Processo Penal (CPP), o perdão tácito.

D

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.

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Q2223936

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223936 Direito Processual Penal

Acerca da ação penal pública, assinale a opção correta.

A

Quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, haverá caducidade do direito de representação.

B

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, estado ou município, a ação penal será pública.

C

Depois de iniciado o inquérito policial, a representação, no caso de ação penal pública a ela condicionada, será irretratável.

D

Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, remeterá os autos a outro promotor, para que esse ofereça a denúncia.

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Q2223935

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223935 Direito Processual Penal

No que se refere ao inquérito policial, assinale a opçaõ correta.

A

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não é necessária para dar início ao inquérito policial, mas apenas à propositura da ação penal respectiva.

B

Em caso de indiciado menor de idade, a autoridade policial não precisará nomear curador, considerando a natureza inquisitorial do inquérito policial, que dispensa contraditório.

C

Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial poderá ser iniciado a requerimento do ofendido. Nessa situação, caberá recurso para o chefe de polícia contra despacho que, eventualmente, indeferir o requerimento de abertura do inquérito.

D

A autoridade policial mandará arquivar os autos de inquérito, quando o fato evidentemente não constituir infração penal ou quando tiver sido praticado em situação que exclua a antijuridicidade.

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Q2223934

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223934 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção que não contém circunstância que agrava a pena do crime de supressão ou redução de tributo.

A

ocasionar grave dano à coletividade

B

ser o crime praticado para satisfazer interesse pessoal

C

ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções

D

ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde

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