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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151482
Direito Notarial e Registral
A respeito das escrituras de separação e divórcio consensuais,
assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151481
Legislação Estadual
No que se refere aos tabeliães de notas e aos serviços notariais
exercidos por eles, assinale a opção correta de acordo com o
disposto na Lei n.º 8.935/1994 e no Código de Normas dos Serviços
Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco (CNSNR/PE).
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151480
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com os atos normativos da Corregedoria-Geral de
Justiça do Estado de Pernambuco, a fusão de uma serventia vaga
com outra já existente, de natureza notarial ou registral, por
inviabilidade econômica de se manterem separadas, denomina-se
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151479
Direito Notarial e Registral
No que se refere a assinatura eletrônica, julgue os itens a seguir.
I Em regra, a assinatura eletrônica é obrigatória nos requerimentos de certidão de inteiro teor de registro civil.
II A assinatura eletrônica baseada em certificado digital classifica-se legalmente como assinatura eletrônica simples.
III A assinatura eletrônica simples é admitida nas interações de menor impacto entre o particular e o poder público e que não envolvam informações protegidas por sigilo.
Assinale a opção correta.
I Em regra, a assinatura eletrônica é obrigatória nos requerimentos de certidão de inteiro teor de registro civil.
II A assinatura eletrônica baseada em certificado digital classifica-se legalmente como assinatura eletrônica simples.
III A assinatura eletrônica simples é admitida nas interações de menor impacto entre o particular e o poder público e que não envolvam informações protegidas por sigilo.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151478
Direito Notarial e Registral
No que se refere à independência dos notários e dos registradores
no gerenciamento da serventia, assinale a opção correta.
Q3117600
Direitos Humanos
Desde o ano de 2014, a Corte Interamericana de Direitos
Humanos vem se posicionando sobre alegações de graves
violações de direitos humanos de pessoas privadas de liberdade
no Complexo Prisional do Curado, situado em Recife, no estado
de Pernambuco.
Sobre a situação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Sobre a situação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3117599
Direitos Humanos
Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações
Unidas, é correto afirmar que:
Q3117598
Legislação Estadual
Em determinada relação processual de natureza cível, Maria, que
não era hipossuficiente, decidiu que seria favorável aos seus
interesses intervir na lide como assistente simples. Ao receber os
autos conclusos para a apreciação do requerimento formulado, o
juiz de direito constatou que não foram recolhidas custas
processuais.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente no estado de Pernambuco, é correto afirmar que:
Nesse caso, à luz da sistemática vigente no estado de Pernambuco, é correto afirmar que:
Q3117597
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A 1ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado
de Pernambuco, sediada em Caruaru, proferiu acórdão,
alcançado pela coisa julgada formal, que foi considerado
desfavorável aos interesses de Maria.
Caso Maria decida ingressar com uma ação autônoma de impugnação, tendo por objeto o referido acórdão, é correto afirmar que será competente para processá-la e julgá-la:
Caso Maria decida ingressar com uma ação autônoma de impugnação, tendo por objeto o referido acórdão, é correto afirmar que será competente para processá-la e julgá-la:
Q3117596
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A comarca Alfa, no estado de Pernambuco, é integrada por três
varas com competência para determinada matéria. Uma dessas
varas, a X, teve acúmulo de serviço, o que comprometeu a
eficiência da prestação jurisdicional. Por tal razão, João, juiz de
direito titular da Vara X, analisou o Código de Organização
Judiciária do Estado de Pernambuco com o objetivo de verificar a
possibilidade de ser declarado regime especial na referida Vara,
bem como os respectivos efeitos.
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que o referido regime:
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que o referido regime:
Q3117595
Direito Administrativo
“Em meio ao anúncio do programa Águas de Pernambuco,
realizado ontem pela governadora Raquel Lyra, com aporte de
R$ 6,1 bilhões, uma notícia escapou das manchetes: a construção
da Barragem do Engenho Maranhão por meio de uma Parceria
Público-Privada (PPP), que deve ser formalizada em 2025. O
projeto encontra-se em estágio avançado de estudos no BNDES.
A Barragem do Engenho Maranhão é altamente estratégica para
a nova economia, não só porque terá o dobro da capacidade de
Pirapama, que pode acumular 55,2 milhões de m³, mas porque
tende a servir às novas indústrias do hidrogênio verde (H2V). Essa
obra consiste na reserva hídrica de que o Complexo de Suape
disporá para atender os futuros projetos de H2V.” (Barragem
estratégica para cadeia do H2V será viabilizada por PPP, Folha de
Pernambuco, 17/10/2024).
Sobre as parcerias público-privadas (PPPs), à luz da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que:
Sobre as parcerias público-privadas (PPPs), à luz da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que:
Q3117594
Direito Administrativo
As Secretarias de Estado de Educação e de Fazenda de
Pernambuco editaram portaria conjunta para disciplinar a
aplicação de verbas destinadas à construção e manutenção de
unidades de ensino.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
Q3117593
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado, em dado exercício, reputou
regulares despesas realizadas por determinado órgão público
com diárias para seus servidores frequentarem seminário de
gestão pública em outro estado da Federação. No exercício
seguinte, contudo, o Tribunal de Contas julgou irregulares as
despesas com diárias para que outros servidores desse órgão
frequentassem o mesmo seminário, imputando débito ao
ordenador de despesas e aos servidores beneficiados, por
reputar ausente a vantajosidade para o erário, ante a existência
de cursos de gestão pública no mesmo estado.
Nessa situação, é correto afirmar que o julgamento do Tribunal de Contas é:
Nessa situação, é correto afirmar que o julgamento do Tribunal de Contas é:
Q3117592
Direito Administrativo
Uma determinada sociedade de economia mista do estado de
Pernambuco, cujo objeto é a gestão de ativos imobiliários em
regime concorrencial, deseja celebrar contrato para a consecução
de projeto contemplado no seu plano de negócios e
investimentos.
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 13.303/2016, que:
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 13.303/2016, que:
Q3117591
Direito Administrativo
“Uma decisão unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) [...] definiu que a prática de ‘rachadinha’ – a apropriação de
parte do salário de servidores pelos políticos que os nomearam –
configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público.”
(TSE decide que “rachadinha” configura enriquecimento ilícito e
dano ao patrimônio público, notícia publicada no sítio eletrônico
do TSE em 13/09/2021).
Sobre a ação de improbidade por atos que importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário, é correto afirmar que:
Sobre a ação de improbidade por atos que importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário, é correto afirmar que:
Q3117590
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face
do município de Itacuruba/PE pretendendo obrigá-lo a instalar e
operar um centro de acolhimento institucional para crianças e
adolescentes, devendo ainda contratar e qualificar o pessoal
especializado para atuar na instituição.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
Q3117589
Direito Administrativo
“Quase mil obras públicas estaduais e municipais estão
paralisadas em Pernambuco, segundo levantamento realizado
pelo Tribunal de Contas do estado [...]. O orçamento dos
contratos é de mais de R$ 5 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão já
pago [...] Mais de 1,4 mil contratos de 184 municípios foram
identificados como parados e os entes públicos responsáveis
receberam um ofício do TCE para que explicassem o motivo e as
medidas adotadas para retomar as obras.” (Quase mil obras
públicas municipais e estaduais estão paradas em Pernambuco,
notícia publicada pela Agência Brasil).
Sobre as medidas cabíveis para a hipótese de o contratado ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, que:
Sobre as medidas cabíveis para a hipótese de o contratado ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, que:
Q3117588
Direito Administrativo
“O gás natural canalizado terá redução nas tarifas em
Pernambuco a partir desta quinta-feira (1º de agosto de 2024).
A redução acontece após recomposição trimestral da distribuição
do produto, divulgada nesta quarta-feira (31) pela Agência de
Regulação de Pernambuco (Arpe).” (Trecho da matéria intitulada
Redução no preço do gás canalizado em Pernambuco deve
beneficiar 100 mil motoristas. Diário de Pernambuco.
01/08/2024).
Sobre o regime jurídico das agências reguladoras, é correto afirmar que:
Sobre o regime jurídico das agências reguladoras, é correto afirmar que:
Q3117587
Direito Administrativo
Uma antena de telefonia despencou e atingiu casas e veículos no
centro de Limoeiro, no agreste de Pernambuco, enquanto
técnicos estavam fazendo manutenção na base do equipamento.
Duas pessoas foram atingidas e lesionadas.
Sobre a responsabilidade civil da concessionária de serviços de telecomunicações ou a competência para o julgamento da ação judicial, é correto afirmar que:
Sobre a responsabilidade civil da concessionária de serviços de telecomunicações ou a competência para o julgamento da ação judicial, é correto afirmar que:
Q3117586
Direito Administrativo
Sobre a indenização e os consectários legais da desapropriação, é
correto afirmar que:
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