Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alt...

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Q3151568
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151568 Legislação Federal
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações — Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) —, assinale a opção correta.
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