Questões de Concurso para Câmara de Sertãozinho - SP

Q516237

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516237 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta em relação ao recurso interposto na forma adesiva.

A

É admitido apenas em caso de sucumbência recíproca

B

Se interposto o recurso na forma ordinária, poderá a parte substituí-lo por novo recurso, na forma adesiva.

C

O não conhecimento do recurso principal não prejudica a análise e o julgamento do recurso interposto na forma adesiva.

D

O recurso interposto na forma adesiva deverá ser interposto simultaneamente à apresentação da resposta ao recurso da parte contrária, sob pena de preclusão.

E

É admitido nos recursos de agravo, ordinário, apelação, embargos infringentes e recursos especial e extraordinário.

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Q516236

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516236 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca dos embargos de terceiro.

A

Após a arrematação do bem, não são cabíveis embargos de terceiro.

B

Nos embargos de terceiro, não há condenação em honorários de sucumbência.

C

Não são cabíveis embargos de terceiro na fase de conhecimento, em razão da impossibilidade de atos de definitiva constrição patrimonial.

D

O assistente simples não é parte legítima para opor embargos de terceiro.

E

O compromissário comprador tem legitimidade para impedir, por meio dos embargos de terceiro, a constrição do objeto da compra e venda.

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Q516235

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516235 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca da ação reivindicatória e de suas peculiaridades.

A

Tem natureza de interdito possessório, objetivando a reintegração de posse de bem imóvel.

B

Pode o réu, em contestação, alegar exceção de domínio com fundamento na usucapião.

C

O autor deve demonstrar a posse anterior, mas não se exige a comprovação da propriedade do bem

D

A ação segue rito especial, definido no vigente Código de Processo Civil.

E

Presta-se à expedição de mandado proibitório àquele que ameaça praticar turbação ou esbulho ao possuidor.

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Q516234

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516234 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o procedimento ordinário, é correto afirmar que

A

a contestação deverá ser apresentada na audiência de instrução e julgamento.

B

se admite a formulação de pedido contraposto, a ser apresentado na contestação

C

havendo preliminares de mérito, é obrigatória a concessão de prazo para réplica.

D

o não comparecimento do réu à audiência preliminar levará à aplicação dos efeitos da revelia.

E

o rol de testemunhas deverá ser apresentado na petição inicial e na contestação, sob pena de preclusão.

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Q516233

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516233 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca da Ação Popular, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 4.717/1965.

A

Pessoas jurídicas têm legitimidade para propor ação popular.

B

Não cabe recurso contra a decisão liminar que suspender o ato lesivo impugnado.

C

A sentença de procedência é recorrível, por meio da interposição de recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo.

D

Desistindo o autor da ação, poderá o representante do Ministério Público promover seu prosseguimento.

E

Improcedente a ação, arcará o autor com os ônus da sucumbência.

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Q516232

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516232 Direito do Consumidor

O princípio da correção do desvio publicitário

A

proíbe conteúdo desleal de cláusula nos contratos referentes a relações de consumo, impondo a nulidade dos contratos.

B

impõe a contrapropaganda.

C

sustenta ser a prevenção de prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais um direito básico do consumidor.

D

visa a proteção do consumidor de modo a evitar a ruptura na harmonia das relações de consumo.

E

determina a inversão do ônus da prova.

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Q516231

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516231 Direito do Consumidor

A determinação do Código de Defesa do Consumidor que impõe a identificação de anúncio ou publicidade, que não pode ser enganosa ou dissimulada e que deve indicar a marca, a firma, o produto ou o serviço, sem induzir a erro o consumidor, é conhecida como princípio da

A

efetividade.

B

nomenclatura.

C

identificabilidade.

D

racionalidade.

E

abstração.

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Q516230

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516230 Direito do Consumidor

O princípio da ___________ emana da adequação dos produtos e serviços ao binômio qualidade-segurança e atende completamente aos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, conforme previstos na Lei n.º 8.078/90, refletindo-se no atendimento de eventuais problemas dos consumidores, no tocante à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria de sua qualidade de vida.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto

A

vulnerabilidade

B

boa-fé objetiva

C

D

transparência

E

garantia da adequação

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Q516229

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516229 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que contempla o princípio do dever governamental.

A

Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízo aos consumidores.

B

Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica estabelecida pela Constituição Federal, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

C

Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

D

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

E

Estudo constante das modificações do mercado de consumo.

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Q516228

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516228 Direito do Consumidor

A educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, implicam no princípio nuclear, previsto no Código de Defesa do Consumidor, conhecido por princípio da

A

acessibilidade.

B

informação.

C

economicidade.

D

concorrência.

E

efetividade.

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Q516227

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516227 Direito Civil

O caso fortuito e a força maior são excludentes da responsabilidade civil por inexistência do seguinte requisito:

A

nexo de causalidade.

B

ato ilícito.

C

culpa

D

dano.

E

ação humana.

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Q516226

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516226 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de compra e venda e de suas cláusulas especiais.

A

É nula a cláusula que atribua a terceiro a fixação do preço da compra e venda.

B

Não havendo cláusula em sentido contrário, as despesas com escritura e registro serão suportadas pelo vendedor.

C

É vedada a estipulação de cláusula contratual que reserve ao vendedor a propriedade até que haja o pagamento integral do preço.

D

Estipulada cláusula de retrovenda, o vendedor não ficará obrigado a ressarcir as benfeitorias necessárias realizadas no bem.

E

O direito de preferência, quando houver, não se transmite aos herdeiros.

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Q516225

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516225 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do instituto da hipoteca.

A

A propriedade superficiária não pode ser objeto de hipoteca.

B

É vedada a pluralidade de hipotecas sobre o mesmo bem.

C

É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

D

As hipotecas legais independem de registro público.

E

Em regra, a arrematação do bem não é causa de extinção da hipoteca.

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Q516224

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516224 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do direito real de usufruto.

A

Admite-se a transferência do direito real de usufruto por alienação.

B

Pode o usufrutuário alugar o bem, recebendo os frutos da locação.

C

É vedada a cessão do exercício do usufruto.

D

Em regra, as despesas condominiais são de responsabilidade do nu-proprietário.

E

Com a morte do usufrutuário, transmite-se aos herdeiros o usufruto.

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Q516223

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516223 Direito Civil

Com relação às formas de aquisição e perda da propriedade imóvel, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a sistemática adotada pelo direito brasileiro, em regra, há transferência da propriedade imóvel no ato da confecção da escritura pública de venda e compra.

B

A posse de má-fé obsta a prescrição aquisitiva de bem imóvel, independentemente do prazo transcorrido.

C

Os efeitos da renúncia ao direito de propriedade independem do registro do ato de renúncia no Cartório de Registro de Imóveis.

D

Para fins de contagem do tempo exigido para prescrição aquisitiva, o possuidor poderá acrescentar à sua posse a de seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas.

E

O abandono não configura hipótese de perda da propriedade imóvel.

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Q516222

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516222 Direito Civil

É correto afirmar que a interrupção da prescrição

A

pode ocorrer por notificação extrajudicial enviada pelo credor ao devedor.

B

é possível tão somente em virtude de atos ocorridos no curso de processo judicial.

C

em regra, não afeta o fiador, quando produzida somente contra o devedor principal.

D

quando efetuada contra um dos devedores solidários, não prejudica aos demais.

E

quando promovida por um dos credores solidários, aproveita aos demais.

Q516221

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516221 Direito Civil

É correto afirmar que o negócio jurídico simulado

A

é anulável, no prazo decadencial de 4 (quatro) anos, a pedido da parte prejudicada.

B

em regra, pode convalescer com o decurso do tempo, desde que não haja efetivo prejuízo para terceiros.

C

é nulo, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido em sua forma e substância.

D

pode ser anulado de ofício pelo juiz, em decisão com eficácia ex nunc.

E

é causa de nulidade, que não pode ser alegada pela própria parte para justificar descumprimento de suas obrigações contratuais.

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Q516220

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516220 Direito Civil

Assinale a alternativa correta no que tange aos defeitos do negócio jurídico.

A

A grave ameaça de iminente dano aos bens da pessoa não é causa hábil para anular o negócio jurídico.

B

O erro concernente à identidade da pessoa não configura erro substancial, afastando a possibilidade de anulação do negócio jurídico, ainda que a identidade fosse relevante para a conclusão do negócio.

C

Em regra, o dolo, ainda que acidental, enseja na possibilidade de anulação do negócio jurídico.

D

A pessoa que, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação pode pleitear a anulação do negócio jurídico.

E

O credor com crédito constituído após o negócio jurídico praticado em fraude contra credores pode pedir a anulação deste.

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Q516219

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516219 Direito Administrativo

Nos termos do que estabelece a Lei n.º 8.666/93, se a Câmara Municipal pretender contratar uma empresa de notória especialização para trabalho profissional técnico de natureza singular, relativo a serviço de publicidade e divulgação, é correto afirmar que

A

poderá fazê-lo diretamente por inexigibilidade de licitação.

B

deverá fazê-lo por meio de licitação, obrigatoriamente, na modalidade concorrência.

C

deverá fazê-lo por meio de licitação, vedada a inexigibilidade para esse tipo de serviço.

D

poderá fazê-lo diretamente por dispensa de licitação.

E

terá que fazê-lo por meio de pregão eletrônico.

Q516218

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516218 Direito Administrativo

No tocante à cláusula contratual denominada exceptio non adimpleti contractus, é correto afirmar que

A

não é aplicável aos contratos administrativos.

B

pode ser utilizada pelo particular que contratou com o poder público, em algumas situações, para pedir judicialmente a rescisão contratual.

C

pode ser utilizada apenas pela Administração Pública, em algumas hipóteses legais, que a permite deixar de cumprir sua obrigação contratual.

D

não pode ser invocada pelo particular contratado em razão do princípio da continuidade do serviço público.

E

permite ao particular, por exemplo, deixar de cumprir um contrato quando a Administração Pública atrasar o pagamento por 60 dias ou mais.

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