Questões de Concurso para Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA

Q462840

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462840 Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa correta.

A

uma das formas básicas de expressão do poder constituinte é a outorga, onde se forma uma assembleia nacional constituinte com participação popular.

B

o poder constituinte originário tem como características, ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

C

o poder constituinte derivado tem como características, inicial, limitado e incondicionado.

D

o poder constituinte originário subdivide-se em constituinte reformador e decorrente.

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Q462839

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462839 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre os procedimentos previstos no Código de Processo Civil, tem-se o procedimento sumário, marque a alternativa INCORRETA sobre o referido procedimento.

A

serão processadas segundo o rito sumário as causas cujo valor ultrapasse quarenta salários mínimos e não exceda a sessenta, bem como as causas elencadas no art.275 do Código de Processo Civil.

B

as causas que não exceda 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas pelo rito sumário, mesmo que haja previsão de procedimento especial.

C

o rito sumário não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

D

Observar-se-á o procedimento sumário, nas causas de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.

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Q462838

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar | IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil |

Q462838 Direito Administrativo

Uma licitação pública Concorrência deverá ter aviso publicado com antecedência de:

A

45 dias

B

25 dias

C

15 dias

D

10 dias

Q462837

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar | IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil |

Q462837 Direito Administrativo

Para Obras e Serviços de Engenharia pode-se haver dispensa de licitação até o valor de:

A

5 mil reais

B

8 mil reais

C

15 mil reais

D

30 mil reais

Q462836

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar | IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil |

Q462836 Direito Financeiro

Se o orçamento público é peça fundamental ao cumprimento das finalidades do Estado, não há dúvida de que deverá observar que o melhor plano é aquele que resulta numa produção com um menor gasto. Esse é um aspecto do orçamento chamado de:

A

Aspecto Financeiro

B

Aspecto Político

C

Aspecto Econômico

D

Aspecto Jurídico

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Q462835

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar | IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil |

Q462835 Direito Tributário

Imposto de competência exclusiva dos municípios que incide sobre serviços de qualquer natureza:

A

ICMS

B

IPTU

C

ISS

D

IR

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Q462834

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462834 Direito Civil

Sobre a posse, responda a alternativa correta.

A

A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

B

O possuidor de boa-fé não tem direito, aos frutos percebidos

C

considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

D

A posse de boa-fé jamais perderá este caráter mesmo que desde o inicio da mesma as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

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Q462833

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462833 Direito Administrativo

Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Legalidade, qual assertiva abaixo melhor conceitua este princípio?

A

sempre é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

B

é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite, assim a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, e sim secundum legem.

C

a disciplina depende de norma.

D

todo ato administrativo, enquanto não for revogado, se presume legítimo.

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Q462832

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462832 Direito Tributário

Os proprietários dos imóveis são os sujeitos passivos da incidência tributária do IPTU. Todavia, com a morte do proprietário de um imóvel determinado, a sujeição é transferida para:

A

Sucessor

B

Cônjuge Meeiro

C

Adquirente

D

Espólio

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Q462831

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462831 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93 regulamentada no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Segundo artigo 12 da Lei 8666/93, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

I. Possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
II. Segurança.
III. Funcionalidade independente do interesse público.
IV. Economia na execução, conservação e operação.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I, II, IV.

B

Apenas I, II, III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

Q462830

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462830 Direito Tributário

Com relação ao Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), julgue os seguintes itens:

I. É um imposto progressivo em relação ao imóvel.

II. Cabe a lei complementar calcular suas alíquotas máximas.

III. Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

A

Somente o Item I está correto.

B

Somente o Item II está correto.

C

Somente o Item III está correto.

D

Somente os Itens I e II estão corretos.

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Q462829

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar | IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil |

Q462829 Direito Tributário

Modalidade de tributo que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto a sua disposição:

A

Impostos

B

Taxas

C

Contribuição de Melhoria

D

Contribuição Parafiscal

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Q462828

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar | IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil |

Q462828 História e Geografia de Estados e Municípios

Foram candidatos a prefeito do município de Governador Edison Lobão em 2012, EXCETO:

A

Pastor Cardoso.

B

Lourenço Moraes.

C

Zé Paulo.

D

Ney Bandeira.

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Q462827

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462827 História e Geografia de Estados e Municípios

“Conforme amplamente divulgado essa semana pela imprensa do estado e nacional, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu, na Justiça Federal, decisão que obriga a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias.”

Em que se fundamenta a necessidade da alteração do nome do município de Governador Edison Lobão?

A

Por já existir um outro município com o mesmo nome e com fundação mais antiga.

B

O município tem o nome de um importante político da região ainda vivo e, portanto, fere a Constituição Federal.

C

Reinvindicação popular, pois o nome do município homenageia um político natural de Imperatriz, devendo sim homenagear os lobanenses (naturais do munícipio).

D

Questões burocráticas, a lei que emancipou a cidade não seguiu os trâmites legais e foi homologada sem aprovação da Assembleia Legislativa.

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Q462826

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar | IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil |

Q462826 História e Geografia de Estados e Municípios

A Lei Estadual nº 6194 que criou o município de Governador Edison Lobão foi sancionada:

A

Pelo então governador da época Edison Lobão.

B

Pelo presidente da República José Sarney.

C

Pela governadora Roseana Sarney.

D

Pelo governador José Ribamar Fiquene.

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Q462825

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar | IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil |

Q462825 História e Geografia de Estados e Municípios

Devido uma ação civil pública movida contra o Município, a União e o Estado do Maranhão que tinha como objetivo de alterar o nome da cidade de Governador Edison Lobão um deputado(a) estadual deu entrada em um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Maranhão propondo alteração do nome do município de Governador Edison Lobão para “Ribeirãozinho do Maranhão”. Esse projeto de lei é de autoria de:

A

Cleide Coutinho

B

Max Barros.

C

Camilo Figueiredo.

D

Valéria Macedo.

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Q462824

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar | IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil |

Q462824 História e Geografia de Estados e Municípios

O município de Governador Edison Lobão foi elevado à categoria de município através de Lei Estadual na data de:

A

10 de outubro de 1994.

B

12 de novembro de 1991.

C

10 de novembro 1994.

D

12 de outubro de 1991.

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Q462823

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar | IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil |

Q462823 Noções de Informática

A tecla de atalho CTRL + O, no Microsoft Office Word, abre um novo documento em branco e no BrOffice Writer a tecla de atalho com mesma função será:

A

CTRL + O

B

CTRL + S

C

CTRL + N

D

CTRL + P

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Q462822

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar | IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil |

Q462822 Noções de Informática

O sistema computacional ou sistema de processamento de dados é composto por:

A

Entrada de dados, processamentos de dados e saída de informação.

B

Armazenamento de dados, hardware e software.

C

Entrada de dados, saída de informação e hardware.

D

Hardware, software, peopleware.

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Q462821

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar | IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil |

Q462821 Noções de Informática

O painel de controle permite que sejam feitas as configurações mais importantes dentro do sistema operacional. Assinale a alternativa que não faz parte das suas configurações:

A

Configurações de hardware;

B

Configuração de perfis de usuário;

C

Configurações de softwares como a instalação de novas placas;

D

Configurações de periféricos referentes a redes de computadores;

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Questões de Concurso Para câmara municipal de governador edson lobão - ma

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