Questões de Concurso
Para pge-sc
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1996003
Português
Texto associado
Texto para a questão.
Qualquer cidadão pode acionar o Judiciário para defesa
do patrimônio cultural
Ao contrário do que muitos possam pensar, qualquer cidadão brasileiro pode, em nome próprio, questionar judicialmente
atos que sejam lesivos ao patrimônio histórico do país em decorrência da ação ou da omissão do poder público.
Presente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1824, a
ação popular é um importante instrumento de exercício da cidadania (status activus civitates), na medida em que permite que o
próprio cidadão (basta a condição de eleitor) bata às portas da
Justiça para a defesa de direitos e interesses que pertencem a todos, viabilizando o cumprimento do direito-dever solidário que
toca ao poder público e à sociedade na tarefa de tutelar os bens
integrantes do nosso patrimônio cultural.
É oportuno, ressaltar, por primeiro, que a Constituição Federal vigente impôs coercitivamente a todos os entes federativos,
com a colaboração da comunidade, o dever de defesa dos bens
culturais, de forma que a atuação positiva em tal matéria é obrigatória, não podendo se alegar discricionariedade para descumprir os mandamentos constitucionais [...].
Logo, todo ato omissivo (por exemplo, não exercício do poder de polícia administrativa e vigilância sobre bens culturais privados, permitindo o abandono; não fiscalização de engenhos de
publicidade que comprometam a ambiência de bens tombados;
descaso com a conservação de bens públicos de valor cultural tais
como arquivos, imóveis, museus e bibliotecas) ou comissivo (por
exemplo, concessão de alvará de demolição de bem de significativo valor cultural; concessão de licença sem exigência de prévio
estudo de impacto de vizinhança; concessão de alvará de funcionamento para atividade vedada em zona de proteção do patrimônio cultural) que viole os dispositivos acima mencionados são
ilegais e lesivos, podendo ser objeto de controle jurisdicional.
Como garantia de efetivação do direito de todos ao patrimônio cultural hígido, a Carta Magna previu no artigo 5º, entre outros instrumentos, a ação popular nos seguintes termos: “LXXIII –
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que
vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de
que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
Desta forma, a ação popular está para a tutela do direito à
boa administração pública, ao meio ambiente e ao patrimônio
cultural, assim como o Habeas Corpus está para a tutela do direito
à liberdade.
Nessa toada, conquanto o regramento da ação popular esteja previsto na Lei nº 4.717/65, tal norma precisa ser interpretada sob as luzes do novo ordenamento constitucional e dentro do contexto do microssistema de tutela jurisdicional coletiva
composto da própria lei de ação popular que se integra à lei da
ação civil pública e ao Código de Defesa do Consumidor.
Em tal cenário, nos termos da dicção constitucional, basta
que o ato seja lesivo ao patrimônio cultural para que possa ser
questionado judicialmente pela ação popular, sendo prescindível
a ilegalidade.
O STJ tem entendido que o conceito de ato lesivo é amplo,
já que não significa apenas atos que causem prejuízo financeiro
direto ao estado. Os atos considerados prejudiciais podem ser por
desvio de finalidade, inexistência de motivos, ilegalidade de objeto, violação a princípios da administração pública, entre outros
aspectos passíveis de anulação.
(Por Marcos Paulo de Souza Miranda. Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro
de 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jan-13/ambientejuridico-cidadao-acionar-judiciario-defesa-patrimonio-cultural. Adaptado.)
Em “bata às portas da Justiça para a defesa de direitos e interesses” (2º§), acerca do efeito de sentido produzido pelo emprego
das palavras de acordo com o contexto estabelecido, pode-se
afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1996002
Português
Texto associado
Texto para a questão.
Qualquer cidadão pode acionar o Judiciário para defesa
do patrimônio cultural
Ao contrário do que muitos possam pensar, qualquer cidadão brasileiro pode, em nome próprio, questionar judicialmente
atos que sejam lesivos ao patrimônio histórico do país em decorrência da ação ou da omissão do poder público.
Presente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1824, a
ação popular é um importante instrumento de exercício da cidadania (status activus civitates), na medida em que permite que o
próprio cidadão (basta a condição de eleitor) bata às portas da
Justiça para a defesa de direitos e interesses que pertencem a todos, viabilizando o cumprimento do direito-dever solidário que
toca ao poder público e à sociedade na tarefa de tutelar os bens
integrantes do nosso patrimônio cultural.
É oportuno, ressaltar, por primeiro, que a Constituição Federal vigente impôs coercitivamente a todos os entes federativos,
com a colaboração da comunidade, o dever de defesa dos bens
culturais, de forma que a atuação positiva em tal matéria é obrigatória, não podendo se alegar discricionariedade para descumprir os mandamentos constitucionais [...].
Logo, todo ato omissivo (por exemplo, não exercício do poder de polícia administrativa e vigilância sobre bens culturais privados, permitindo o abandono; não fiscalização de engenhos de
publicidade que comprometam a ambiência de bens tombados;
descaso com a conservação de bens públicos de valor cultural tais
como arquivos, imóveis, museus e bibliotecas) ou comissivo (por
exemplo, concessão de alvará de demolição de bem de significativo valor cultural; concessão de licença sem exigência de prévio
estudo de impacto de vizinhança; concessão de alvará de funcionamento para atividade vedada em zona de proteção do patrimônio cultural) que viole os dispositivos acima mencionados são
ilegais e lesivos, podendo ser objeto de controle jurisdicional.
Como garantia de efetivação do direito de todos ao patrimônio cultural hígido, a Carta Magna previu no artigo 5º, entre outros instrumentos, a ação popular nos seguintes termos: “LXXIII –
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que
vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de
que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
Desta forma, a ação popular está para a tutela do direito à
boa administração pública, ao meio ambiente e ao patrimônio
cultural, assim como o Habeas Corpus está para a tutela do direito
à liberdade.
Nessa toada, conquanto o regramento da ação popular esteja previsto na Lei nº 4.717/65, tal norma precisa ser interpretada sob as luzes do novo ordenamento constitucional e dentro do contexto do microssistema de tutela jurisdicional coletiva
composto da própria lei de ação popular que se integra à lei da
ação civil pública e ao Código de Defesa do Consumidor.
Em tal cenário, nos termos da dicção constitucional, basta
que o ato seja lesivo ao patrimônio cultural para que possa ser
questionado judicialmente pela ação popular, sendo prescindível
a ilegalidade.
O STJ tem entendido que o conceito de ato lesivo é amplo,
já que não significa apenas atos que causem prejuízo financeiro
direto ao estado. Os atos considerados prejudiciais podem ser por
desvio de finalidade, inexistência de motivos, ilegalidade de objeto, violação a princípios da administração pública, entre outros
aspectos passíveis de anulação.
(Por Marcos Paulo de Souza Miranda. Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro
de 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jan-13/ambientejuridico-cidadao-acionar-judiciario-defesa-patrimonio-cultural. Adaptado.)
O quarto parágrafo é introduzido por expressão que estabelece
em relação ao parágrafo anterior uma relação de:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1996001
Português
Texto associado
Texto para a questão.
Qualquer cidadão pode acionar o Judiciário para defesa
do patrimônio cultural
Ao contrário do que muitos possam pensar, qualquer cidadão brasileiro pode, em nome próprio, questionar judicialmente
atos que sejam lesivos ao patrimônio histórico do país em decorrência da ação ou da omissão do poder público.
Presente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1824, a
ação popular é um importante instrumento de exercício da cidadania (status activus civitates), na medida em que permite que o
próprio cidadão (basta a condição de eleitor) bata às portas da
Justiça para a defesa de direitos e interesses que pertencem a todos, viabilizando o cumprimento do direito-dever solidário que
toca ao poder público e à sociedade na tarefa de tutelar os bens
integrantes do nosso patrimônio cultural.
É oportuno, ressaltar, por primeiro, que a Constituição Federal vigente impôs coercitivamente a todos os entes federativos,
com a colaboração da comunidade, o dever de defesa dos bens
culturais, de forma que a atuação positiva em tal matéria é obrigatória, não podendo se alegar discricionariedade para descumprir os mandamentos constitucionais [...].
Logo, todo ato omissivo (por exemplo, não exercício do poder de polícia administrativa e vigilância sobre bens culturais privados, permitindo o abandono; não fiscalização de engenhos de
publicidade que comprometam a ambiência de bens tombados;
descaso com a conservação de bens públicos de valor cultural tais
como arquivos, imóveis, museus e bibliotecas) ou comissivo (por
exemplo, concessão de alvará de demolição de bem de significativo valor cultural; concessão de licença sem exigência de prévio
estudo de impacto de vizinhança; concessão de alvará de funcionamento para atividade vedada em zona de proteção do patrimônio cultural) que viole os dispositivos acima mencionados são
ilegais e lesivos, podendo ser objeto de controle jurisdicional.
Como garantia de efetivação do direito de todos ao patrimônio cultural hígido, a Carta Magna previu no artigo 5º, entre outros instrumentos, a ação popular nos seguintes termos: “LXXIII –
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que
vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de
que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
Desta forma, a ação popular está para a tutela do direito à
boa administração pública, ao meio ambiente e ao patrimônio
cultural, assim como o Habeas Corpus está para a tutela do direito
à liberdade.
Nessa toada, conquanto o regramento da ação popular esteja previsto na Lei nº 4.717/65, tal norma precisa ser interpretada sob as luzes do novo ordenamento constitucional e dentro do contexto do microssistema de tutela jurisdicional coletiva
composto da própria lei de ação popular que se integra à lei da
ação civil pública e ao Código de Defesa do Consumidor.
Em tal cenário, nos termos da dicção constitucional, basta
que o ato seja lesivo ao patrimônio cultural para que possa ser
questionado judicialmente pela ação popular, sendo prescindível
a ilegalidade.
O STJ tem entendido que o conceito de ato lesivo é amplo,
já que não significa apenas atos que causem prejuízo financeiro
direto ao estado. Os atos considerados prejudiciais podem ser por
desvio de finalidade, inexistência de motivos, ilegalidade de objeto, violação a princípios da administração pública, entre outros
aspectos passíveis de anulação.
(Por Marcos Paulo de Souza Miranda. Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro
de 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jan-13/ambientejuridico-cidadao-acionar-judiciario-defesa-patrimonio-cultural. Adaptado.)
Ainda em relação às relações de sintaxe estabelecidas, assinale
a seguir a alternativa que apresenta duas orações sendo que
uma delas, e não apenas uma palavra ou expressão, exerce função sintática, a saber: substantiva.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1996000
Português
Texto associado
Texto para a questão.
Qualquer cidadão pode acionar o Judiciário para defesa
do patrimônio cultural
Ao contrário do que muitos possam pensar, qualquer cidadão brasileiro pode, em nome próprio, questionar judicialmente
atos que sejam lesivos ao patrimônio histórico do país em decorrência da ação ou da omissão do poder público.
Presente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1824, a
ação popular é um importante instrumento de exercício da cidadania (status activus civitates), na medida em que permite que o
próprio cidadão (basta a condição de eleitor) bata às portas da
Justiça para a defesa de direitos e interesses que pertencem a todos, viabilizando o cumprimento do direito-dever solidário que
toca ao poder público e à sociedade na tarefa de tutelar os bens
integrantes do nosso patrimônio cultural.
É oportuno, ressaltar, por primeiro, que a Constituição Federal vigente impôs coercitivamente a todos os entes federativos,
com a colaboração da comunidade, o dever de defesa dos bens
culturais, de forma que a atuação positiva em tal matéria é obrigatória, não podendo se alegar discricionariedade para descumprir os mandamentos constitucionais [...].
Logo, todo ato omissivo (por exemplo, não exercício do poder de polícia administrativa e vigilância sobre bens culturais privados, permitindo o abandono; não fiscalização de engenhos de
publicidade que comprometam a ambiência de bens tombados;
descaso com a conservação de bens públicos de valor cultural tais
como arquivos, imóveis, museus e bibliotecas) ou comissivo (por
exemplo, concessão de alvará de demolição de bem de significativo valor cultural; concessão de licença sem exigência de prévio
estudo de impacto de vizinhança; concessão de alvará de funcionamento para atividade vedada em zona de proteção do patrimônio cultural) que viole os dispositivos acima mencionados são
ilegais e lesivos, podendo ser objeto de controle jurisdicional.
Como garantia de efetivação do direito de todos ao patrimônio cultural hígido, a Carta Magna previu no artigo 5º, entre outros instrumentos, a ação popular nos seguintes termos: “LXXIII –
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que
vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de
que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
Desta forma, a ação popular está para a tutela do direito à
boa administração pública, ao meio ambiente e ao patrimônio
cultural, assim como o Habeas Corpus está para a tutela do direito
à liberdade.
Nessa toada, conquanto o regramento da ação popular esteja previsto na Lei nº 4.717/65, tal norma precisa ser interpretada sob as luzes do novo ordenamento constitucional e dentro do contexto do microssistema de tutela jurisdicional coletiva
composto da própria lei de ação popular que se integra à lei da
ação civil pública e ao Código de Defesa do Consumidor.
Em tal cenário, nos termos da dicção constitucional, basta
que o ato seja lesivo ao patrimônio cultural para que possa ser
questionado judicialmente pela ação popular, sendo prescindível
a ilegalidade.
O STJ tem entendido que o conceito de ato lesivo é amplo,
já que não significa apenas atos que causem prejuízo financeiro
direto ao estado. Os atos considerados prejudiciais podem ser por
desvio de finalidade, inexistência de motivos, ilegalidade de objeto, violação a princípios da administração pública, entre outros
aspectos passíveis de anulação.
(Por Marcos Paulo de Souza Miranda. Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro
de 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jan-13/ambientejuridico-cidadao-acionar-judiciario-defesa-patrimonio-cultural. Adaptado.)
Em caso de substituição de “patrimônio histórico” por “construções históricas” em “lesivos ao patrimônio histórico do
país” teríamos, de acordo com a norma padrão da língua:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1995999
Português
Texto associado
Texto para a questão.
Qualquer cidadão pode acionar o Judiciário para defesa
do patrimônio cultural
Ao contrário do que muitos possam pensar, qualquer cidadão brasileiro pode, em nome próprio, questionar judicialmente
atos que sejam lesivos ao patrimônio histórico do país em decorrência da ação ou da omissão do poder público.
Presente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1824, a
ação popular é um importante instrumento de exercício da cidadania (status activus civitates), na medida em que permite que o
próprio cidadão (basta a condição de eleitor) bata às portas da
Justiça para a defesa de direitos e interesses que pertencem a todos, viabilizando o cumprimento do direito-dever solidário que
toca ao poder público e à sociedade na tarefa de tutelar os bens
integrantes do nosso patrimônio cultural.
É oportuno, ressaltar, por primeiro, que a Constituição Federal vigente impôs coercitivamente a todos os entes federativos,
com a colaboração da comunidade, o dever de defesa dos bens
culturais, de forma que a atuação positiva em tal matéria é obrigatória, não podendo se alegar discricionariedade para descumprir os mandamentos constitucionais [...].
Logo, todo ato omissivo (por exemplo, não exercício do poder de polícia administrativa e vigilância sobre bens culturais privados, permitindo o abandono; não fiscalização de engenhos de
publicidade que comprometam a ambiência de bens tombados;
descaso com a conservação de bens públicos de valor cultural tais
como arquivos, imóveis, museus e bibliotecas) ou comissivo (por
exemplo, concessão de alvará de demolição de bem de significativo valor cultural; concessão de licença sem exigência de prévio
estudo de impacto de vizinhança; concessão de alvará de funcionamento para atividade vedada em zona de proteção do patrimônio cultural) que viole os dispositivos acima mencionados são
ilegais e lesivos, podendo ser objeto de controle jurisdicional.
Como garantia de efetivação do direito de todos ao patrimônio cultural hígido, a Carta Magna previu no artigo 5º, entre outros instrumentos, a ação popular nos seguintes termos: “LXXIII –
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que
vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de
que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
Desta forma, a ação popular está para a tutela do direito à
boa administração pública, ao meio ambiente e ao patrimônio
cultural, assim como o Habeas Corpus está para a tutela do direito
à liberdade.
Nessa toada, conquanto o regramento da ação popular esteja previsto na Lei nº 4.717/65, tal norma precisa ser interpretada sob as luzes do novo ordenamento constitucional e dentro do contexto do microssistema de tutela jurisdicional coletiva
composto da própria lei de ação popular que se integra à lei da
ação civil pública e ao Código de Defesa do Consumidor.
Em tal cenário, nos termos da dicção constitucional, basta
que o ato seja lesivo ao patrimônio cultural para que possa ser
questionado judicialmente pela ação popular, sendo prescindível
a ilegalidade.
O STJ tem entendido que o conceito de ato lesivo é amplo,
já que não significa apenas atos que causem prejuízo financeiro
direto ao estado. Os atos considerados prejudiciais podem ser por
desvio de finalidade, inexistência de motivos, ilegalidade de objeto, violação a princípios da administração pública, entre outros
aspectos passíveis de anulação.
(Por Marcos Paulo de Souza Miranda. Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro
de 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jan-13/ambientejuridico-cidadao-acionar-judiciario-defesa-patrimonio-cultural. Adaptado.)
O vínculo anafórico é um recurso empregado na construção
textual que fortalece a coesão entre as informações e ideias
apresentadas, como é possível reconhecer em “atos que sejam
lesivos ao patrimônio histórico do país”, em que o termo grifado retoma “atos”. Diante da possibilidade de ocorrência de
ambiguidade, fato que resultaria em comprometimento da coesão textual, poderia ocorrer dúvida quanto à identificação do
referente por meio do vínculo citado, conforme pode ser observado em:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1995998
Português
Texto associado
Texto para a questão.
Qualquer cidadão pode acionar o Judiciário para defesa
do patrimônio cultural
Ao contrário do que muitos possam pensar, qualquer cidadão brasileiro pode, em nome próprio, questionar judicialmente
atos que sejam lesivos ao patrimônio histórico do país em decorrência da ação ou da omissão do poder público.
Presente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1824, a
ação popular é um importante instrumento de exercício da cidadania (status activus civitates), na medida em que permite que o
próprio cidadão (basta a condição de eleitor) bata às portas da
Justiça para a defesa de direitos e interesses que pertencem a todos, viabilizando o cumprimento do direito-dever solidário que
toca ao poder público e à sociedade na tarefa de tutelar os bens
integrantes do nosso patrimônio cultural.
É oportuno, ressaltar, por primeiro, que a Constituição Federal vigente impôs coercitivamente a todos os entes federativos,
com a colaboração da comunidade, o dever de defesa dos bens
culturais, de forma que a atuação positiva em tal matéria é obrigatória, não podendo se alegar discricionariedade para descumprir os mandamentos constitucionais [...].
Logo, todo ato omissivo (por exemplo, não exercício do poder de polícia administrativa e vigilância sobre bens culturais privados, permitindo o abandono; não fiscalização de engenhos de
publicidade que comprometam a ambiência de bens tombados;
descaso com a conservação de bens públicos de valor cultural tais
como arquivos, imóveis, museus e bibliotecas) ou comissivo (por
exemplo, concessão de alvará de demolição de bem de significativo valor cultural; concessão de licença sem exigência de prévio
estudo de impacto de vizinhança; concessão de alvará de funcionamento para atividade vedada em zona de proteção do patrimônio cultural) que viole os dispositivos acima mencionados são
ilegais e lesivos, podendo ser objeto de controle jurisdicional.
Como garantia de efetivação do direito de todos ao patrimônio cultural hígido, a Carta Magna previu no artigo 5º, entre outros instrumentos, a ação popular nos seguintes termos: “LXXIII –
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que
vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de
que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
Desta forma, a ação popular está para a tutela do direito à
boa administração pública, ao meio ambiente e ao patrimônio
cultural, assim como o Habeas Corpus está para a tutela do direito
à liberdade.
Nessa toada, conquanto o regramento da ação popular esteja previsto na Lei nº 4.717/65, tal norma precisa ser interpretada sob as luzes do novo ordenamento constitucional e dentro do contexto do microssistema de tutela jurisdicional coletiva
composto da própria lei de ação popular que se integra à lei da
ação civil pública e ao Código de Defesa do Consumidor.
Em tal cenário, nos termos da dicção constitucional, basta
que o ato seja lesivo ao patrimônio cultural para que possa ser
questionado judicialmente pela ação popular, sendo prescindível
a ilegalidade.
O STJ tem entendido que o conceito de ato lesivo é amplo,
já que não significa apenas atos que causem prejuízo financeiro
direto ao estado. Os atos considerados prejudiciais podem ser por
desvio de finalidade, inexistência de motivos, ilegalidade de objeto, violação a princípios da administração pública, entre outros
aspectos passíveis de anulação.
(Por Marcos Paulo de Souza Miranda. Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro
de 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jan-13/ambientejuridico-cidadao-acionar-judiciario-defesa-patrimonio-cultural. Adaptado.)
As vírgulas empregadas em “qualquer cidadão brasileiro pode,
em nome próprio, questionar judicialmente” têm como justificativa para seu uso:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1995997
Português
Texto associado
Texto para a questão.
Qualquer cidadão pode acionar o Judiciário para defesa
do patrimônio cultural
Ao contrário do que muitos possam pensar, qualquer cidadão brasileiro pode, em nome próprio, questionar judicialmente
atos que sejam lesivos ao patrimônio histórico do país em decorrência da ação ou da omissão do poder público.
Presente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1824, a
ação popular é um importante instrumento de exercício da cidadania (status activus civitates), na medida em que permite que o
próprio cidadão (basta a condição de eleitor) bata às portas da
Justiça para a defesa de direitos e interesses que pertencem a todos, viabilizando o cumprimento do direito-dever solidário que
toca ao poder público e à sociedade na tarefa de tutelar os bens
integrantes do nosso patrimônio cultural.
É oportuno, ressaltar, por primeiro, que a Constituição Federal vigente impôs coercitivamente a todos os entes federativos,
com a colaboração da comunidade, o dever de defesa dos bens
culturais, de forma que a atuação positiva em tal matéria é obrigatória, não podendo se alegar discricionariedade para descumprir os mandamentos constitucionais [...].
Logo, todo ato omissivo (por exemplo, não exercício do poder de polícia administrativa e vigilância sobre bens culturais privados, permitindo o abandono; não fiscalização de engenhos de
publicidade que comprometam a ambiência de bens tombados;
descaso com a conservação de bens públicos de valor cultural tais
como arquivos, imóveis, museus e bibliotecas) ou comissivo (por
exemplo, concessão de alvará de demolição de bem de significativo valor cultural; concessão de licença sem exigência de prévio
estudo de impacto de vizinhança; concessão de alvará de funcionamento para atividade vedada em zona de proteção do patrimônio cultural) que viole os dispositivos acima mencionados são
ilegais e lesivos, podendo ser objeto de controle jurisdicional.
Como garantia de efetivação do direito de todos ao patrimônio cultural hígido, a Carta Magna previu no artigo 5º, entre outros instrumentos, a ação popular nos seguintes termos: “LXXIII –
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que
vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de
que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
Desta forma, a ação popular está para a tutela do direito à
boa administração pública, ao meio ambiente e ao patrimônio
cultural, assim como o Habeas Corpus está para a tutela do direito
à liberdade.
Nessa toada, conquanto o regramento da ação popular esteja previsto na Lei nº 4.717/65, tal norma precisa ser interpretada sob as luzes do novo ordenamento constitucional e dentro do contexto do microssistema de tutela jurisdicional coletiva
composto da própria lei de ação popular que se integra à lei da
ação civil pública e ao Código de Defesa do Consumidor.
Em tal cenário, nos termos da dicção constitucional, basta
que o ato seja lesivo ao patrimônio cultural para que possa ser
questionado judicialmente pela ação popular, sendo prescindível
a ilegalidade.
O STJ tem entendido que o conceito de ato lesivo é amplo,
já que não significa apenas atos que causem prejuízo financeiro
direto ao estado. Os atos considerados prejudiciais podem ser por
desvio de finalidade, inexistência de motivos, ilegalidade de objeto, violação a princípios da administração pública, entre outros
aspectos passíveis de anulação.
(Por Marcos Paulo de Souza Miranda. Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro
de 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jan-13/ambientejuridico-cidadao-acionar-judiciario-defesa-patrimonio-cultural. Adaptado.)
Os termos destacados a seguir possuem função sintática
equivalente, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1995996
Português
Texto associado
Texto para a questão.
Qualquer cidadão pode acionar o Judiciário para defesa
do patrimônio cultural
Ao contrário do que muitos possam pensar, qualquer cidadão brasileiro pode, em nome próprio, questionar judicialmente
atos que sejam lesivos ao patrimônio histórico do país em decorrência da ação ou da omissão do poder público.
Presente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1824, a
ação popular é um importante instrumento de exercício da cidadania (status activus civitates), na medida em que permite que o
próprio cidadão (basta a condição de eleitor) bata às portas da
Justiça para a defesa de direitos e interesses que pertencem a todos, viabilizando o cumprimento do direito-dever solidário que
toca ao poder público e à sociedade na tarefa de tutelar os bens
integrantes do nosso patrimônio cultural.
É oportuno, ressaltar, por primeiro, que a Constituição Federal vigente impôs coercitivamente a todos os entes federativos,
com a colaboração da comunidade, o dever de defesa dos bens
culturais, de forma que a atuação positiva em tal matéria é obrigatória, não podendo se alegar discricionariedade para descumprir os mandamentos constitucionais [...].
Logo, todo ato omissivo (por exemplo, não exercício do poder de polícia administrativa e vigilância sobre bens culturais privados, permitindo o abandono; não fiscalização de engenhos de
publicidade que comprometam a ambiência de bens tombados;
descaso com a conservação de bens públicos de valor cultural tais
como arquivos, imóveis, museus e bibliotecas) ou comissivo (por
exemplo, concessão de alvará de demolição de bem de significativo valor cultural; concessão de licença sem exigência de prévio
estudo de impacto de vizinhança; concessão de alvará de funcionamento para atividade vedada em zona de proteção do patrimônio cultural) que viole os dispositivos acima mencionados são
ilegais e lesivos, podendo ser objeto de controle jurisdicional.
Como garantia de efetivação do direito de todos ao patrimônio cultural hígido, a Carta Magna previu no artigo 5º, entre outros instrumentos, a ação popular nos seguintes termos: “LXXIII –
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que
vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de
que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
Desta forma, a ação popular está para a tutela do direito à
boa administração pública, ao meio ambiente e ao patrimônio
cultural, assim como o Habeas Corpus está para a tutela do direito
à liberdade.
Nessa toada, conquanto o regramento da ação popular esteja previsto na Lei nº 4.717/65, tal norma precisa ser interpretada sob as luzes do novo ordenamento constitucional e dentro do contexto do microssistema de tutela jurisdicional coletiva
composto da própria lei de ação popular que se integra à lei da
ação civil pública e ao Código de Defesa do Consumidor.
Em tal cenário, nos termos da dicção constitucional, basta
que o ato seja lesivo ao patrimônio cultural para que possa ser
questionado judicialmente pela ação popular, sendo prescindível
a ilegalidade.
O STJ tem entendido que o conceito de ato lesivo é amplo,
já que não significa apenas atos que causem prejuízo financeiro
direto ao estado. Os atos considerados prejudiciais podem ser por
desvio de finalidade, inexistência de motivos, ilegalidade de objeto, violação a princípios da administração pública, entre outros
aspectos passíveis de anulação.
(Por Marcos Paulo de Souza Miranda. Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro
de 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jan-13/ambientejuridico-cidadao-acionar-judiciario-defesa-patrimonio-cultural. Adaptado.)
Ainda sobre o título atribuído ao texto é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1995995
Português
Texto associado
Texto para a questão.
Qualquer cidadão pode acionar o Judiciário para defesa
do patrimônio cultural
Ao contrário do que muitos possam pensar, qualquer cidadão brasileiro pode, em nome próprio, questionar judicialmente
atos que sejam lesivos ao patrimônio histórico do país em decorrência da ação ou da omissão do poder público.
Presente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1824, a
ação popular é um importante instrumento de exercício da cidadania (status activus civitates), na medida em que permite que o
próprio cidadão (basta a condição de eleitor) bata às portas da
Justiça para a defesa de direitos e interesses que pertencem a todos, viabilizando o cumprimento do direito-dever solidário que
toca ao poder público e à sociedade na tarefa de tutelar os bens
integrantes do nosso patrimônio cultural.
É oportuno, ressaltar, por primeiro, que a Constituição Federal vigente impôs coercitivamente a todos os entes federativos,
com a colaboração da comunidade, o dever de defesa dos bens
culturais, de forma que a atuação positiva em tal matéria é obrigatória, não podendo se alegar discricionariedade para descumprir os mandamentos constitucionais [...].
Logo, todo ato omissivo (por exemplo, não exercício do poder de polícia administrativa e vigilância sobre bens culturais privados, permitindo o abandono; não fiscalização de engenhos de
publicidade que comprometam a ambiência de bens tombados;
descaso com a conservação de bens públicos de valor cultural tais
como arquivos, imóveis, museus e bibliotecas) ou comissivo (por
exemplo, concessão de alvará de demolição de bem de significativo valor cultural; concessão de licença sem exigência de prévio
estudo de impacto de vizinhança; concessão de alvará de funcionamento para atividade vedada em zona de proteção do patrimônio cultural) que viole os dispositivos acima mencionados são
ilegais e lesivos, podendo ser objeto de controle jurisdicional.
Como garantia de efetivação do direito de todos ao patrimônio cultural hígido, a Carta Magna previu no artigo 5º, entre outros instrumentos, a ação popular nos seguintes termos: “LXXIII –
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que
vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de
que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
Desta forma, a ação popular está para a tutela do direito à
boa administração pública, ao meio ambiente e ao patrimônio
cultural, assim como o Habeas Corpus está para a tutela do direito
à liberdade.
Nessa toada, conquanto o regramento da ação popular esteja previsto na Lei nº 4.717/65, tal norma precisa ser interpretada sob as luzes do novo ordenamento constitucional e dentro do contexto do microssistema de tutela jurisdicional coletiva
composto da própria lei de ação popular que se integra à lei da
ação civil pública e ao Código de Defesa do Consumidor.
Em tal cenário, nos termos da dicção constitucional, basta
que o ato seja lesivo ao patrimônio cultural para que possa ser
questionado judicialmente pela ação popular, sendo prescindível
a ilegalidade.
O STJ tem entendido que o conceito de ato lesivo é amplo,
já que não significa apenas atos que causem prejuízo financeiro
direto ao estado. Os atos considerados prejudiciais podem ser por
desvio de finalidade, inexistência de motivos, ilegalidade de objeto, violação a princípios da administração pública, entre outros
aspectos passíveis de anulação.
(Por Marcos Paulo de Souza Miranda. Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro
de 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jan-13/ambientejuridico-cidadao-acionar-judiciario-defesa-patrimonio-cultural. Adaptado.)
O título do texto apresenta em sua estrutura o uso do pronome
que:
Q1992249
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
João, recém-empossado advogado autárquico no Estado de Santa Catarina, foi questionado por sua colega, Maria, em relação ao seu interesse em optar pelo regime de dedicação exclusiva.
Ao questioná-la a respeito das consequências que decorreriam dessa opção, foi-lhe corretamente respondido que ela:
Q1992248
Legislação Estadual
XX, deputado estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), almejava apresentar projeto de lei de consolidação das normas que tratavam de certa matéria e de assuntos a ela vinculados. Um dos seus objetivos era o de indicar, expressamente, os dispositivos implicitamente revogados por normas posteriores. Sua assessoria, ao ser instada a realizar o levantamento das normas a serem objeto de consolidação, constatou que todas elas estavam integradas a diplomas normativos cujo processo legislativo somente poderia ser começado por iniciativa privativa de um agente.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, considerando os balizamentos da Lei Complementar Estadual nº 589/2013, que:
Q1992247
Legislação Estadual
Determinada matéria foi objeto de apreciação por uma Secretaria de Estado integrante da estrutura da Administração Pública do Estado de Santa Catarina. Ao final, concluiu-se pela necessidade de anulação de certo ato, praticado na gestão do secretário anterior, no âmbito da mesma Secretaria.
Considerando os termos dessa narrativa e os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 741/2019, a competência para anular o ato é do:
Q1992246
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Joana e Ana, estagiárias da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de Santa Catarina, realizaram alentada pesquisa a respeito da distinção entre órgãos setoriais e órgãos seccionais, considerando o sistema de serviços jurídicos da Administração direta e indireta.
Ao final de suas reflexões, concluíram que:
(1) são órgãos seccionais as consultorias jurídicas das Secretarias de Estado;
(2) são órgãos setoriais os órgãos jurídicos integrantes da estrutura das entidades da Administração indireta;
(3) os órgãos seccionais e setoriais devem observar a orientação técnico-jurídica fixada pela PGE; e
(4) apenas os órgãos centrais têm competência para analisar e lavrar os instrumentos relativos a contratos, convênios e acordos, não os órgãos seccionais e setoriais.
Ao submeterem suas conclusões a Inês, foi-lhes corretamente informado que, à luz do Decreto nº 724/2007:
Q1992245
Legislação Estadual
Maria, Antônia e Janaína travaram alentado debate a respeito da funcionalidade da sindicância disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 491/2010, de Santa Catarina. Maria defendia que a sindicância tem contornos exclusivamente investigativos, devendo ser instaurada quando o fato ou a autoria não se mostrarem evidentes ou não estiver suficientemente caracterizada a infração. Antônia, por sua vez, diverge de Maria em relação à assertiva de que a sindicância somente teria contornos investigativos, lembrando da existência da sindicância patrimonial, passível de ser instaurada quando houver fundada notícia ou indícios de enriquecimento ilícito. Por fim, Janaína defende que a sindicância poderia assumir os contornos de verdadeiro processo administrativo disciplinar, dela resultando a aplicação de penalidade de repreensão verbal ou escrita, ou suspensão de até trinta dias.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 491/2010, Maria está:
Q1992244
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
João, procurador do Estado de Santa Catarina, teria praticado uma conduta que deve ser enquadrada como infração disciplinar.
Nesse caso, considerando a organização administrativa da Procuradoria-Geral do Estado, o corregedor-geral deve:
Q1992243
Legislação Estadual
Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo na Administração Pública direta no Estado de Santa Catarina, protocolizou, junto ao órgão competente, requerimento de fruição de licença por motivo de doença em pessoa da família. No requerimento, foi esclarecido que a licença era necessária para que ela pudesse cuidar de um parente, sendo indispensável a sua assistência pessoal. Além disso, foi afirmado que, em razão desse quadro, Joana estava impossibilitada de exercer suas funções regulares.
À luz da sistemática estabelecida na Lei estadual nº 6.745/1985, o deferimento da licença almejada por Joana exige que:
Q1992242
Legislação Estadual
Determinado processo tramita perante o juízo único de uma comarca do Estado de Santa Catarina, comarca esta constituída de três Municípios. Essa comarca, juntamente com outras três comarcas, forma uma “comarca integrada”.
Quanto à constituição de uma “comarca integrada” e os reflexos possíveis de uma relação processual, é correto afirmar que:
Q1992241
Direito Processual do Trabalho
Foi instaurado dissídio coletivo em nível nacional e, por isso, a demanda foi dirigida à Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Após regularmente processada, foi proferida decisão não unânime que não está em consonância com precedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou de Súmula de sua jurisprudência predominante.
Considerando os fatos narrados, de acordo com a Lei de regência, quanto à possibilidade de recurso em face dessa decisão normativa, é correto afirmar que:
Q1992240
Direito Tributário
Servidor público do Estado de Santa Catarina ingressa com ação de repetição de indébito tributário, pedindo a restituição de valores que entende indevidamente retidos na fonte, referentes a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q1992239
Legislação Estadual
À luz da Lei Complementar Estadual nº 465/2009, acerca da atuação da Procuradoria-Geral do Estado perante o Tribunal Administrativo Tributário (TAT) do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) A Procuradoria-Geral do Estado, no âmbito de suas competências, ao tomar conhecimento de que o sujeito passivo propôs ação judicial relativa à matéria objeto do processo administrativo, comunicará o fato ao presidente do TAT, que determinará de ofício o arquivamento do processo administrativo.
( ) É indispensável a presença do procurador do Estado em qualquer sessão de julgamento do TAT, sob pena de nulidade da mesma, fato que implica sua ciência e intimação, quanto a tudo que ali for decidido.
( ) A edição de Súmula do TAT poderá ser proposta pelo procurador do Estado, devendo ser aprovada por unanimidade de votos.
A sequência correta é:
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