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Q346619
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta com relação as disposições do Código de Processo Civil relativas à competência:
Q346618
Direito Empresarial (Comercial)
Com base nas disposições legais em tema de direito comercial, assinale a alternativa INCORRETA:
Q346617
Direito Civil
Com base no Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), julgue os itens a seguir
I. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em 3 (três) anos o direito de anular sua constituição, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens bens públicos dominicais podem ser alienados e usucapidos, observadas as exigências da lei.
III. É anulável o negócio jurídico praticado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, sendo de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.
IV. Não corre a prescrição pendendo condição resolutiva, não estando vencido o prazo ou pendendo ação de evicção.
Estão corretos os itens:
I. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em 3 (três) anos o direito de anular sua constituição, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens bens públicos dominicais podem ser alienados e usucapidos, observadas as exigências da lei.
III. É anulável o negócio jurídico praticado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, sendo de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.
IV. Não corre a prescrição pendendo condição resolutiva, não estando vencido o prazo ou pendendo ação de evicção.
Estão corretos os itens:
Q346616
Direito Penal
Segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, considera(m)-se Crime(s) Contra a Administração Pública:
I. Apropriar-se o funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, mesmo que para tanto tenha concorrido de forma culposa para o crime de outrem.
II. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
III. Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso.
IV. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Estão corretos os itens:
I. Apropriar-se o funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, mesmo que para tanto tenha concorrido de forma culposa para o crime de outrem.
II. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
III. Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso.
IV. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Estão corretos os itens:
Q346615
Direito do Trabalho
Segundo disposto no art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além do pagamento em dinheiro, outras utilidades podem compreender o salário do trabalhador. Com base no que dispõe a CLT, assinale a alternativa que arrola exclusivamente utilidades que integram o conceito de salário:
Q346614
Direito do Trabalho
Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, nas proporções previstas no art. 130 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com base nas disposições concernentes às férias do trabalhador previstas na CLT, julgue os itens a seguir:
I. O empregado que não houver faltado do serviço mais de 5 (cinco) vezes durante o período aquisitivo terá direito a 30 (trinta) dias de férias.
II. O empregado que houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas durante o período aquisitivo terá direito a 12 dias de férias.
III. O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
IV. Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo 130 da CLT, a ausência do empregado durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido.
Estão corretos os itens:
I. O empregado que não houver faltado do serviço mais de 5 (cinco) vezes durante o período aquisitivo terá direito a 30 (trinta) dias de férias.
II. O empregado que houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas durante o período aquisitivo terá direito a 12 dias de férias.
III. O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
IV. Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo 130 da CLT, a ausência do empregado durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido.
Estão corretos os itens:
Q346613
Direito Tributário
O art. 150 da Constituição Federal estabelece algumas hipóteses de limitações do Poder de Tributar. Tendo em vista as disposições constitucionais, é INCORRETOdizer que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Q346612
Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
Q346611
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO se encontra em consonância com o que dispõe a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações):
Q346610
Direito Administrativo
Segundo definição do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, considera-se empresa pública federal:
Q346609
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, as matérias que serão reservadas à lei complementar (CF, art. 69). Assinale a alternativa em que todas as matérias dependem de lei complementar.
Q346608
Direito Constitucional
Com base no regime jurídico dos servidores públicos previsto no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Q346607
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta com relação a remédios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988.
Q346606
Noções de Informática
Quanto à impressão de documentos no Microsoft Word 2007, assinalar (F) Falso ou (V) Verdadeiro nas afirmações abaixo:
( ) No Microsoft Word 2007 existe somente a opção ‘Impressão Rápida’ para o processo de impressão de documentos
( ) Para exibir a caixa de diálogo ‘Impressão Rápida’ deve-se pressionar CTRL+R.
( ) No Microsoft Word 2007 existe somente a opção ‘Impressão Rápida’ para o processo de impressão de documentos
( ) Para exibir a caixa de diálogo ‘Impressão Rápida’ deve-se pressionar CTRL+R.
Q346605
Noções de Informática
No Microsoft Windows (XP, VISTA e 7) ao se clicar com o botão direito do mouse na área de trabalho temos condições de acessar:
Q346601
Noções de Informática
Utiliza-se ‘referências absolutas’ para fazer referência a células que não devem ser alteradas quando a fórmula for copiada. Para tanto, se uma célula tem a fórmula = C4*D9 e queremos criar uma referência absoluta para a coluna D e linha 9, devemos usar:
Q346600
Noções de Informática
Quanto ao Correio Eletrônico, assinalar (F) Falso ou (V) Verdadeiro nas afirmações abaixo:
( ) A sigla ‘Cco’, em português, é utilizada para identificar 'cópia oculta'.
( ) Abrir arquivos ‘EXE’ anexados num email não exige maiores cuidados de segurança.
( ) A sigla ‘Cco’, em português, é utilizada para identificar 'cópia oculta'.
( ) Abrir arquivos ‘EXE’ anexados num email não exige maiores cuidados de segurança.
Q346596
Português
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
O rapaz contou uma história ________ não acreditei.
O rapaz contou uma história ________ não acreditei.
Q346595
Português
Considere a oração e as afirmativas a seguir. Precisa-se de funcionário com experiência.
I. A oração encontra-se na voz passiva.
II. O sujeito é indeterminado.
Está correto o que se afirma em:
I. A oração encontra-se na voz passiva.
II. O sujeito é indeterminado.
Está correto o que se afirma em:
Q346594
Português
Considere os períodos abaixo.
I. Tratam-se de questões polêmicas.
II. Consertou-se os aparelhos.
A concordância está correta em:
I. Tratam-se de questões polêmicas.
II. Consertou-se os aparelhos.
A concordância está correta em:
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