Questões de Concurso para CAU-BR

Q2923150

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente de Orçamento e Finanças |

Q2923150 Direito Constitucional

É correto afirmar que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, previstas no art. 149 da Constituição Federal de 1988, são

A

de competência exclusiva da União.

B

de competência da União, no caso dos conselhos federais, e de competência dos estados, no caso dos conselhos regionais.

C

de recolhimento facultativo, mesmo para os profissionais registrados no respectivos conselhos.

D

de natureza não tributária.

E

instituídas sem necessidade de lei, por não serem consideradas tributos.

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Q2923145

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente de Orçamento e Finanças |

Q2923145 Direito Tributário

O art. 5o do CTN (Lei nº 5.172/1966) elenca três espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta um tributo vinculado cobrado como contraprestação de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A

Imposto sobre o patrimônio e a renda (IR).

B

Taxa de limpeza urbana.

C

Imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU).

D

Contribuição em decorrência da construção de uma ponte da qual decorreu a valorização do imóvel.

E

Imposto sobre operações financeiras (IOF).

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Q2923140

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente de Orçamento e Finanças |

Q2923140 Direito Tributário

O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

Somente está obrigado a pagar tributos quem fizer uso de serviço público prestado pelo Estado.

B

Pode-se quitar tributos com a prestação de serviços à comunidade.

C

A cobrança de tributos decorre sempre de alguma infração cometida pelo cidadão.

D

A competência do Estado para arrecadar tributos legalmente instituídos independe da vontade do administrado.

E

Para cada espécie de tributo cobrado, há uma destinação específica dos recursos arrecadados.

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Q2921495

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Institucionais |

Q2921495 Comunicação Social

Assinale a alternativa correta.

A

Um dos objetivos das relações públicas governamentais é o de promover a compreensão pública a respeito das funções das esferas governamentais no nível federal, no estadual e no municipal.

B

Em função da burocracia excessiva e da limitação histórica de concursos públicos para o setor, as atividades de relações públicas, dentro das esferas governamentais, são realizadas majoritariamente por empresas licitadas.

C

A persuasão do público (sociedade civil e iniciativa privada) sobre as benfeitorias e determinadas ações do governo integra os objetivos das relações públicas governamentais.

D

O direito da população à informação e o dever de informar dos governantes estão estabelecidos nos princípios da Constituição de 1988.

E

A eficiência das peças e das campanhas publicitárias minimiza, também no governo, as ações de relações públicas, consideradas obsoletas.

Q2921493

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Institucionais |

Q2921493 Comunicação Social

Com relação às relações públicas governamentais, assinale a alternativa correta.

A

Integram o conjunto de inovações promovidas pela Carta de 1988.

B

Têm por objetivo promover a imagem positiva do governo perante a opinião pública.

C

Têm como tarefa difundir, junto à opinião pública, questões ou temas significativos que ocorrem na esfera governamental.

D

Considerando a missão de educar, informar e conscientizar, englobam todas as ações de comunicação do governo junto à sociedade.

E

Têm seu marco histórico na Guerra da Secessão, quando Lincoln utilizou estratégias de comunicação para persuadir jovens a aderirem ao exército dele.

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Q2921468

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Institucionais |

Q2921468 Direito Constitucional

Com relação à propositura do habeas data, assinale a alternativa correta.

A

É requisito fundamental, para o ajuizamento do habeas data, a recusa do acesso às informações requeridas por parte da autoridade administrativa.

B

É possível entender que o habeas data, por sua importância constitucional, garante o acesso a toda e qualquer informação requerida por seu impetrante.

C

A obtenção das informações de caráter geral e de interesse público pode ocorrer pelo ajuizamento do habeas data.

D

Qualquer pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, pode figurar no polo passivo em um habeas data.

E

Somente o cidadão brasileiro é parte legítima para o ajuizamento do habeas data.

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Q2921465

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Institucionais |

Q2921465 Direito Constitucional

Quanto à formação política do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos políticos, estabelecidos na Constituição Federal, consagram o voto direto como forma de escolha legítima dos governantes por parte do povo brasileiro, não cabendo, no atual sistema político, qualquer possibilidade de escolha indireta de governantes.

B

A eleição dos chefes do Executivo de todos os entes federados se dará sempre pelo sistema majoritário puro.

C

A eleição do presidente da República se dará sempre de forma direta.

D

A eleição dos deputados federais e dos senadores se dá pelo sistema majoritário.

E

O atual Estado brasileiro adotou constitucionalmente um sistema político semidireto ou participativo.

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Q2921461

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Institucionais |

Q2921461 Direito Constitucional

A respeito do habeas corpus como instrumento de proteção constitucional ao direito de ir e vir, assinale a alternativa correta.

A

É cabível para proteger o direito de ir e vir em qualquer circunstância em que houver tolhimento ou ameaça ao direito de locomoção.

B

No habeas corpus, por sua importância jurídica, para sua propositura tem-se a dispensa do advogado. Além do que é garantida constitucionalmente a gratuidade para o seu ajuizamento.

C

O habeas corpus repressivo é aquele concedido para proteger o cidadão, no caso de ameaça ilegal à liberdade de locomoção dele.

D

De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não caberá, em qualquer hipótese, a concessão do habeas corpus nos casos de prisão por ato de indisciplina militar.

E

O habeas corpus, como previsto na Constituição Federal, é remédio cabível para proteger o cidadão brasileiro, não alcançando o estrangeiro.

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Q2921452

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Institucionais |

Q2921452 Arquitetura

Assinale a alternativa correta sobre o registro e sobre a alteração e a baixa de registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo nos CAU/UF.

A

A pessoa jurídica individual utiliza-se do mesmo RRT e número de matrícula do arquiteto e urbanista (pessoa física) proprietário da empresa.

B

A pessoa jurídica com registro originário de Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) não poderá ser registrada no CAU/UF.

C

Para fins de registro no CAU, um arquiteto e urbanista só pode exercer a responsabilidade técnica por uma única pessoa jurídica.

D

O processo de registro de pessoa jurídica será submetido à avaliação do CAU/UF que poderá promover diligências para saneamento de pendências, concedendo prazo para manifestação da requerente.

E

As pessoas jurídicas que solicitarem registro nos CAU/UF ficam obrigadas, no ato da solicitação, a comprovar o pagamento, aos seus arquitetos e urbanistas, de, pelo menos, um salário mínimo.

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Q2921449

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Institucionais |

Q2921449 Arquitetura

Assinale a alternativa correta sobre a Certidão de Acervo Técnico (CAT) e os atestados de capacidade técnica.

A

A CAT permanece válida mesmo que haja modificações no projeto arquitetônico, limitando-se a modificação nos dados técnicos quantitativos constantes dos RRT que a constituem em quantidade igual ou inferior a 25 % (vinte e cinco por cento).

B

CAT-A é a sigla usada para Certidão de Acervo Técnico do Arquiteto.

C

Não há restrição para a emissão da CAT ao arquiteto e urbanista.

D

O registro de atestado de capacidade técnica será deferido se, após a análise da documentação apresentada e visitação ao projeto arquitetônico por equipe do CAU/UF, verificar-se que há correspondência entre os dados informados e aqueles constantes dos RRT registrados no CAU/UF em nome do arquiteto e urbanista responsável.

E

A CAT deverá ser solicitada por meio de requerimento com a indicação dos RRT que fundamentem a sua constituição e de declaração do arquiteto e urbanista responsável em que este afirma que as atividades registradas foram efetivamente realizadas e concluídas.

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Q2921433

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Institucionais |

Q2921433 Arquitetura

O registro, no CAU/UF, de arquiteto e urbanista brasileiro diplomado por instituição de ensino superior estrangeira e domiciliado no País, deve ser requerido por meio de formulário próprio disponível no SICCAU e instruído com arquivos digitais de diversos documentos. Assinale a alternativa que não corresponde a documento necessário para tal procedimento.

A

Título de eleitor.

B

Documento comprobatório do conteúdo programático das disciplinas cursadas.

C

Histórico escolar, com indicação da carga horária das disciplinas cursadas.

D

Diploma de arquiteto e urbanista, obtido em instituição de ensino estrangeira e revalidado na forma da lei.

E

Prova de autorização para permanência definitiva no Brasil.

Q2921431

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Institucionais |

Q2921431 Arquitetura

A interrupção do registro profissional é facultada, sob certas condições, ao arquiteto e urbanista que, temporariamente, não pretende exercer a profissão. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

A

O profissional, quando da interrupção do seu registro, só poderá requer a reativação de seu registro após decorridos 6 (seis) meses do pedido inicial de interrupção.

B

Ficam suspensas as solicitações de Certidão de Acervo Técnico (CAT) durante o período de interrupção do registro profissional.

C

A reativação do registro deve ser requerida pelo profissional por intermédio de correspondência encaminhada ao CAU/BR, anexando os motivos e as comprovações necessárias para o pedido.

D

Para que ocorra o deferimento do pedido de reativação do registro profissional, faz-se necessário o pagamento integral da anuidade.

E

O período de interrupção encerra-se após a anotação da data de reativação do registro, em local próprio disponível no SICCAU.

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Q2921425

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Institucionais |

Q2921425 Arquitetura

Qual(is) atividade(s) a seguir é(são) objeto de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo?

A

Licitação de obras.

B

Controle patrimonial.

C

Estudos de viabilidade econômica do empreendimento imobiliário.

D

Treinamento e ensino.

E

Proteção ambiental e controle de poluição urbana.

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Q2921423

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Institucionais |

Q2921423 Arquitetura

De acordo com a Resolução no 10 do CAU/BR, de 16 de janeiro de 2012, assinale a alternativa que não representa atividade dos arquitetos e urbanistas, na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho.

A

Planejamento, desenvolvimento e implantação de técnicas relativas a gerenciamento e controle de riscos.

B

Informação aos trabalhadores das condições que possam trazer danos a sua integridade e as medidas que eliminem ou atenuem estes riscos e que deverão ser tomadas.

C

Acompanhamento da execução de obras e serviços decorrentes da adoção de medidas de segurança, quando a complexidade dos trabalhos a executar assim o exigir.

D

Supervisão, coordenação e orientação técnica dos serviços de Engenharia Civil, Elétrica e de Segurança do Trabalho.

E

Estudo das instalações, máquinas e equipamentos, identificando seus pontos de risco e projetando dispositivos de segurança.

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Q2921421

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Institucionais |

Q2921421 Arquitetura

De acordo com a Resolução n o 21 do CAU/BR, de 5 de abril de 2012, as atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas serão representadas no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) através de várias atividades. Entre as atividades relacionadas a Projeto, encontram-se:

A

Ensino, pesquisa e padronização de produto para construção.

B

Execução de obra urbanística e preservação de edificações de interesse histórico-cultural.

C

Zoneamento geoambiental e diagnóstico ambiental.

D

Arquitetura das edificações, arquitetura de interiores e arquitetura paisagística.

E

Supervisão de obra ou serviço técnico.

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Q2921419

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Institucionais |

Q2921419 Arquitetura

Para efeitos da Parte 1: Requisitos Gerais da ABNT NBR 15575, é correto afirmar que garantia certificada significa

A

o direito do consumidor de reclamar reparos, recomposição, devolução ou substituição do produto adquirido, conforme legislação vigente.

B

o período de tempo, previsto em lei, que o consumidor dispõe para reclamar dos defeitos verificados na compra de produtos duráveis.

C

as condições dadas pelo fornecedor, por meio de certificado ou contrato de garantia, para reparos, recomposição, devolução ou substituição do produto adquirido.

D

as condições que expressam qualitativamente os atributos que a edificação habitacional e os próprios sistemas devem possuir.

E

a verificação, por meio de metodologia técnica, das condições de uso e de manutenção preventiva e corretiva da edificação.

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Q2921417

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Institucionais |

Q2921417 Engenharia Civil

Em relação ao assunto “desempenho lumínico”, previsto na Norma ABNT NBR 15575, assinale a alternativa correta.

A

Pelo critério de simulação, durante o dia, o nível mínimo de iluminância para a iluminação natural no dormitório deverá ser maior que 80 lux.

B

Pelo critério de simulação, durante o dia, não é exigido nível mínimo de iluminância para a iluminação natural no banheiro.

C

Pelo critério da medição in loco, durante o dia, o nível mínimo de iluminância para a iluminação natural na cozinha deve ser maior que 60 lux.

D

O nível mínimo de iluminamento para a iluminação artificial do corredor deve ser maior ou igual a 100%.

E

Nos conjuntos habitacionais integrados por edifícios, a implantação relativa dos prédios, de eventuais caixas de escada ou de outras construções, permite alterar os níveis mínimos de iluminância especificados.

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Q2912150

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista Técnico de Órgãos Colegiados - Prática Profissional |

Q2912150 Legislação Federal

A Norma ABNT NBR 9050:2004 estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, da construção, da instalação e da adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta sobre o tema.

A

Nos critérios e parâmetros técnicos estabelecidos pela NBR 9050, foram consideradas diversas condições de mobilidade e de percepção do ambiente, com ou sem a ajuda de aparelhos específicos.

B

Todas as edificações construídas a partir de 2004, para os efeitos da NBR 9050, são consideradas acessíveis.

C

Edificações e equipamentos urbanos que venham a ser reformados, desde que a construção original tenha sido feita a partir de 1980, devem ser tornados acessíveis.

D

Os conjuntos habitacionais devem ser acessíveis em suas áreas de uso comum, sendo obrigatória a aplicação do disposto nessa norma em edificações unifamiliares.

E

As entradas e as áreas de serviço ou de acesso restrito devem obrigatoriamente ser acessíveis, considerando os critérios definidos pela NBR 9050.

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Q2912143

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista Técnico de Órgãos Colegiados - Prática Profissional |

Q2912143 Arquitetura

Com relação à Resolução n o 38/2012 do CAU/BR, assinale a alternativa correta.

A

A jornada de trabalho mínima definida para o arquiteto e urbanista é de oito horas diárias.

B

Em caso de não cumprimento da legislação sobre o salário mínimo profissional do arquiteto e urbanista, a autuação pelo CAU/UF só poderá ocorrer após notificação da pessoa física ou jurídica contratante e fixação de prazo para a regularização da situação.

C

Ao CAU é vetada a aplicação de penalidades à pessoa jurídica que descumprir a resolução que estabelece o salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas. Tal situação deve ser encaminhada ao Ministério Público do Trabalho para o acionamento dos dispositivos jurídicos cabíveis.

D

É competência exclusiva do Ministério do Trabalho, por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho (DRT), fiscalizar o cumprimento do salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas.

E

É competência exclusiva do Ministério do Trabalho, por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho (DRT), fiscalizar o cumprimento do salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas.

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Q2912121

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista Técnico de Órgãos Colegiados - Prática Profissional |

Q2912121 Legislação Federal

A respeito dos termos utilizados na Resolução no 51/2013, que dispõe sobre quanto às áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas, assinale a alternativa correta.

A

Plano setorial urbano é um instrumento técnico voltado para o desenvolvimento local, que é expresso em metas e objetivos de curto e médio prazo e se submete a constantes revisões, apresentando-se na forma de planos diversos.

B

Plano diretor é o instrumento técnico que estabelece a natureza e a estrutura do traçado e desenho urbano, considerando zoneamento, sistema viário urbano, setorização e mobilidade urbana, e que servirá de diretriz para a elaboração dos projetos técnicos correspondentes.

C

Fiscalização de obra ou serviço técnico representa a atividade que consiste no controle dos aspectos técnicos e econômicos do desenvolvimento de uma obra ou serviço técnico, envolvendo a administração dos contratos e incluindo um rigoroso controle do cronograma físico-financeiro estabelecido.

D

Auditoria é atividade técnica que consiste na determinação do valor qualitativo, quantitativo ou monetário de um bem, o qual se constitui de um objeto arquitetônico, urbanístico ou paisagístico.

E

Parecer técnico é a atividade técnica que consiste na apuração das causas de determinado evento, na qual o profissional legalmente habilitado, por conta própria ou a serviço de terceiros, efetua trabalho técnico visando à emissão de conclusão fundamentada.

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