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Q1972606

Legislação Federal Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |

Q1972606 Legislação Federal

A respeito dos recursos e das sanções aplicáveis no processo administrativo fiscal no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Caberá recurso ao CFA das decisões dos Conselhos Regionais, sem efeito suspensivo, dentro de dez dias.

O recurso será entregue pelo interessado, contra recibo, ao CRA, que o encaminhará, sem o processo de fiscalização, ao CFA, por meio obrigatoriamente eletrônico.

Quando da apresentação do recurso, o recorrente ficará sujeito ao pagamento da taxa de remessa e retorno.

A competência originária para aplicar sanção aos infratores da legislação da profissão é do CFA.

A aplicação das sanções estabelecidas na legislação específica da profissão elide a possibilidade de imputação de outras penas previstas em lei.

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Q1972605

Legislação Federal Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |

Q1972605 Legislação Federal

Quanto ao julgamento do processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta, com base no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.

Alternativas

O julgamento do processo compete, em única instância, ao plenário do CRA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, ao plenário do CRA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, à diretoria do CRA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, ao plenário do CRA, sendo dispensável o parecer do conselheiro designado como relator.

O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, ao plenário do CFA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

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Q1972604

Legislação Federal Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |

Q1972604 Legislação Federal

No que se refere ao processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta, considerando o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.

Alternativas

Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sendo permitidas rasuras e dispensada sua respectiva numeração.

Salvo disposição específica, os atos processuais do fiscal ou responsável serão praticados no prazo de trinta dias.

Os prazos começam a ser contados no primeiro dia útil subsequente ao da cientificação, excluindo-se o do vencimento.

Os prazos podem se iniciar ou vencer em dia em que não haja expediente normal do conselho em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

Os CRAs poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada pelo fiscal uma única vez ou pelo plenário do CRA.

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Q1972603

Legislação Federal Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |

Q1972603 Legislação Federal

Considerando o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A unidade de fiscalização dos CRAs será supervisionada por conselheiro titular designado como responsável pela unidade, eleito pela diretoria, a quem compete orientar e exigir o cumprimento da legislação.

Os CRAs deverão manter, obrigatoriamente, no seu quadro de pessoal efetivo, no mínimo, cinco fiscais, administradores, para exercer as atividades pertinentes.

Após admissão pelo Conselho Regional, o fiscal deverá receber treinamento pelo Conselho Federal.

O CRA encaminhará ao Conselho Federal, até o último dia do mês subsequente, relatório global de fiscalização por sistema padronizado pelo CFA.

É obrigação do CFA promover, periodicamente, a capacitação continuada dos fiscais dos CRAs.

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Q1972602

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Resolução Normativa CFA nº 470 de 2015 - Regimento do Conselho Regional de Administração de Santa Catarina ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |

Q1972602 Legislação Estadual

Com relação ao plenário do CRA-SC, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O plenário reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano.

O plenário reunir-se-á, extraordinariamente, uma vez a cada dois meses.

As sessões do plenário serão realizadas, preferencialmente, na sede do CRA-SC, podendo também ocorrer em outro local, mas é terminantemente vedada a sua realização por videoconferência.

O quórum para instalação e funcionamento da sessão plenária corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade dos membros do plenário.

Salvo disposição em contrário, as decisões consideram-se aprovadas pela maioria qualificada dos presentes.

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36: C

37: B

38: E

39: E

40: D

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