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Q599943
Direito Civil
Júlio firmou contrato preliminar com Ricardo, para que este em
90 (noventa) dias criasse aplicativo a ser empregado na empresa
de confecção daquele, visando à otimização dos estoques de
tecido, sem cláusula de arrependimento. Ricardo apresentou o
aplicativo a Júlio dentro do prazo estabelecido. Júlio, então,
manifestando sua aceitação por escrito, comprometeu-se a
assinar o contrato principal, de prestação de serviços, em
30 (trinta) dias, o que não ocorreu. Considerando as disposições
contidas no Código Civil sobre o tema do contrato preliminar, é
correto afirmar que:
Q599942
Direito Empresarial (Comercial)
Em 26/09/2014 a empresa Itabirito Ltda., constituída em
01/06/2007 e, desde então exercendo o mesmo ramo, teve
consumado o encerramento de suas atividades com o
cancelamento do seu registro perante a Junta Comercial. Contra
ela, na época da dissolução, estava em fase de execução ação
judicial de cobrança proposta por credor, distribuída em
01/03/2012, relativa à aquisição de produtos de limpeza.
Tomando conhecimento do cancelamento 03 (três) meses depois
da baixa na Junta Comercial, o credor peticionou ao juízo da
execução requerendo a despersonalização da empresa Itabirito
Ltda., redirecionando a execução na pessoa dos sócios, sob a
justificativa de que o encerramento de suas atividades foi
irregular, já que não foi comunicado previamente. Considerando
a abordagem sobre o tema da desconsideração da personalidade
jurídica feita pelo Código Civil, é correto afirmar que o pedido:
Q599941
Direito Civil
Caio ajuizou uma demanda buscando o ressarcimento de danos
materiais e morais advindos da perda da propriedade de dois
lotes de terra urbanos adquiridos da empresa “Da Terra Ltda.",
no ano de 2004, decorrentes da evicção. Alega Caio que, tão logo
se imitiu na posse dos bens adquiridos, foi deles retirado por
credor do alienante. O credor do alienante apresentou escritura
particular demonstrando que os lotes que Caio acabara de
adquirir lhe foram entregues em dação em pagamento.
Considerando os dados fornecidos, é correto afirmar que o
pedido será julgado:
Q599940
Direito Civil
A Incorporadora “Casa do Amanhã" oferece à venda uma unidade
imobiliária, em empreendimento já aprovado, a ser construída
com 200 (duzentos) metros quadrados. Entregue a unidade
construída ao seu adquirente, foi constatado que o imóvel media,
na verdade, 120 (cento e vinte) metros quadrados. Decorridos
18 (dezoito) meses da transcrição da escritura de compra e venda
no Registro de Imóveis, o adquirente ajuíza ação em face da
Incorporadora/vendedora requerendo o desfazimento do
negócio, com a devolução do preço pago, acrescido de juros e
correção monetária, argumentando para tanto que a venda se
deu na modalidade ad mensuram. Citada, contesta a Ré alegando
a ocorrência da prescrição e, quanto ao mais, que a venda se deu
na modalidade ad corpus. À luz dos dados fornecidos pelo
problema, é correto afirmar que o pedido será julgado:
Q599939
Direito Civil
Maria celebrou com a Incorporadora “Nossa Casa" promessa de
compra e venda para aquisição de um imóvel em construção.
Ajustou-se no contrato que a obra seria concluída em 24 (vinte e
quatro) meses, no máximo, findos os quais a unidade seria
entregue à adquirente já com o “habite-se". Pactuaram, ainda,
que, não ocorrendo a entrega do imóvel no prazo estabelecido, a
Incorporadora pagaria a Maria uma multa no valor de 10% sobre
o preço pago pelo referido bem. Decorrido o prazo sem a entrega
do imóvel, a Incorporadora anuiu e pagou à adquirente a multa
contratualmente estipulada, contudo, sem efetuar a entrega do
imóvel, o que só ocorreu 12 (doze) meses depois. Durante o
período do atraso da obra, Maria foi obrigada a alugar um imóvel
para residir, de modo que pagou aluguel por 12 (doze) meses. Em
razão desse prejuízo, ajuizou uma ação indenizatória em face da
Incorporadora, buscando a sua condenação a fim de compensar
os prejuízos materiais sofridos devido ao atraso, visto que foi
obrigada a arcar com 12 (doze) meses de aluguel. Considerando
os dados fornecidos, é correto afirmar que o pedido será julgado:
Q599938
Direito Empresarial (Comercial)
Na assembleia geral ordinária da companhia aberta Japonvar
Empreendimentos Imobiliários S.A., acionistas minoritários
titulares de ações ordinárias não conseguiram atingir o mínimo
legal que os permitisse eleger, em votação separada, um
conselheiro de administração e seu suplente. O mesmo fato
ocorreu com os acionistas titulares de ações preferenciais sem
direito a voto em relação à eleição do respectivo conselheiro e
suplente.
Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:
Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:
Q599937
Legislação Federal
A constituição de uma nova sociedade, com o mesmo objeto
social, os mesmos sócios e o mesmo endereço, em substituição a
outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública
Estadual, constitui ato lesivo à Administração Pública, passível de
responsabilização nas esferas administrativa e judicial, de acordo
com a Lei nº 12.846/2013.
Na verificação, em concreto, da prática do ato descrito no parágrafo anterior e nos termos da referida Lei, é correto afirmar que:
Na verificação, em concreto, da prática do ato descrito no parágrafo anterior e nos termos da referida Lei, é correto afirmar que:
Q599936
Direito Empresarial (Comercial)
O Conselho de Administração da companhia aberta Mineração
Araçuaí S.A., com base em disposição estatutária, aprovou a
emissão de debêntures sem garantia conversíveis em ações
preferenciais até o limite de 25% do capital autorizado. A ata do
Conselho de Administração foi arquivada na Junta Comercial e
publicada, bem como foi arquivada a escritura de emissão de
debêntures.
Com base nas informações supra, é correto afirmar que a emissão é:
Com base nas informações supra, é correto afirmar que a emissão é:
Q599935
Direito Empresarial (Comercial)
A Companhia Têxtil Peçanha pretende outorgar opção de compra
de ações a alguns empregados em contraprestação por
relevantes serviços prestados à sociedade por ela controlada.
Para que a outorga da opção de compra de ações seja
considerada válida e regular perante a legislação societária, é
preciso que:
Q599934
Direito Empresarial (Comercial)
Companhia aberta aprovou por deliberação de sua assembleia
geral, acatando proposta do Conselho de Administração, o
cancelamento do registro na Comissão de Valores Mobiliários
para negociação de ações no mercado. Realizados os
procedimentos para a OPA de fechamento de capital, inclusive o
leilão na entidade de mercado de balcão organizado,
remanesceram em circulação dois milhões e trezentas mil ações,
do total de cinquenta e um milhões de ações emitidas pela
companhia.
Diante desse cenário, a orientação a ser passada ao controlador da companhia e demais acionistas é:
Diante desse cenário, a orientação a ser passada ao controlador da companhia e demais acionistas é:
Q599933
Direito Constitucional
Sobre a constituição de empresas públicas, é correto afirmar que:
Q599932
Direito Empresarial (Comercial)
Materlândia Papéis e Celulose Ltda., sociedade empresária com
sede em Capelinha, aprovou em reunião de sócios as contas de
seus dois administradores referentes ao exercício social de 2014.
O contrato social tem regência supletiva pela Lei nº 6.404/76.
A reunião anual foi convocada pela sócia majoritária Paula, não administradora, tendo sido instalada em segunda convocação com a presença de sócios que representam 2/3 (dois terços) do capital social. As contas foram aprovadas pelo voto de sócios titulares de 40% do capital social, tendo sido a ata da reunião apresentada para arquivamento na Junta Comercial em 30 dias após a reunião pelo administrador Oliveira.
Você identifica, de plano, irregularidades e orienta os sócios que realizem nova reunião, porque:
O contrato social tem regência supletiva pela Lei nº 6.404/76.
A reunião anual foi convocada pela sócia majoritária Paula, não administradora, tendo sido instalada em segunda convocação com a presença de sócios que representam 2/3 (dois terços) do capital social. As contas foram aprovadas pelo voto de sócios titulares de 40% do capital social, tendo sido a ata da reunião apresentada para arquivamento na Junta Comercial em 30 dias após a reunião pelo administrador Oliveira.
Você identifica, de plano, irregularidades e orienta os sócios que realizem nova reunião, porque:
Q599931
Direito Empresarial (Comercial)
Você é procurado para opinar sobre a constituição de um
consórcio do qual participará a companhia para a qual advoga.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
1) A companhia poderá constituir consórcio com outras sociedades do mesmo tipo ou do tipo limitada, desde que todas integrem o mesmo grupo econômico, para a realização de empreendimento comum.
2) O consórcio é constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, que na companhia aberta é o Conselho de Administração.
3) O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis do lugar da sede de cada sociedade participante, devendo a certidão de arquivamento ser averbada no Registro de Títulos e Documentos.
4) As sociedades participantes somente se obrigam nas condições previstas no contrato de consórcio, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
5) A falência de uma das consorciadas produz a extinção do consórcio de pleno direito, cabendo ao administrador judicial a apuração dos créditos que a falida detiver em face das outras consorciadas.
Deve ser apontado como procedente somente o que se afirma em:
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
1) A companhia poderá constituir consórcio com outras sociedades do mesmo tipo ou do tipo limitada, desde que todas integrem o mesmo grupo econômico, para a realização de empreendimento comum.
2) O consórcio é constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, que na companhia aberta é o Conselho de Administração.
3) O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis do lugar da sede de cada sociedade participante, devendo a certidão de arquivamento ser averbada no Registro de Títulos e Documentos.
4) As sociedades participantes somente se obrigam nas condições previstas no contrato de consórcio, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
5) A falência de uma das consorciadas produz a extinção do consórcio de pleno direito, cabendo ao administrador judicial a apuração dos créditos que a falida detiver em face das outras consorciadas.
Deve ser apontado como procedente somente o que se afirma em:
Q599930
Direito Empresarial (Comercial)
Na constituição de uma companhia, após a aprovação do projeto
de estatuto e eleição dos primeiros administradores, os
documentos de constituição foram encaminhados para
arquivamento na Junta Comercial. O órgão negou o
arquivamento do estatuto por inobservância de exigência legal –
ausência de apresentação do laudo de avaliação de bem imóvel
em condomínio, aportado para integralização do preço de
emissão das ações por três subscritores.
No caso, a decisão da Junta Comercial:
No caso, a decisão da Junta Comercial:
Q599929
Direito Constitucional
Os princípios gerais da ordem econômica, na forma em que
sistematizados pela Constituição da República Federativa do
Brasil, alcançam as relações mantidas entre o Poder Público, o
setor produtivo e o setor consumidor.
A respeito dessas relações, é correto afirmar que:
A respeito dessas relações, é correto afirmar que:
Q599928
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação
decidiu realizar estudos com o objetivo de identificar que
medidas poderiam ser adotadas, por meio de lei estadual, para
melhorar a qualidade do atendimento das unidades hospitalares
privadas situadas no território do respectivo Estado. A única
opção que se harmoniza com a sistemática constitucional é:
Q599927
Direito Civil
Edésio, Chefe do Departamento Jurídico de determinado ente
público, foi instado a elaborar parecer a respeito da necessária
compatibilização dos atos normativos editados pelo Poder
Público com as garantias constitucionais do direito adquirido e do
ato jurídico perfeito.
A esse respeito, é correto afirmar que:
A esse respeito, é correto afirmar que:
Q599926
Direito Administrativo
Em matéria de controle da Administração Pública, é correto
afirmar que as empresas públicas:
Q599925
Direito Administrativo
Lucas é empregado de uma empresa pública estadual que presta
determinado serviço público. No exercício de suas funções, Lucas
conduzia carro oficial ao mesmo tempo em que mandava
mensagem de texto por seu celular, ocasião em que não
observou que o semáforo acendeu a luz vermelha. Ao avançar o
sinal, o agente bateu no carro de João, causando-lhe danos
materiais. No caso em tela, sobre a questão indenizatória, a
empresa pública:
Q599924
Direito Administrativo
Determinada empresa pública contratou, mediante dispensa de
licitação, uma empresa que é sua subsidiária e controlada, para a
prestação de serviços de engenharia. O preço contratado
(quinhentos mil reais) foi compatível com o praticado no
mercado e houve pertinência entre o serviço prestado e o objeto
social de ambas as entidades.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a contratação em tela foi:
De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a contratação em tela foi:
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