Questões de Concurso para CELESC | Qconcursos.com

Q897010

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q897010 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que indica corretamente o responsável pelo adiantamento das despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

A

réu

B

autor

C

testemunha

D

Ministério Público

E

terceiro interessado

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Q897009

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q897009 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar sobre a responsabilidade das partes por dano processual:

A

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

B

Somente a pedido ou requerimento da parte adversa, poderá o juiz condenar aquele que litigar de má-fé.

C

A condenação pela prática de atos de má-fé deverá incluir todos os prejuízos que a parte contrária sofreu, excluídas as despesas referentes aos honorários advocatícios.

D

O valor da indenização a título de litigância de má-fé deverá ser liquidado por arbitramento nos próprios autos.

E

A multa pela prática de ato considerado de má-fé será fixada em até dez vezes o valor do salário-mínimo.

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Q897008

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q897008 Legislação Federal

É correto afirmar sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL):

A

A ANEEL é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração de trinta anos.

B

A nomeação do diretor-geral e dos demais diretores da ANEEL, pelo Presidente da República, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

C

O processo decisório que implicar afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores, mediante iniciativa de projeto de lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada pela ANEEL.

D

A ANEEL será dirigida por órgão colegiado composto por um Presidente, um Diretor-Geral e dez Diretores, cujas funções serão estabelecidas no ato administrativo que aprovar a estrutura organizacional da autarquia.

E

As receitas da ANEEL são provenientes, exclusivamente, de recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de energia elétrica e dos rendimentos de operações financeiras que realizar.

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Q897007

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q897007 Legislação Federal

De acordo com o Módulo 9 do Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional, módulo de ressarcimento de danos elétricos, a Verificação é um procedimento não obrigatório através do qual a distribuidora pode inspecionar as condições do equipamento objeto da solicitação e as instalações internas da unidade consumidora.
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo de Verificação após a sua solicitação.

A

5 dias

B

10 dias

C

15 dias

D

30 dias

E

45 dias

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Q897006

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q897006 Legislação Federal

De acordo com o Módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para o consumidor protocolar a solicitação de ressarcimento de danos elétricos.

A

30 dias

B

90 dias

C

180 dias

D

6 meses

E

1 ano

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Q897005

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q897005 Legislação Federal

De acordo com a Resolução n^o 414, de 2010, da Aneel, o grupo B, composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV, caracterizado pela tarifa monômia é subdividido nos seguintes subgrupos:
1. subgrupo B1 – rural. 2. subgrupo B2 – industrial. 3. subgrupo B3 – residencial. 4. subgrupo B4 – Iluminação Pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

Q897004

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q897004 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 12.783, de 2013, assinale a alternativa que indica corretamente a denominação do pagamento pela outorga da concessão para fins de licitação, do tipo maior oferta.

A

lance soberano

B

lance de triunfo

C

outorga gloriosa

D

proposta pela outorga

E

bonificação pela outorga

Q897003

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q897003 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca do dissídio individual.

A

A reclamação verbal será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo autor da ação.

B

No dissídio individual, somente será possível a reclamação verbal quando o pedido for inferior a dez salários mínimos.

C

Protocolada e distribuída a reclamação, escrita ou verbal, ainda que eletronicamente, a qualquer tempo poderá o autor dela desistir sem o consentimento do reclamado.

D

Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

E

A reclamação, quando escrita, deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, o dissídio, o pedido, dispensada a indicação de valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

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Q897002

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q897002 Direito Processual do Trabalho

É correto afirmar acerca dos prazos no processo do trabalho:

A

O curso dos prazos processuais é suspenso nos meses de dezembro e janeiro.

B

Durante a suspensão do prazo poderão, a critério do juízo, ser realizadas audiências e sessões de julgamento.

C

Os prazos serão contados em dias úteis, com a inclusão do dia do começo e a exclusão do dia do vencimento.

D

Os prazos são peremptórios, não podendo o juiz prorrogá-los mesmo que entenda necessário.

E

Incumbe ao juízo dilatar os prazos processuais para adequar às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

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Q897001

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q897001 Direito Processual do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza:
1. econômica. 2. política. 3. social. 4. jurídica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q897000

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q897000 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A multa aplicada pelo juízo ao litigante de má-fé será executada:

A

nos próprios autos.

B

em autos apartados.

C

perante a justiça comum.

D

em ação autônoma de execução.

E

após o trânsito em julgado, em processo autônomo.

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Q896999

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q896999 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca da prescrição no processo do trabalho.

A

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos para o trabalhador urbano.

B

Somente após o requerimento da parte interessada é que poderá ser declarada a prescrição.

C

A declaração da prescrição intercorrente não requerida em primeiro grau não poderá ser objeto de novo pedido na fase recursal.

D

A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

E

A prescrição intercorrente atingirá a execução de créditos trabalhistas futuros, resguardados os benefícios já concedidos por meio de sentença.

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Q896998

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q896998 Direito do Trabalho

É correto afirmar acerca da jornada de trabalho:

A

A jornada de trabalho em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas.

B

O trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja jornada de trabalho não exceda a trinta horas mensais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais.

C

É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

D

Não poderá haver distinção entre o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

E

É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter o período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

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Q896997

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q896997 Direito do Trabalho

Observados os limites constitucionais, a convenção coletiva ou o acordo coletivo terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:

A

participação nos lucros ou resultados da empresa, modalidade de registro de jornada de trabalho e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B

banco de horas anual, modalidade de registro de jornada de trabalho e participação nos lucros ou resultados da empresa.

C

banco de horas anual, modalidade de registro de jornada de trabalho e número de dias de férias devidas ao empregado.

D

participação nos lucros ou resultados da empresa, repouso semanal remunerado e salário mínimo.

E

modalidade de registro de jornada de trabalho, participação nos lucros ou resultados da empresa e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

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Q896996

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q896996 Direito do Trabalho

É correto afirmar acerca da equiparação salarial:

A

As promoções feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, poderá levar em conta critérios sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

B

A readaptação em nova função por motivo de deficiência física ou mental, atestada pelo órgão competente da Previdência Social, poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.

C

Ao exercício de função idêntica, de trabalho de igual valor, prestado a um ou mais empregadores, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

D

A negociação coletiva acerca de plano de cargos e salários, que não estiver formalmente homologada ou registrada em órgão público, não ilide o pedido de equiparação salarial.

E

A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

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Q896995

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q896995 Direito do Trabalho

É correto afirmar sobre as férias:

A

O empregado perderá o direito ao usufruto de férias quando registrar faltar injustificadas.

B

Cabe ao empregado a escolha do período em que deseja gozar férias, sendo desnecessária a concordância do empregador.

C

Durante o período de férias, deverá o empregado manter consigo a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

D

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

E

Todo empregado terá direito ao gozo anualmente de até três períodos de férias, sem prejuízo da remuneração.

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Q896994

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q896994 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente a característica do bem público que consiste na impossibilidade de o bem público ser gravado ou ofertado em garantia em favor de terceiro.

A

inalienabilidade

B

não onerabilidade

C

imprescritibilidade

D

impenhorabilidade

E

indisponibilidade

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Q896993

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q896993 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

B

É vedada a inserção de cláusula resolutória nos contratos de adesão.

C

Uma vez aceito e assinado, o contrato de adesão deve ser publicado para ter início sua vigência.

D

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas pelo fornecedor de produtos ou serviços em conjunto com o consumidor.

E

É característico do contrato de adesão conter cláusulas que implicarem limitação de direito da parte contratante.

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Q896992

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q896992 Direito Civil

É correto afirmar sobre a posse:

A

A deterioração da coisa, quando acidental, afasta a responsabilização do possuidor de má-fé.

B

O possuidor não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que, mesmo de má-fé, não der causa.

C

As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

D

O possuidor de boa-fé será ressarcido, somente, pelas benfeitorias necessárias, poderá reter as úteis e levantar as voluptuárias.

E

O possuidor de má-fé tem direito de retenção pelas benfeitorias úteis, mas não lhe assiste a possibilidade de levantar as necessárias.

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Q896991

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q896991 Direito do Consumidor

É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

A

A contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

B

Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, decai em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

C

A partir do conhecimento do dano e de sua autoria, tem início o prazo prescricional para a reparação de vício oculto.

D

A pretensão à reparação pelos danos causados por vícios ocultos do produto ou do serviço prescreve em cinco anos.

E

O direito de reclamar pelos vícios aparentes tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito.

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