Questões de Concurso para DPE-SC | Qconcursos.com

Q297785

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297785 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

A

Nenhuma pena pode exceder a trinta anos.

B

A pena privativa de liberdade não pode ser fixada em tempo superior a trinta anos.

C

A pena de dias-multa não poderá ser superior a trinta anos.

D

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos.

E

O limite de trinta anos para o cumprimento da pena é considerado de forma individual para cada crime cometido.

Q297784

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297784 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

A

A lei penal é irretroativa.

B

Na contagem de prazo no Direito Penal computa-se o dia de início e exclui-se o dia final.

C

Não se admite a ultra-atividade da lei no direito penal.

D

O dia de início é excluído no Direito Penal, devendo-se na contagem do prazo ser considerado o dia final.

E

As frações de dias, e, na pena de multa, as frações de pecúnia, deverão sempre ser consideradas para fins de execução da pena.

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Q297783

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297783 Direito Penal

De acordo com o Direito Penal, não comete crime aquele que age:

A

por culpa.

B

em embriaguez fortuita.

C

no exercício regular do direito.

D

em embriaguez completa.

E

sob violenta emoção.

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Q297782

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297782 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

A

Diz-se tentado o crime, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

B

O crime é tentado quando o agente causa o resultado por imprudência.

C

O crime é consumado quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.

D

O crime é culposo quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.

E

O crime é culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

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Q297781

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297781 Direitos Humanos

Assinale a alternativa incorreta em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

Os direitos nela contidos são inalienáveis.

B

Os preceitos descritos serão desenvolvidos em cooperação com as Nações Unidas.

C

A liberdade e a justiça são fundamentos expressos da Declaração.

D

A proteção pelo Estado de Direito é princípio implícito.

E

A Declaração busca expressamente o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações.

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Q297780

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297780 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

A Declaração afirma que toda pessoa tem direito a repouso e lazer.

B

O texto da Declaração garante o sigilo de correspondência, porém assegura a sua violação para casos em que a segurança exigir.

C

A Declaração contempla que instrução será gratuita apenas para o nível fundamental.

D

A unicidade de base sindical é tratada na Declaração.

E

Assegura o direito ao apátrida de escolher a nacionalidade cujos laços forem maiores.

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Q297779

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297779 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

B

A família natural é aquela cujo vínculo é biológico.

C

A adoção no ordenamento jurídico brasileiro é irrevogável, rompendo-se todos os vínculos com a família natural.

D

O Estatuto prevê expressamente que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

E

O princípio da garantia prioritária assegura a ideia de que a criança e o adolescente têm prioridade de atendimento em todos os serviços prestados pelo Estado.

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Q297778

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297778 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

A obrigação de prestar alimentos extingue-se com a morte do devedor.

B

O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação de alimentos constante da sentença de divórcio.

C

Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na mesma proporção para as suas despesas.

D

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

E

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

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Q297777

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297777 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Poderá ser anulado o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.

B

As convenções antenupciais começam a vigorar desde a data do casamento.

C

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.

D

É admissível alteração do regime de bens, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges ao Oficial de Registro Civil, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

E

Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

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Q297776

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297776 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito do Consumidor.

A

As circunstâncias de fato que ligam determinadas pessoas caracterizam os direitos difusos.

B

Direitos difusos e coletivos são aqueles que tutelam as relações de consumo em massa.

C

Entende-se por direitos individuais homogêneos aqueles decorrentes de origem comum.

D

O sistema de proteção ao consumidor não tutela direitos individuais homogêneos.

E

Direitos difusos são aqueles de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Q297775

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297775 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito do Consumidor.

Qual é o prazo que o consumidor tem para desistir da compra efetuada fora do estabelecimento comercial?

A

7 dias

B

10 dias

C

30 dias

D

60 dias

E

90 dias

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Q297774

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297774 Direito do Consumidor

De acordo com o Direito do Consumidor, não é direito básico do consumidor:

A

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

B

a dilação dos prazos quando do acesso aos órgãos judiciários e administrativos.

C

a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

D

a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.

E

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.

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Q297773

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297773 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito do Consumidor.

A

Toda pessoa física ou jurídica é considerada consumidora.

B

Pessoas jurídicas estrangeiras estão excluídas do conceito de fornecedor.

C

As atividades de caráter trabalhista poderão ser objeto de relação de consumo.

D

A aquisição de produto ou serviço como destinatário final é que caracteriza o consumidor.

E

A legislação de consumo visa a ampla proteção, não estabelecendo critérios para o seu alcance.

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Q297772

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297772 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Idoso.

A

É dever exclusivo dos familiares prevenir as ameaças ou violação aos direitos do idoso.

B

A proteção ao idoso deve ser restrita à preservação de sua saúde física e mental.

C

Somente as pessoas físicas poderão ser responsabilizadas pela inobservância das normas de prevenção e proteção ao idoso.

D

O Estatuto do Idoso, por ser norma especial em razão da matéria, impede a aplicação de qualquer outra legislação.

E

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

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Q297771

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297771 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Idoso.

O idoso tem assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos ao completar:

A

55 anos.

B

60 anos.

C

65 anos.

D

70 anos.

E

75 anos.

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Q297770

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297770 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.

B

A manifestação do pensamento é livre; contudo, é vedado o anonimato.

C

Em decorrência do direito real de propriedade, o Poder Público em nenhuma hipótese poderá coibir o proprietário a cedê-lo.

D

Apenas os brasileiros, natos ou naturalizados, são protegidos pelos direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988.

E

O trabalho externo do preso em regime fechado é equivalente à pena de trabalho forçado.

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Q297769

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297769 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

Os direitos e garantias individuais têm aplicação mediata.

B

Na desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser justa, prévia e em dinheiro.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

D

O partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrar
mandado de segurança coletivo.

E

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

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Q297768

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297768 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O Município será regido por:

A

Lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

Lei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal.

C

Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

Constituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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Q297767

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297767 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

O Município será fiscalizado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa.

B

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C

Em Municípios com mais de duzentos mil habitantes poderá ser criado Tribunal de Contas Municipal.

D

O Município deverá deixar, anualmente, por noventa dias, suas contas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.

E

O Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito.

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Q297766

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297766 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.

Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:

A

em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

B

em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.

C

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

E

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

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