Questões de Concurso
Para câmara dos deputados
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Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.
A competência do município para legislar sobre parcelamento e ocupação do solo urbano decorre da sistemática adotada pela Constituição da República, que reservou ao município a denominada competência legislativa residual, cabendo-lhe legislar sobre todas as matérias não atribuídas à União ou aos estados.
O direito brasileiro abrange a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano na relação entre o Estado e o agente público.
A responsabilidade civil da administração pública decorrente de atos de seus agentes que, no exercício funcional, causem danos a terceiros refere-se à teoria objetiva do risco administrativo.
Acerca do direito ambiental, da política nacional de recursos hídricos federal prevista na Lei n.º 9.433/1997 e do caso hipotético acima descrito, julgue o item seguinte.
O fazendeiro é proprietário da água por acessão física.
B. Hoyle e R. Knowles. Modern transport geography. London: Belhaven Press, 1992.
Considerando o assunto do texto acima e os conceitos da geografia dos transportes, julgue o item a seguir.
O modelo de estrutura espacial urbana desenvolvido por Hoyt prevê a estruturação das cidades em anéis concêntricos.
B. Hoyle e R. Knowles. Modern transport geography. London: Belhaven Press, 1992.
Considerando o assunto do texto acima e os conceitos da geografia dos transportes, julgue o item a seguir.
No modelo de quatro etapas, a última etapa é dedicada à alocação de viagens.
A primeira legislação de concessão de ferrovias apareceu durante a regência Feijó, quando foi promulgado o Decreto n.º 101, prevendo a construção de estradas que, partindo do Rio, demandariam Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia. O prazo de concessão seria de quarenta anos.
B. Hoyle e R. Knowles. Modern transport geography. London: Belhaven Press, 1992.
Considerando o assunto do texto acima e os conceitos da geografia dos transportes, julgue o item a seguir.
O modelo de estrutura espacial urbana desenvolvido por Harris e Ullman prevê a estruturação das cidades em núcleos múltiplos.
B. Hoyle e R. Knowles. Modern transport geography. London: Belhaven Press, 1992.
Considerando o assunto do texto acima e os conceitos da geografia dos transportes, julgue o item a seguir.
O modelo gravitacional, utilizado na fase da distribuição de viagens, calcula a massa de deslocamentos entre as zonas mediante o uso de fatores de crescimento.
O estudo confirmou o grave quadro da concentração fundiária no país e alertou para o fato de que menos da metade dos estabelecimentos familiares possui menos de cinco hectares, o que inviabiliza a sustentabilidade econômica pela agricultura na maioria dos casos.
Em relação ao valor bruto da produção da agropecuária nacional, a agricultura familiar responde por menos da metade da produção de feijão e mandioca.
A média de renda por hectare da agricultura familiar é mais que o dobro da agricultura patronal, o que demonstra maior eficiência daquela em relação a esta.
No capítulo referente à promoção do desenvolvimento rural e agrícola sustentável, a Agenda 21 inclui a área de conservação e reabilitação da terra.
A melhor maneira de o governo brasileiro garantir o abastecimento é formando estoques para serem usados em situações de crise.
A Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) executa a política de abastecimento do governo federal com recursos orçamentários que lhe pertencem e lhe cabe gerir.
O estoque governamental de produtos agrícolas é formado segundo normas previstas em um antigo decreto da década de 60 do século passado, e pode ser devolvido ao mercado a qualquer momento que o governo julgue conveniente.
A colocação de outdoor educativo em casas particulares configura-se como servidão não-indenizável, em vista de não haver prejuízo.
A colocação de placas indicativas de nomes das ruas em casa de particulares configura-se apenas como limitação administrativa.
Todas as servidões são indenizáveis pois o particular suporta na sua propriedade um ônus.
continuidade no processo de dispersão espacial de pequenos centros urbanos.