Questões de Concurso para TRE-MG | Qconcursos.com

Q452847

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Clínica Médica |

Q452847 Medicina

O objetivo primordial do tratamento da hipertensão arterial é a redução da morbidade e da mortalidade cardiovasculares. Assim, os anti-hipertensivos devem reduzir não só a pressão arterial, mas também os eventos cardiovasculares fatais e não fatais e, se possível, a taxa de mortalidade. Sobre os anti-hipertensivos, indique a afirmativa INCORRETA.

A

Os inibidores da enzima conversora da angiotensina podem ser utilizados na gravidez.

B

Os inibidores adrenérgicos não interferem com a resistência periférica à insulina ou com o perfil lipídico.

C

O alfametildopa pode provocar, embora com pequena frequência, galactorreia, anemia hemolítica e lesão hepática, sendo contraindicado quando há insuficiência hepática.

D

A suspensão brusca dos betabloqueadores pode provocar hiperatividade simpática com hipertensão de rebote e/ou manifestações de isquemia miocárdica, sobretudo em hipertensos com pressão arterial prévia muito elevada.

E

Os diuréticos poupadores de potássio apresentam pequena eficácia diurética, mas, quando associados aos tiazídicos e aos diuréticos de alça, são úteis na prevenção e no tratamento de hipopotassemia. Seu uso em pacientes com redução da função renal poderá acarretar hiperpotassemia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q452846

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Clínica Médica |

Q452846 Medicina

A doença considerada erradicada no território brasileiro é o(a)

A

sarampo.

B

hanseníase.

C

coqueluche.

D

poliomielite.

E

raiva humana.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q452845

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Clínica Médica |

Q452845 Medicina

A notificação compulsória é obrigatória a todos os profissionais de saúde, bem como os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e de ensino. Assinale a alternativa que apresenta uma doença que NÃO é considerada de notificação compulsória.

A

Dengue.

B

Varicela.

C

Sarampo

D

Sífilis congênita.

E

Rubéola congênita.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q452844

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Clínica Médica |

Q452844 Segurança e Saúde no Trabalho

A análise pericial em saúde visa determinar a repercussão da doença no desempenho das atribuições do cargo e, após fundamentar em bases legais estabelecidas, informar à autoridade competente o seu laudo com o parecer para as medidas que forem necessárias e implementadas pela autoridade administrativa. Sobre os conceitos a seguir, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Capacidade laborativa é a condição física e mental para o exercício de atividade produtiva.

( ) Incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenhar as atribuições definidas para os cargos, funções ou empregos, decorrente de alterações patológicas consequentes a doenças ou acidentes.

( ) Agravos à saúde são danos à integridade física, mental e social dos indivíduos, provocados por doenças ou circunstâncias nocivas, como acidentes, intoxicações, abuso de drogas e lesões auto ou heteroinfligidas.

( ) Deficiência é a perda total, bem como ausência ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere limitação ou incapa- cidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

A sequência está correta em

A

F, F, V, V

B

V, F, V, F

C

V, V, F, F

D

V, V, V, F

E

F, V, F, F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q452843

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Clínica Médica | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Psiquiatria |

Q452843 Segurança e Saúde no Trabalho

A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Constituem contribuições sociais, EXCETO:

A

Dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição.

B

Das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro.

C

Dos dependentes do segurado recolhido à prisão, incidentes sobre o auxílio-reclusão.

D

Dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário de contribuição dos empregados domésticos a seu serviço.

E

Das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q452842

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Clínica Médica | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Psiquiatria |

Q452842 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com o Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 30 dias consecutivos.

B

A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente, homens e mulheres.

C

A aposentadoria por tempo de contribuição do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será devida ao professor aos 30 anos de contribuição e à professora aos 25 anos de contribuição.

D

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

E

A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q452841

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Clínica Médica | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Psiquiatria |

Q452841 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com o Regime Geral de Previdência Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para o segurado especial, considera-se período de carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido.

( ) O período de carência é contado para o segurado empregado e trabalhador avulso, da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social.

( ) A concessão de salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa independe de carência.

( ) A concessão de reabilitação profissional independe de carência.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F

B

V, F, V, F

C

F, F, F, V

D

V, V, V, F

E

F, V, V, F

Q452840

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Clínica Médica | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Psiquiatria |

Q452840 Segurança e Saúde no Trabalho

O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações quanto ao segurado, EXCETO:

A

Salário-família.

B

Auxílio-doença.

C

Auxílio-acidente.

D

Auxílio-reclusão.

E

Salário-maternidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q452838

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Clínica Médica | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Psiquiatria |

Q452838 Segurança e Saúde no Trabalho

São segurados obrigatórios da Previdência Social, como trabalhador avulso, as seguintes pessoas físicas, EXCETO:

A

O empregado doméstico.

B

O trabalhador em alvarenga.

C

O ensacador de café, cacau e similares.

D

O trabalhador na indústria de extração de sal.

E

O trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q452837

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Clínica Médica |

Q452837 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com a Resolução nº 1.488/98, do Conselho Federal de Medicina, que dispõe de normas específicas para médicos que atendam o trabalhador, marque a alternativa INCORRETA.

A

O médico perito de instituições previdenciárias e seguradoras deve subsidiar tecnicamente a decisão para a concessão de benefícios.

B

O médico perito judicial deve fornecer cópia de todos os documentos disponíveis para que os assistentes técnicos elaborem seus pareceres.

C

Em ações judiciais, o prontuário médico, os exames complementares ou outros documentos poderão ser liberados por autorização expressa do próprio assistido.

D

O médico perito judicial e assistentes técnicos, ao vistoriarem o local de trabalho, devem fazer-se acompanhar, sempre, pelo próprio trabalhador que está sendo objeto da perícia, para melhor conhecimento do seu ambiente de trabalho e função.

E

O médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa não pode atuar como perito judicial, securitário, previdenciário ou assistente técnico, nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos, independente se atuais ou passados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q452836

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Clínica Médica | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Psiquiatria |

Q452836 Segurança e Saúde no Trabalho

Indique a alternativa que NÃO é uma atribuição dos médicos que trabalham em empresas, independentemente de sua especialidade.

A

Atuar visando essencialmente à promoção da saúde e à prevenção da doença, conhecendo, para tanto, os processos produtivos e o ambiente de trabalho da empresa.

B

Promover a emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho, ou outro documento que comprove o evento infortunístico, sempre que houver acidente ou moléstia causada pelo trabalho.

C

Avaliar as condições de saúde do trabalhador para determinadas funções e/ou ambientes, indicando sua alocação para trabalhos compatíveis com suas condições de saúde, orientando-o, se necessário, no processo de adaptação.

D

Notificar, formalmente, ao empregador quando houver suspeita ou comprovação de transtornos da saúde atribuíveis ao trabalho, bem como recomendar a adoção dos procedimentos cabíveis, independentemente da necessidade de afastar o empregado do trabalho.

E

Dar conhecimento aos empregadores, trabalhadores, comissões de saúde, CIPAS e representantes sindicais, através de cópias de encaminhamentos, solicitações e outros documentos, dos riscos existentes no ambiente de trabalho, bem como dos outros informes técnicos de que dispuser, desde que resguardado o sigilo profissional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q452835

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Clínica Médica | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Psiquiatria |

Q452835 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com o Decreto nº 3.048/99 do INSS, o trabalhador mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, em determinadas situações, EXCETO:

A

Até 12 meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.

B

Até 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

C

Até 12 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

D

Até 6 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

E

Até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q451916

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451916 Direito Administrativo

Em vários países do mundo, desde a década de 80, assiste-se a um processo crescente de busca de maior homogeneização de práticas, processos e estruturas nas organizações públicas, possibilitando a definição de expectativa de resultados na execução de políticas públicas e propiciando ampliação da atividade de auditoria operacional no âmbito do controle da Administração Pública. No Brasil, aderente a esse movimento, em 1998, a Emenda Constitucional nº 19 adicionou novo Princípio àqueles que regem a Administração Pública Brasileira. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que menciona o referido Princípio.

A

Princípio da Eficiência, estabelecendo a obrigação de a Administração Pública buscar os melhores resultados a menores custos.

B

Princípio da Fiscalização, garantindo à sociedade o direito de fiscalizar a ação do Estado, a fim de prevenir arbítrios dos administradores públicos e auxiliar no combate à corrupção.

C

Princípio da Legalidade, estabelecendo os limites da atuação administrativa, para resguardar conformidade, moralidade, finalidade administrativa e plena legitimidade da ação do Estado.

D

Princípio da Motivação, valorizando a explicitação das causas que originam o ato administrativo como um dos requisitos para a consecução legítima dos objetivos e metas da administração

E

Princípio da Moralidade Administrativa, estabelecendo limites para a atuação administrativa, de forma a resguardar a priorização dos meios e dos resultados concretizadores da finalidade pública da ação do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q451915

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451915 Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, ao regular a estrutura Administrativa Federal, dividiu a Administração Pública em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta, o que foi recepcionado pelo Art. 37, da Constituição Federal de 1988, ampliando a abrangência para “qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. De acordo com a legislação que rege a Administração Pública, é correto afirmar que

A

as autarquias estão autorizadas legalmente a exercerem tanto atividades típicas da Administração Pública, quanto atividades econômicas que o governo compreenda con- venientes para o Estado.

B

os entes da Administração Pública Indireta, mesmo detendo autonomia administrativa e financeira, estão sujeitos ao controle exercido pelos órgãos da Administração Pública Direta, na forma de supervisão ministerial.

C

os entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, apresentam vinculação administrativa e subordinação hierárquica aos órgãos da Administração Direta

D

os entes da Administração Indireta, criados para dar mais eficiência na prestação de serviços públicos, não são dotados de personalidade jurídica própria, pois são subordinados administrativamente aos órgãos da Administração Pública Direta.

E

os entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, detêm autonomia administrativa e financeira, não apresentando vinculação administrativa e subordinação hierárquica em relação aos órgãos da Administração Pública Direta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q451914

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451914 Direito Constitucional

A partir da Constituição Federal de 1988, as políticas públicas sociais, em especial Saúde, Educação e Assistência Social, vêm sendo executadas em arranjos de gestão que envolvem as diferentes esferas da federação, sendo cada vez mais comum programas federais dessas áreas serem estruturados para serem operacionalizados por Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante repasse de recursos e definição de metas e/ou condições operacionais por meio de leis específicas. Em relação a esse fenômeno, é correto afirmar que se trata do(a)

A

fenômeno denominado descentralização, dado que competências de execução de programas do governo federal são distribuídas para outras esferas de governo, sem preservação de poder hierárquico ou de relação de subordinação.

B

fenômeno denominado desconcentração, dado que os órgãos federais desconcentram atividades operacionais de seus programas para outras esferas de governo, mas preservam as relações de hierarquia e de subordinação próprias entre órgãos repassadores e órgãos recebedores de recursos.

C

conjugação dos fenômenos da descentralização e desconcentração, dado que a responsabilidade para a execução dos programas é descentralizada para outras esferas de governo, ficando a obrigação constitucional de prestar contas compartilhada entre órgãos repassadores e recebedores de recursos.

D

conjugação dos fenômenos de descentralização e desconcentração, dado que competências de execução dos programas federais são distribuídas para outras esferas de governo, com preservação da relação de subordinação entre órgãos repassadores e recebedores de recurso, para fins de verificação da regularidade da aplicação dos recursos e do cumprimento de metas.

E

conjugação dos fenômenos da descentralização e desconcentração, dado que a responsabilidade para a execução dos programas, bem como a de prestação de contas são desconcentradas para as esferas recebedoras dos recursos, isentando os órgãos que transferem os recursos da obrigação constitucional de prestar contas, ao descentralizar esse dever para os órgãos recebedores de recursos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q451913

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451913 Direito Administrativo

Quanto às normas aplicáveis aos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas.

I. A jurisprudência majoritária, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, entende que não há direito adquirido do servidor público à manutenção do regime jurídico-funcional.

II. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público estável que desiste do estágio probatório a que foi submetido em razão de ingresso em novo cargo público não tem direito a ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

III. A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Se o cargo ocupado tiver sofrido transformação, o retorno deve ocorrer para o cargo resultante da transformação. O servidor, com a reintegração, tem direito ao ressarcimento de todas as vantagens.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q451910

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451910 Direito Processual Penal

Quanto à Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Tem-se admitido a propositura da ação penal privada subsidiária da pública, em caso de arquivamento do inquérito policial.

( ) Ajuizada a ação subsidiária, o Ministério Público não poderá retomar a ação como parte principal.

( ) Oferecida a queixa subsidiária, o Ministério Público poderá repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.

( ) Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública tanto em crimes de ação penal pública incondicionada, quanto em crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

A sequência está correta em

A

V, V, V, F

B

V, F, V, F

C

V, F, F, V

D

F, F, V, V

E

F, V, F, V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q451909

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451909 Direito Penal

No município “X”, o funcionário Mévio ocupava cargo em comissão na Prefeitura. No entanto, foi exonerado ex officio, pelo prefeito, mediante mera publicação no Diário Oficial, a qual não chegou ao conhecimento do servidor, que chegou a praticar diversos atos de ofício. Considerando que não havia autorização para a prática dos citados atos, é correto afirmar que Mévio

A

praticou o crime de prevaricação (Art. 319 do Código Penal).

B

praticou o ato amparado por uma causa excludente da culpabilidade

C

praticou o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).

D

se estivesse em gozo de férias e praticasse atos de ofício, teria cometido o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).

E

não praticou crime, pois o fato é atípico. Para que cometesse o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, ele deveria ter conhecimento real de sua exoneração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q451907

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451907 Direito Penal

O Código Penal elenca a legítima defesa dentre as hipóteses de causas de exclusão da ilicitude. Sobre o tema, NÃO é cabível

A

legítima defesa real contra legítima defesa real

B

legítima defesa real contra legítima defesa putativa.

C

legítima defesa contra agressão injusta de inimputável.

D

legítima defesa putativa contra legítima defesa putativa.

E

legítima defesa real contra agressão acobertada por excludente da culpabilidade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q451906

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451906 Direito Processual Civil - CPC 1973

O legislador constituinte estabeleceu, dentre as garantias fundamentais, que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, bem como previu a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação, nos termos no texto constitucional. No ano de 2009, a Lei nº 12.016 revogou expressamente diversos textos legislativos infra-constitucionais, passando a disciplinar os mandados de segurança individual e coletivo. Com base na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta.

A

A sentença prolatada em mandado de segurança coletivo fará coisa julgada limitada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

B

Da sentença que conceder o mandado de segurança caberá recurso de apelação e, caso o julgador denegue o mandado de segurança, o recurso cabível será o agravo de instrumento.

C

A sentença que conceder a segurança estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório e é cabível a condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança.

D

Não se concederá o mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado, mas se concederá contra a decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo.

E

A caducidade da medida liminar concedida, que ocorrerá quando o impetrante deixar de promover por mais de 10 dias úteis os atos que lhe cumprirem, será decretada a requerimento do Ministério Público, vedada a decretação ex officio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Foram encontradas 894 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!