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O Código Penal elenca a legítima defesa dentre as hipóteses ...

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Q451907
Direito Penal Antijuridicidade , Legítima defesa ,
Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q451907 Direito Penal
O Código Penal elenca a legítima defesa dentre as hipóteses de causas de exclusão da ilicitude. Sobre o tema, NÃO é cabível
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