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Q3777252
Direito Constitucional
Em virtude de uma grave crise econômica que assolou o Brasil em
determinado momento histórico, decorrente de uma conjuntura
hostil na qual o país se viu envolvido, com queda na arrecadação
federal, foi considerada pela equipe econômica a criação de uma
nova exação tributária pela União. Em razão da urgência e da
necessidade, foi considerada a edição de uma medida provisória
(MP) para a realização desse objetivo.
Com o avanço das discussões e após serem sopesadas as variáveis envolvidas, concluiu-se corretamente que
Com o avanço das discussões e após serem sopesadas as variáveis envolvidas, concluiu-se corretamente que
Q3777251
Direito Tributário
Com o objetivo de estimular a atividade produtiva em seu
território, o Estado Sigma postergou em dez anos, para as
sociedades empresárias voltadas à produção industrial que ali se
instalassem no período indicado, o recolhimento do imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior (ICMS). Apesar do elevado
número de novas sociedades empresárias, com a correlata
sobrecarga dos servidos públicos em diversos Municípios,
considerando o fluxo de trabalhadores nesses locais, esses entes
não estavam recebendo o valor correspondente à sua parcela do
ICMS devido, cujo recolhimento foi postergado por Sigma, o que
levou à judicialização da questão.
Na situação descrita, concluiu-se que
Na situação descrita, concluiu-se que
Q3777250
Direito Constitucional
Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de definir a competência
dos órgãos públicos estaduais m relação ao uso de águas
subterrâneas, considerando a sua importância no ciclo hidrológico.
Essas águas se encontram imediatamente abaixo de uma extensa
área territorial pertencente ao Estado Alfa.
No âmbito das discussões direcionadas à verificação da conformidade constitucional dessa proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu, corretamente, que as águas subterrâneas
No âmbito das discussões direcionadas à verificação da conformidade constitucional dessa proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu, corretamente, que as águas subterrâneas
Q3777249
Direito Eleitoral
Joana, Pedro e Maria pretendiam concorrer a um cargo eletivo na
próxima eleição a ser realizada, mas tinham dúvida de que a
situação pessoal deles seria óbice à realização desse objetivo.
Joana respondia a processo administrativo disciplinar, pela
possível prática de infração disciplinar à qual era cominada a
sanção de demissão. Pedro foi considerado inabilitado para o
exercício de outra função pública por força de condenação pela
prática de infração política. Por fim, Maria estava cumprindo pena
restritiva de direitos em razão de condenação, realizada no âmbito
de Juizado Especial Criminal.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que
Q3777248
Direito Constitucional
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do
Estado Beta, ao analisar a conformidade constitucional de uma
proposição legislativa, precisou interpretar o Art. X da Constituição
da República. Ao realizar essa atividade, observou que o
significado do Art. X não era mais aquele subjacente ao momento
da edição da emenda constitucional que o veiculou. Em razão da
superveniência de outras emendas constitucionais, que inseriram
outros preceitos na ordem constitucional, o significado que lhe
deve ser atribuído decorre da influência desses preceitos, embora
não tenham promovido alterações em sua forma.
Na situação descrita, é correto afirmar que a
Na situação descrita, é correto afirmar que a
Q3777247
Direito Financeiro
Após a aprovação do projeto de lei orçamentária anual pelo
Congresso Nacional, o Presidente da República vetou a dotação
referente a determinado programa de trabalho, o que deixou os
respectivos recursos sem despesas correspondentes. Cerca de um
mês após a publicação da lei orçamentária anual, mas antes da
apreciação do veto pelo Poder Legislativo, foi editada a Medida
Provisória nº X (MPX), abrindo créditos adicionais com o objetivo
de ampliar as dotações orçamentárias direcionadas a outro
programa de trabalho. A MPX seguiu para a apreciação do Poder
Legislativo, sendo inicialmente apreciada por uma Comissão Mista.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
Q3777246
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa saiu vencedora em uma licitação
organizada no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Sigma,
que contou com diversos participantes, tendo por objeto o
fornecimento de fichários, a serem distribuídos aos estudantes da
rede pública estadual. Por tal razão, Alfa foi convocada para
assinatura do termo de contrato, dentro do prazo e nas condições
estabelecidas no edital de licitação.
Nessa situação descrita, consoante os balizamentos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Nessa situação descrita, consoante os balizamentos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Q3777245
Direito Administrativo
Pedro, dirigente do Partido Político Alfa, teria desviado recursos
endereçados a essa agremiação, oriundos do Fundo Especial de
Assistência Financeira aos Partidos Políticos, criado por lei editada
pela União e de natureza pública. Ao tomar conhecimento do
ocorrido, o órgão competente de Alfa destituiu Pedro de suas
funções e solicitou que a Advocacia-Geral da União adotasse as
medidas necessárias e ajuizasse ação por ato de improbidade
administrativa em face do referido agente.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que
Q3777244
Direito Administrativo
O Diretor de Tecnologia da Informação da Assembleia Legislativa
do Estado Delta (ALED) sugeriu ao Presidente dessa Casa
Legislativa a contratação de organização societária, nascente ou
em operação recente, cuja atuação seja caracterizada pela
inovação aplicada aos serviços ofertados. Nesse caso, a contratada
deve testar uma solução inovadora, a ser desenvolvida por ela,
com risco tecnológico. Para tanto, o Diretor elaborou arrazoado
indicando a solução do problema a ser resolvido e os resultados
esperados pela ALED, incluídos os desafios tecnológicos a serem
superados, não incursionando, porém, na descrição da solução
técnica; acresceu, ainda, que caberia aos interessados propor
diferentes meios para a resolução do problema.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, o Presidente da ALED decidiu corretamente que
Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, o Presidente da ALED decidiu corretamente que
Q3777243
Direito Administrativo
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) almeja celebrar um
ajuste com a organização não governamental Sigma, que não
recebera qualquer qualificação específica do governo estadual. O
objetivo é o de promover a consecução de uma finalidade de
interesse público e recíproco, conforme proposta formulada por
Sigma, o que envolverá o repasse de recursos públicos para a sua
realização, com a correlata prestação de contas ao fim do
cumprimento do ajuste.
Considerando os objetivos almejados, é correto afirmar que deve ser celebrado um
Considerando os objetivos almejados, é correto afirmar que deve ser celebrado um
Q3777242
Contabilidade Pública
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000,
da Lei Complementar nº 131/2009 e as orientações constantes do
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF – 14ª edição, 2025) e do
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª
edição, 2025), assinale a alternativa correta sobre as obrigações de
prestação de contas e transparência da Assembleia Legislativa do
Estado do Amazonas (ALEAM), especialmente quanto à publicação
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), do
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e das informações no Portal da
Transparência.
Q3777241
Legislação Estadual
A Controladoria-Geral do Estado do Amazonas (CGE-AM), órgão
central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, foi
instituída pela Lei Estadual nº 4.526/2017 e teve suas atribuições
ampliadas pela Portaria nº 026/2022-GCG/CGE, que aprovou o
Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à
Corrupção. Considerando as competências normativas, de
coordenação e de integridade da CGE-AM, assinale a alternativa
correta.
Q3777240
Regimento Interno
Sobre a tramitação e o controle das matérias orçamentárias e
financeiras na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas,
assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno:
Q3777239
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, a
Secretaria de Fazenda do Estado Norte Feliz verificou que parte
das receitas oriundas de transferências da União estava vinculada
a programas de assistência social e outra parte a investimentos em
educação. Diante disso, o órgão precisou identificar corretamente
as fontes de recursos correspondentes, observando as regras de
vinculação e aplicação das receitas públicas.
Com base no Manual Técnico de Orçamento (MTO) e nas portarias da STN/SOF que tratam da classificação da receita, assinale a alternativa correta.
Com base no Manual Técnico de Orçamento (MTO) e nas portarias da STN/SOF que tratam da classificação da receita, assinale a alternativa correta.
Q3777238
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a execução orçamentária e financeira do exercício de
2025, um auditor verificou que determinado órgão público
realizou o pagamento de despesas sem a devida liquidação, além
de manter saldos em contas bancárias diversas. Diante dessa
situação, analise as afirmações a seguir:
I. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
II. O pagamento da despesa deve ocorrer somente após a sua regular liquidação, salvo as circunstâncias legais e excepcionais de adiantamento, e dentro dos limites de programação financeira e cronograma de desembolso.
III. O empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento e não o que extingue a obrigação.
IV. A programação de desembolso tem por objetivo adequar a realização das despesas à disponibilidade de caixa do Tesouro, promovendo equilíbrio entre receitas e pagamentos.
Está correto o que se afirma em
I. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
II. O pagamento da despesa deve ocorrer somente após a sua regular liquidação, salvo as circunstâncias legais e excepcionais de adiantamento, e dentro dos limites de programação financeira e cronograma de desembolso.
III. O empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento e não o que extingue a obrigação.
IV. A programação de desembolso tem por objetivo adequar a realização das despesas à disponibilidade de caixa do Tesouro, promovendo equilíbrio entre receitas e pagamentos.
Está correto o que se afirma em
Q3777237
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Resolução nº 15/2024 do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas disciplinou o envio das prestações de contas anuais
pelas unidades gestoras sob sua jurisdição, revogando normas
anteriores e introduzindo novos procedimentos de controle e
responsabilização. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Q3777236
Direito Financeiro
Durante auditoria das contas de governo do Município de Alfa, o
Tribunal de Contas constatou que, no último quadrimestre do
exercício de 2024, a Secretaria de Obras inscreveu em Restos a
Pagar processados valores relativos a serviços que não haviam sido
previamente liquidados e cuja execução estava prevista para 2025.
O ordenador de despesa alegou que o procedimento era
necessário para “garantir a continuidade do serviço público” e que
o pagamento só ocorreria após a liquidação. Com base nas normas
de direito financeiro e penal aplicáveis, analise as afirmativas a
seguir:
I. A inscrição em Restos a Pagar somente pode recair sobre despesas regularmente empenhadas e que representem obrigação já constituída, ainda que não paga.
II. A conduta descrita configura hipótese de inscrição indevida em Restos a Pagar, tipificada como crime contra as finanças públicas, tendo em vista que a autoridade competente deixou de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito de forma ilegal, nos termos do art. 359-F do Código Penal.
III. Despesas inscritas em Restos a Pagar não processados independem de prévio empenho, bastando que estejam previstas na lei orçamentária, uma vez que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pode ser realizado no exercício seguinte, antes do pagamento.
IV. No caso, a justificativa de continuidade do serviço público não afasta o caráter ilícito da conduta, pois a lei exige observância estrita da legalidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
I. A inscrição em Restos a Pagar somente pode recair sobre despesas regularmente empenhadas e que representem obrigação já constituída, ainda que não paga.
II. A conduta descrita configura hipótese de inscrição indevida em Restos a Pagar, tipificada como crime contra as finanças públicas, tendo em vista que a autoridade competente deixou de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito de forma ilegal, nos termos do art. 359-F do Código Penal.
III. Despesas inscritas em Restos a Pagar não processados independem de prévio empenho, bastando que estejam previstas na lei orçamentária, uma vez que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pode ser realizado no exercício seguinte, antes do pagamento.
IV. No caso, a justificativa de continuidade do serviço público não afasta o caráter ilícito da conduta, pois a lei exige observância estrita da legalidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
Q3777235
Administração Financeira e Orçamentária
Recentemente as subfunções da Função 08 – Assistência Social
sofreram adequações conceituais e terminológicas relevantes para
o aperfeiçoamento da classificação funcional do gasto público.
Considerando o disposto nas portarias da Secretaria do Orçamento
Federal e os conceitos definidos no Manual Técnico do Orçamento
(MTO), assinale a alternativa correta.
Q3777234
Legislação Federal
Uma cidadã solicita ao Estado de Norte Feliz: (i) cópia dos
relatórios de execução de um contrato de gestão firmado com
entidade de direito privado, constituída sob a forma de serviço
social autônomo; (ii) a tramitação interna do processo; e (iii) lista
nominal com o quantitativo total de empregados da entidade,
discriminada por cargo e por faixas salariais. O órgão afirma que só
responderá se a requerente justificar o motivo do pedido, cobrará
taxa de protocolo e informa prazo de 30 dias improrrogáveis. Diz
ainda que, se houver documentos com parte sigilosa, negará
integralmente o acesso. Por fim, a cidadã sustenta que a entidade
é obrigada, pela LAI, a divulgar nominalmente a remuneração de
todos os seus empregados.
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.
Q3777233
Administração Financeira e Orçamentária
O Município de Felicidade do Norte iniciou a elaboração da sua
proposta orçamentária para o exercício de 2025. Durante a análise
técnica, a equipe de planejamento identificou inconsistências na
classificação de algumas despesas e receitas, especialmente no
que diz respeito à correta vinculação entre Programa de Governo,
Ação Orçamentária e Fontes de Recursos. Entre os erros
verificados, constavam:
I. A classificação de uma despesa de reforma com ampliação de unidade básica de saúde sob a subfunção 365 - Educação Infantil;
II. A inclusão de taxas de coleta de lixo na categoria econômica de receitas de capital;
III. A vinculação de uma emenda parlamentar de bancada para aquisição de ambulância a um programa genérico de administração e não ao programa setorial de saúde; e
IV. A ausência de detalhamento da despesa quanto ao grupo de natureza e ao identificador de uso.
Com base no caso descrito e nas classificações orçamentárias previstas na Lei nº 4.320/1964, na Portaria MOG nº 42/1999 e suas alterações, além do Manual Técnico do Orçamento (MTO 2025), assinale a alternativa correta.
I. A classificação de uma despesa de reforma com ampliação de unidade básica de saúde sob a subfunção 365 - Educação Infantil;
II. A inclusão de taxas de coleta de lixo na categoria econômica de receitas de capital;
III. A vinculação de uma emenda parlamentar de bancada para aquisição de ambulância a um programa genérico de administração e não ao programa setorial de saúde; e
IV. A ausência de detalhamento da despesa quanto ao grupo de natureza e ao identificador de uso.
Com base no caso descrito e nas classificações orçamentárias previstas na Lei nº 4.320/1964, na Portaria MOG nº 42/1999 e suas alterações, além do Manual Técnico do Orçamento (MTO 2025), assinale a alternativa correta.
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