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Q3777487
Direito Civil
A empresa TechLog S.A., plataforma digital de intermediação de
entregas, celebrou contratos de prestação de serviços autônomos
com centenas de motoristas, estipulando livremente as tarifas
mínimas pagas por corrida e as taxas de intermediação. Após seis
meses de operação, e sem aviso prévio, a TechLog alterou
unilateralmente as tarifas, reduzindo em 40% o valor pago aos
motoristas. A empresa justificou a mudança como “adequação
estratégica de mercado”, conforme cláusula contratual que lhe
permitia “ajustar unilateralmente os valores conforme critérios
internos de conveniência”. Em negociação extrajudicial, os
motoristas alegaram violação dos princípios da boa-fé objetiva, da
função social do contrato e do equilíbrio econômico, sustentando
que a empresa abusou da posição contratual e frustrou a legítima
confiança dos contratados. A TechLog contra-argumentou,
afirmando que o contrato foi livremente pactuado entre partes
independentes, sem relação de consumo, devendo prevalecer o
princípio da autonomia privada e o pacta sunt servanda.
Com base na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
Q3777486
Direito Civil
Em 2023, Júlia, gestante de oito meses, celebrou um contrato de
doação em favor do seu filho, nascituro, Gabriel, transferindo-lhe
a propriedade de um imóvel, com cláusula de usufruto vitalício em
seu favor. Júlia e Henrique, no mesmo ato, expressamente
aceitaram a doação em nome do nascituro. Antes do parto, Júlia
sofreu um grave acidente, permanecendo em coma. Gabriel
nasceu com vida e, após o nascimento, com Júlia ainda em coma,
o pai, Henrique, requereu judicialmente a anulação do contrato de
doação, alegando que (i) o nascituro não poderia ter sido
beneficiário do contrato por não possuir personalidade jurídica no
momento da doação; (ii) Júlia, em coma, deveria ser considerada
absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil, com tal
declaração de incapacidade alcançando o momento da celebração
da doação; (iii) caso não reconhecida a nulidade, o ato seria, no
mínimo, anulável, por vício de capacidade de Júlia.
Considerando as regras do Código Civil, assinale a alternativa correta.
Considerando as regras do Código Civil, assinale a alternativa correta.
Q3777485
Legislação Federal
Osmir, no exercício de suas atribuições como servidor público de
certo Estado da Federação, integra um grupo de trabalho que tem
por objeto a análise de questões relacionadas aos Programa de
Parcerias de Investimentos – PPI, regulamentado pela Lei nº
13.334/2016, de modo que teve que perquirir os objetivos
elencados na aludida norma, dentre os quais:
Q3777484
Direito Administrativo
Em relação à motivação dos atos administrativos, analise as
assertivas a seguir:
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
II. O ato de qualquer dos poderes públicos que seja restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.
III. Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, sujeitando o ente público a todos os seus termos.
Estão em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores as afirmações constantes:
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
II. O ato de qualquer dos poderes públicos que seja restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.
III. Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, sujeitando o ente público a todos os seus termos.
Estão em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores as afirmações constantes:
Q3777483
Direito Administrativo
Ao aprofundar os seus estudos acerca dos atos administrativo,
Suelena verificou que nem todos os atos administrativos são
dotados do atributo da imperatividade, vindo a concluir
corretamente que um exemplo de ato em tais circunstâncias é o
seguinte:
Q3777482
Direito Administrativo
Neide, servidora estável do Estado do Amazonas, estava
preparando um colóquio acerca das sociedades de economia mista
do respectivo Estado, de modo que entendeu ser pertinente citar
algumas peculiaridades previstas na Lei nº 13.303/2016.
Assinale a alternativa correta acerca do apontamento a ser
realizado por Neide, com base na aludida norma.
Q3777481
Direito Digital
Sociedade Vigilante cometeu grave infração à Lei nº 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e está muito preocupada
com as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela
autoridade competente.
Assinale a alternativa correta acerca da penalidade que está
prevista na mencionada norma.
Q3777480
Direito Civil
Rogério é servidor estável do Estado do Amazonas que atua na
área de controle interno. Diante de questionamentos relacionados
à sua função, Rogério esclareceu que o exercício da atividade
controladora deve observar as normas elencadas no Decreto-Lei
nº 4.567/42 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB), com
a redação conferida pela Lei nº 13.655/2018.
Assinale a alternativa correta quanto aos esclarecimentos
prestados por Rogério em tais circunstâncias com base no
mencionado Diploma Legal.
Q3777479
Direito Administrativo
Considerando que a doutrina costuma distinguir as modalidades
da intervenção do Estado na propriedade em supressivas e
restritivas, é correto apontar como exemplo daquelas:
Q3777478
Direito Administrativo
Ao estudar a responsabilidade civil do Estado, Gislaine verificou
hipóteses em que doutrina e jurisprudência reconhecem,
excepcionalmente, a aplicação da teoria do risco integral, dentre
as quais é correto indicar as situações atinentes
Q3777477
Legislação Federal
Associação Comidaboa é uma organização da sociedade civil sem
fins lucrativos, que se destina a promover a alimentação saudável,
a qual desenvolveu um projeto de excelência no seu âmbito de
atuação, com relação às merendas escolares nas instituições
públicas, que foi apresentado a certo Estado da federação por
meio de procedimento de manifestação de interesse social. Após
os devidos trâmites, diante da verificação da conveniência e
oportunidade em implementar o aludido projeto, o ente
federativo pretende formalizar a parceria pertinente, que envolve
a transferência de recursos financeiros.
Considerando a situação descrita, com base nas disposições constantes da Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta.
Considerando a situação descrita, com base nas disposições constantes da Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta.
Q3777476
Direito Constitucional
As questões atinentes ao sistema remuneratório constitucional
dos servidores públicos ensejam muitas controvérsias, de modo
que existem diversas súmulas vinculantes que versam sobre a
matéria.
Assinale a alternativa que indica corretamente o teor de uma das aludidas Súmulas.
Assinale a alternativa que indica corretamente o teor de uma das aludidas Súmulas.
Q3777475
Direito Administrativo
Pietro é servidor público do Estado do Amazonas que está
consciente e arrependido da prática de ato doloso de improbidade
administrativa que causou prejuízo ao erário, de modo que passou
a analisar as normas constantes da Lei nº 8.429/92, com a redação
conferida pela Lei nº 14.230/2021 sobre o acordo de não
persecução civil, bem como a orientação já consolidada pelo
Supremo Tribunal Federal acerca do tema.
Assinale a alternativa que apresenta a correta conclusão alcançada por Pietro no contexto apresentado.
Assinale a alternativa que apresenta a correta conclusão alcançada por Pietro no contexto apresentado.
Q3777474
Direito Administrativo
No âmbito do Estado do Amazonas estão sendo promovidos
debates sobre a formalização de consórcios públicos com outros
entes federativos para a realização de atividades de interesse
comum.
Acerca da mencionada temática, tendo em conta o disposto na Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.
Acerca da mencionada temática, tendo em conta o disposto na Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.
Q3777473
Direito Administrativo
Considere as situações abaixo descritas, envolvendo condutas
adotadas pela Administração Pública com relação à temática
atinente às condições de ingresso no serviço público mediante
concurso público:
I. Remarcação de teste de aptidão física na data e local previstos em edital de concurso público para candidata gestante
II. Realização de etapa de concurso público em dias e horários distintos do previsto no edital do concurso público, por candidato que invoca escusa de consciência religiosa, quando presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública
III. Vedação à posse em cargo Público de candidato aprovado em concurso público que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são constitucionais as condutas adotadas:
I. Remarcação de teste de aptidão física na data e local previstos em edital de concurso público para candidata gestante
II. Realização de etapa de concurso público em dias e horários distintos do previsto no edital do concurso público, por candidato que invoca escusa de consciência religiosa, quando presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública
III. Vedação à posse em cargo Público de candidato aprovado em concurso público que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são constitucionais as condutas adotadas:
Q3777472
Direito Administrativo
O planejamento foi alçado a princípio das licitações e contratações
da Administração Pública pela Lei nº 14.133/2021. No âmbito dos
contratos atinentes às compras a serem realizadas pelo Poder
Público, nos termos do mencionado Diploma Legal, é correto
afirmar que o planejamento deverá observar o seguinte:
Q3777471
Direito Constitucional
Foi apresentado projeto de lei ordinária, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Sigma, visando à criação de uma região
metropolitana abrangendo os Municípios W, X e Y, limítrofes entre
si. A região passaria a ser responsável pela prestação de serviços
públicos de interesse comum, contando com um órgão
deliberativo colegiado, do qual participariam os Municípios W, X,
Y e o Estado Sigma. A integração à região metropolitana, ademais,
independeria da aquiescência dos Municípios.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa
concluiu corretamente, ao apreciar a proposição legislativa, que
Q3777470
Direito Eleitoral
Pedro, Prefeito do Município Alfa, em seu primeiro mandato
eletivo, estava com a saúde debilitada e tinha dúvidas se iria se
candidatar à reeleição. Por tal razão, almejava que, caso não se
candidatasse, Maria, sua filha, cidadã brasileira com 21 (vinte e
um) anos de idade, viesse a fazê-lo.
Após consultar a legislação vigente, concluiu Pedro corretamente que Maria
Após consultar a legislação vigente, concluiu Pedro corretamente que Maria
Q3777469
Direito Constitucional
Foi criado grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia Legislativa
do Estado Delta, com o objetivo de verificar a conformidade
constitucional de eventuais medidas legislativas de fomento ao
desporto de alto rendimento, bem como em relação à
possibilidade de se estabelecer tratamento diferenciado,
considerando a forma de exercício do desporto, vale dizer, em
caráter profissional e não profissional.
Ao fim das reuniões, o grupo de trabalho concluiu corretamente que
Ao fim das reuniões, o grupo de trabalho concluiu corretamente que
Q3777468
Direito Tributário
O Estado Alfa editou a Lei nº X, que considerou isentos do imposto
sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), os veículos
adquiridos mediante arrendamento mercantil e utilizados no
transporte individual de passageiros, na categoria aluguel,
prestado por permissionários. Esse diploma normativo foi muito
comemorado pelos setores econômicos, e criticado por aqueles
não alcançados pela benesse.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é
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