Questões de Concurso para AL-CE

Q4245495

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245495 Contabilidade Pública

No tocante à arquitetura, funcionalidades e lógica contábil do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), bem como sua integração com o Regime de Competência e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), marque a alternativa correta.

A

O subsistema SIAFI Web, por ser uma interface moderna, alterou a lógica dos “Eventos”, substituindo-os por “Lançamentos Manuais Diretos”, visando aproximar a contabilidade pública federal das normas internacionais de contabilidade.

B

O SIAFI processa as despesas públicas estritamente pelo regime de caixa para fins orçamentários, o que impede a geração automática de lançamentos patrimoniais de variação patrimonial diminutiva (VPD) no momento da liquidação.

C

No SIAFI, a utilização da Tabela de Eventos é o mecanismo fundamental que permite a tradução de atos e fatos administrativos em lançamentos contábeis complexos, garantindo que o registro de uma Nota de Empenho (NE) ou Nota de Lançamento (NL) alimente simultaneamente as naturezas de informação orçamentária, financeira, patrimonial e de controle.

D

A CPR (Conta de Passivo de Regularização) é o subsistema do SIAFI responsável por gerir exclusivamente o fluxo de caixa do Tesouro Nacional, não possuindo relação com o Subsistema de Informações de Custos do Governo Federal.

E

Por ser um sistema centralizado e estruturado em tecnologia de rede, o SIAFI dispensa a segregação de funções no registro das conformidades de operadores e gestores, uma vez que a trilha de auditoria é gerada apenas pela assinatura digital do ordenador de despesas.

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Q4245494

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245494 Auditoria Governamental

No escopo do controle externo na administração pública, o debate doutrinário clássico e contemporâneo debruça-se sobre a tensão entre a rigidez dos procedimentos de conformidade e a flexibilidade demandada pelas auditorias de desempenho (operacionais). Sob a ótica da governança pública, a evolução conceitual do controle externo exige uma ressignificação da atuação dos órgãos de fiscalização. Considerando as bases conceituais e doutrinárias que sustentam o controle externo e a auditoria governamental, marque a alternativa correta.

A

O controle de legitimidade, evolução conceitual da mera legalidade formal, confere ao auditor a prerrogativa doutrinária de substituir a decisão discricionária do gestor público quando esta não atingir a eficiência máxima esperada, convertendo o controle externo em um filtro de conveniência política.

B

O controle externo contemporâneo transita de um modelo estritamente sancionatório e reativo para uma dimensão indutora de governança, na qual a avaliação de desempenho atua como mecanismo de redução da assimetria informacional entre os agentes delegados e o principal, sem que isso implique a assunção de funções cogestoras ou perda de independência do auditor.

C

A auditoria operacional de resultados anula a necessidade do controle de conformidade estrita, uma vez que a eficácia social das políticas públicas valida, conceitualmente, eventuais desvios procedimentais ou inadequações burocráticas cometidos pelo gestor em situações de crise.

D

A independência do controle externo fundamenta-se na doutrina da separação de poderes absoluta, o que conceitualmente impede o órgão de controle de emitir recomendações que interfiram nas escolhas alocatórias de políticas públicas, limitando a auditoria ao exame a posteriori da estrita legalidade orçamentária

E

Sob a perspectiva da Teoria da Agência aplicada ao setor público, o controle externo atua como o Principal na relação de delegação, cabendo-lhe definir discricionariamente as metas de desempenho que o Agente (Poder Executivo) deve perseguir para mitigar o risco moral (moral hazard).

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Q4245493

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245493 Legislação Estadual

Considerando as normas expressas na Constituição do Estado do Ceará de 1989 (atualizada até a EC nº 135/2025), acerca dos orçamentos, é correto afirmar que o plano estratégico de longo prazo terá duração mínima de:

A

5 (cinco) anos.

B

25 (vinte e cinco) anos.

C

20 (vinte) anos.

D

15 (quinze) anos.

E

10 (dez) anos.

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Q4245492

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245492 Auditoria Governamental

No âmbito da administração pública contemporânea, a estruturação do sistema de controle interno baseia-se na clara delimitação de papéis entre os agentes responsáveis pela execução das políticas públicas e aqueles encarregados de avaliar a integridade dos processos organizacionais. Considerando a moderna dinâmica de governança, gerenciamento de riscos e segregação de funções no setor público, marque a alternativa que apresenta a correta correlação entre as prerrogativas da unidade de auditoria interna e as responsabilidades do corpo gestor da entidade.

A

O ambiente de controle no setor público prevê que o monitoramento do sistema de verificações se restrinja à identificação retroativa de fraudes cometidas pelos ordenadores de despesas, dispensando ações preventivas e o estabelecimento prévio de estruturas de integridade.

B

A responsabilidade pela definição, implementação, operacionalização e monitoramento contínuo das atividades de mitigação de riscos (atividades de controle) recai integralmente sobre a unidade de auditoria interna, dada a sua autonomia e especialização técnica em governança e conformidade.

C

O papel de supervisão e apoio à gestão na identificação de riscos é desempenhado exclusivamente por agências reguladoras e órgãos de controle externo, cuja função é fornecer avaliações independentes e assegurar o cumprimento estrito das diretrizes de sustentabilidade organizativa perante o Poder Legislativo.

D

A fim de otimizar a eficiência na alocação de recursos públicos, é recomendado que os auditores internos governamentais assumam a gestão temporária de riscos críticos de TI em órgãos em que falte pessoal especializado, sem que isso configure perda de objetividade ou independência.

E

A auditoria interna atua essencialmente de forma apartada das decisões executivas, provendo avaliação independente e consultoria sobre a eficácia da governança e do gerenciamento de riscos, diferenciando-se dos demais setores por não exercer responsabilidade direta pela execução das decisões de gestão ou pelo atingimento dos objetivos finalísticos da entidade.

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Q4245491

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245491 Auditoria Governamental

No âmbito do controle externo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente constituído. Sobre esse instrumento, assinale a alternativa correta.

A

A instauração da TCE dispensa a fase de contraditório e ampla defesa no âmbito interno do órgão de origem, visto que tais garantias constitucionais serão exercidas apenas quando o processo for remetido ao Poder Judiciário.

B

A Tomada de Contas Especial possui natureza de processo administrativo e visa à identificação de responsáveis, quantificação do dano e recomposição do erário, devendo ser instaurada pela autoridade administrativa somente após esgotadas as medidas administrativas internas sem a obtenção do ressarcimento.

C

Por ser um processo de exceção, a TCE deve ser instaurada imediatamente após a detecção de qualquer falha formal na prestação de contas, independentemente da existência de dano efetivo ao patrimônio público.

D

A competência para julgar as contas no processo de Tomada de Contas Especial é exclusiva da Controladoria-Geral da União (CGU), cabendo ao Tribunal de Contas apenas a função de fiscalização concomitante.

E

O ônus da prova no processo de Tomada de Contas Especial inverte-se em favor do gestor, cabendo ao Estado demonstrar que os recursos não foram aplicados regularmente, em observância ao princípio da presunção de inocência.

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Q4245490

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245490 Controle Externo

No contexto da administração pública brasileira, a prestação de contas não é apenas um dever constitucional, mas um pilar da transparência e do controle social. Sobre o processo de prestação de contas e a atuação dos órgãos de controle, marque a alternativa correta.

A

A Tomada de Contas Especial (TCE) é o processo regular e obrigatório realizado anualmente para todos os gestores públicos, independentemente da ocorrência de danos ao erário ou irregularidades.

B

A prestação de contas anual do Presidente da República é julgada diretamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que possui competência para aprovar ou rejeitar as contas de governo de forma definitiva.

C

O dever de prestar contas estende-se a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.

D

As contas dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista estão dispensadas de julgamento pelo Tribunal de Contas, uma vez que estas entidades possuem regime jurídico de direito privado.

E

O princípio da segregação de funções determina que o responsável pela guarda dos bens públicos seja o mesmo encarregado de elaborar o relatório de gestão da prestação de contas, para garantir a fidedignidade dos dados.

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Q4245489

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245489 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os princípios orçamentários estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que corretamente apresenta o princípio segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

A

Princípio da Não Vinculação.

B

Princípio da Unidade.

C

Princípio da Exclusividade.

D

Princípio da Universalidade.

E

Princípio da Especialização.

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Q4245488

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245488 Contabilidade Pública

Quanto à classificação da receita pública por categoria econômica, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 e as normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), indique a alternativa que corretamente apresenta receitas classificadas como Correntes.

A

Cota-parte do FPM, Receita Agropecuária e Amortização de Empréstimos.

B

Receita Industrial, Alienação de Bens e Operações de Crédito.

C

Receita Patrimonial, Transferências de Capital e Amortização de Empréstimos.

D

Receita de Serviços, Receita de Contribuições e Receita Patrimonial.

E

Receita Tributária, Operações de Crédito e Alienação de Bens.

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Q4245487

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245487 Contabilidade de Custos

Conforme a NBC TSP 34, o reconhecimento e a mensuração dos custos devem observar critérios que permitam a avaliação do desempenho e a tomada de decisão. Considerando as formas de mensuração de ativos e passivos para fins de apuração de custos, assinale a alternativa correta.

A

O custo total de um serviço público deve considerar apenas os desembolsos financeiros efetuados no exercício, ignorando o regime de competência para evitar distorções no fluxo de caixa da entidade.

B

O custo de oportunidade, no setor público, representa o valor que seria obtido caso o recurso fosse aplicado em uma alternativa de uso, sendo essencial para evidenciar o benefício econômico que a entidade renunciou ao escolher uma determinada linha de ação.

C

O custo de reposição não é aceito como critério de mensuração para a contabilidade de custos pública, devendo-se utilizar estritamente o valor de aquisição histórico sem ajustes por inflação ou obsolescência.

D

Os custos indiretos de produção, por serem de difícil atribuição, devem ser lançados diretamente como despesas do período (variação patrimonial diminutiva), sem integrar o valor dos estoques ou dos serviços prestados.

E

A depreciação, a amortização e a exaustão são consideradas variações patrimoniais qualitativas e, portanto, não devem compor a base de cálculo dos custos dos serviços públicos.

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Q4245486

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245486 Contabilidade Pública

Acerca da fiscalização da gestão fiscal e dos instrumentos de transparência previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

A

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) possuem a mesma periodicidade de publicação e devem ser assinados exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo.

B

O RGF deve ser emitido ao final de cada bimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos, sendo a ampla divulgação facultativa desde que os dados constem no Portal da Transparência.

C

O Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativos com os limites de que trata a LRF apenas para a despesa total com pessoal, excluindo-se as dívidas consolidada e mobiliária.

D

Caso o ente ultrapasse o limite prudencial de despesas com pessoal, o RGF deve ser emitido mensalmente até que a situação seja regularizada perante o Tribunal de Contas.

E

O RGF será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos mencionados no art. 20 da LRF, ao final de cada quadrimestre, e deve conter, entre outros elementos, o demonstrativo das disponibilidades de caixa e da inscrição em Restos a Pagar no último quadrimestre do exercício.

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Q4245485

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245485 Contabilidade Pública

No âmbito das demonstrações contábeis estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964 e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), indique a alternativa correta.

A

O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

B

O Balanço Orçamentário demonstra a evolução do patrimônio líquido da entidade, evidenciando as mutações ocorridas durante o exercício financeiro.

C

O Balanço Patrimonial é a demonstração que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa.

D

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) deve ser elaborada exclusivamente com base na execução orçamentária, desconsiderando fatos meramente patrimoniais.

E

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) é facultativa para as entidades do setor público que já elaboram o Balanço Financeiro, visto que ambas possuem a mesma finalidade informativa.

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Q4245484

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245484 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, o Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública. No que se refere à estrutura dessa demonstração, assinale a alternativa correta.

A

O Balanço Patrimonial deve apresentar obrigatoriamente, em quadro anexo, a execução da Receita e da Despesa Orçamentária, substituindo a necessidade do Balanço Orçamentário.

B

Os ativos e passivos devem ser classificados em Financeiros e Permanentes, seguindo a segmentação clássica da Lei nº 4.320/1964 para fins de apuração do superavit financeiro, sendo essa a única forma de apresentação permitida pela estrutura atual.

C

O Patrimônio Líquido no setor público é composto exclusivamente pelo Capital Social e pelas Reservas de Lucros, não havendo previsão para contas de Ajustes de Avaliação Patrimonial ou Resultados Acumulados.

D

As participações em empresas dependentes e as propriedades para investimento são classificadas obrigatoriamente no Ativo Circulante, dado o seu caráter de disponibilidade imediata para o ente público.

E

Os ativos e passivos devem ser classificados em Circulantes e Não Circulantes, com base no seu grau de realizabilidade e exigibilidade, respectivamente, devendo a entidade segregar os itens de curto e longo prazo.

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Q4245483

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245483 Contabilidade Geral

De acordo com a NBC TSP 28 (R1), que dispõe sobre Propriedade para Investimento no setor público, assinale a alternativa que corretamente apresenta uma característica ou regra de mensuração desse tipo de ativo.

A

Edifícios mantidos para fornecer serviços sociais, como escolas e hospitais públicos, cujos aluguéis são cobrados a preços simbólicos, enquadram-se na definição de propriedade para investimento.

B

Propriedades para investimento devem ser obrigatoriamente mensuradas pelo método do valor justo, não sendo permitida a adoção do método do custo após o reconhecimento inicial.

C

Um imóvel ocupado pela própria entidade pública para fins administrativos, mesmo que gere valorização a longo prazo, deve ser classificado sempre como propriedade para investimento.

D

Os ganhos ou perdas provenientes de alteração no valor justo de propriedade para investimento devem ser reconhecidos diretamente no patrimônio líquido, na conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial.

E

Se uma entidade pública utiliza o modelo do valor justo e a mensuração confiável desse valor torna-se impossível em base contínua, a entidade deve mensurar essa propriedade para investimento pelo modelo do custo até a sua alienação.

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Q4245482

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245482 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TSP 11 (R1), que estabelece a estrutura para a apresentação das demonstrações contábeis no setor público, assinale a alternativa correta quanto à classificação de ativos e passivos e à estrutura das demonstrações.

A

Ativos biológicos são classificados invariavelmente como ativos não circulantes, independentemente do seu ciclo de produção ou da expectativa de venda e consumo.

B

No Balanço Patrimonial, um passivo deve ser classificado como circulante quando se espera que seja liquidado no ciclo operacional normal da entidade, ou quando deva ser liquidado num período de até doze meses após a data de reporte.

C

As notas explicativas são consideradas elementos facultativos das demonstrações contábeis, devendo ser apresentadas apenas quando houver mudança de critérios de mensuração.

D

A entidade é dispensada de apresentar informações comparativas em relação ao período anterior, desde que justifique a relevância dos dados atuais no relatório de gestão.

E

O resultado patrimonial do período deve obrigatoriamente ser apresentado seguindo a classificação das despesas por natureza, sendo vedada a apresentação por função.

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Q4245481

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245481 Contabilidade Pública

As NBC TSP são as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Elas são editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade e estabelecem os princípios, critérios e procedimentos contábeis que devem ser observados pelos órgãos e entidades da administração pública. De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual (R1), que dispõe sobre a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público, as características qualitativas são atributos que tornam a informação útil para os usuários. Sobre esse tema, indique a alternativa que corretamente descreve a aplicação dessas características.

A

A Tempestividade significa que diferentes observadores esclarecidos e independentes podem chegar a um consenso, embora não necessariamente a um acordo completo, sobre a fidedignidade da representação.

B

A Verificabilidade é a característica que permite aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos, não se confundindo com a uniformidade.

C

A Representação Fidedigna é alcançada quando a informação é apresentada de forma tempestiva, garantindo que o fenômeno econômico seja reportado antes de perder sua capacidade de influenciar decisões.

D

A Compreensibilidade exige que informações complexas sobre fenômenos econômicos sejam excluídas dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) para facilitar o entendimento de usuários leigos.

E

A Relevância da informação contábil é manifestada por sua capacidade de influenciar as decisões dos usuários, possuindo valor preditivo, valor confirmatório ou ambos.

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Q4245480

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245480 Contabilidade Pública

De acordo com as normas vigentes estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª Edição, as Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) e as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade. No que se refere ao momento do reconhecimento dessas variações, assinale a alternativa correta.

A

O MCASP determina que, para fins de consolidação das contas públicas, o regime de caixa é o único critério aceito para o registro das variações patrimoniais de entes subnacionais.

B

O reconhecimento da VPA deve ocorrer obrigatoriamente no momento da arrecadação da receita orçamentária, independentemente do fato gerador, em observância ao princípio da prudência.

C

O registro de uma VPD relativa a despesas com pessoal deve ser efetuado apenas no momento do pagamento da folha de salários, seguindo o regime de caixa para despesas correntes.

D

As variações patrimoniais devem ser reconhecidas pelo regime de competência, ou seja, no período em que ocorrem, independentemente do recebimento ou do pagamento em pecúnia.

E

As variações patrimoniais aumentativas decorrentes de transferências voluntárias recebidas devem ser reconhecidas no momento da assinatura do convênio, antes mesmo da execução do objeto.

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Q4245479

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245479 Contabilidade Pública

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) tem como objetivo auxiliar os processos de elaboração e execução orçamentária, além de reforçar o papel da contabilidade, enquanto ciência voltada ao estudo do patrimônio. Dessa forma, busca atender às necessidades informacionais dos usuários, permitindo a análise das demonstrações contábeis em conformidade com os padrões internacionais, tanto sob a perspectiva orçamentária quanto patrimonial, a partir da utilização de um Plano de Contas Nacional. Considerando a 11ª edição desse Manual, indique a afirmativa correta.

A

A classificação por “Função” é a que identifica a categoria econômica da despesa, dividindo-as em Despesas Correntes e Despesas de Capital.

B

As “Inversões Financeiras” são classificadas como Despesas Correntes, pois representam dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados.

C

O elemento de despesa tem por finalidade identificar o objeto de gasto, sendo o primeiro dígito da codificação da natureza da despesa.

D

A categoria econômica “Despesas de Capital” engloba, entre outras, as despesas com “Investimentos”, que visam ao planejamento e à execução de obras, inclusive a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas.

E

As despesas com “Juros e Encargos da Dívida” são classificadas como Despesas de Capital, uma vez que alteram o patrimônio líquido da entidade.

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Q4245478

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245478 Contabilidade Pública

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é uma ferramenta norteadora na contabilidade, possibilitando a consolidação das contas nacionais e a segregação das informações orçamentárias, patrimoniais e de controle. Sobre a estrutura e a natureza das informações no PCASP, assinale a alternativa correta.

A

A natureza de informação orçamentária é registrada nas classes 5 (Orçamento Aprovado) e 6 (Execução do Orçamento).

B

As classes 1 (Ativo) e 2 (Passivo) compõem a natureza de informação orçamentária, registrando os atos e fatos que sempre alteram a situação líquida da entidade.

C

O registro de uma previsão de receita orçamentária deve ser realizado exclusivamente em contas de natureza patrimonial (classes 3 e 4).

D

As contas de compensação, que registram atos que podem vir a afetar o patrimônio, pertencem às classes 5 e 6 (Natureza de Informação de Controle).

E

No PCASP, o critério de classificação das contas segue a lógica da Lei nº 4.320/1964, não havendo distinção entre contas de natureza patrimonial e orçamentária no lançamento de 4º nível.

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Q4245477

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245477 Contabilidade Pública

Em relação aos Princípios de Contabilidade, sob a perspectiva do Setor Público, assinale a alternativa correta.

A

O Princípio da Continuidade pressupõe que a entidade estatal e seus serviços continuarão em operação no futuro previsível, possibilitando que o patrimônio público seja avaliado pensando na sua função social e permanência, e não apenas em uma eventual liquidação ou venda de ativos.

B

O Princípio da Oportunidade perde sua aplicabilidade no setor público diante da primazia do Princípio da Legalidade, que restringe o registro contábil apenas aos atos formais de execução orçamentária.

C

O Princípio da Prudência determina que, diante de incertezas, o contador deve superestimar passivos e subestimar ativos, independentemente da verificação da probabilidade de ocorrência do evento.

D

O Princípio da Competência é aplicado integralmente para as receitas públicas no estágio do planejamento, enquanto as despesas seguem o regime de caixa para fins patrimoniais.

E

O Princípio da Entidade no setor público é restrito apenas aos órgãos da administração direta, não se aplicando às autarquias e fundações, por possuírem orçamento próprio vinculado ao ente federativo.

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Q4245296

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245296 Legislação Federal

Durante projeto de modernização dos sistemas institucionais, determinada Assembleia Legislativa passou a integrar bases de dados utilizadas para monitoramento de programas, avaliação de desempenho e produção de informações gerenciais destinadas ao apoio da tomada de decisão. No curso da implementação, verificou-se a necessidade de tratamento de dados pessoais para execução de competências legalmente atribuídas ao órgão, sem que houvesse coleta de consentimento individual dos titulares. Diante desse cenário, a alta administração determinou a adoção de mecanismos de governança, rastreabilidade das operações realizadas, registro das decisões relacionadas ao tratamento dos dados e medidas destinadas a demonstrar conformidade com a legislação aplicável. Considerando o regime jurídico da LGPD aplicável ao Poder Público, a iniciativa descrita guarda maior correspondência com o princípio da:

A

Publicidade irrestrita das informações públicas produzidas pela Administração.

B

Supremacia do interesse administrativo sobre os direitos dos titulares dos dados.

C

Responsabilização e prestação de contas no tratamento de dados pessoais.

D

Centralização obrigatória do tratamento de dados em unidade única de governança institucional.

E

Indisponibilidade absoluta dos dados tratados pela Administração Pública.

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