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Q202472
Direito Tributário
A forma como os Estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS deve ser regulada em
Q202471
Direito Tributário
Viger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam, no mundo fático, os eventos que elas descrevem. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 116-117)
Sobre vigência das normas complementares, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Sobre vigência das normas complementares, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Q202470
Legislação Estadual
De acordo a Lei do ICMS do Estado de Mato Grosso (Lei no 7.098/98) e a legislação federal acerca do ICMS, analise os itens a seguir:
I. Incide sobre a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização e decorrente de operações interestaduais.
II. Não incide sobre serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
III. Incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias.
IV. Incide sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.
V. Não incide sobre a prestação de serviço de transporte intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
Está correto APENAS o que se afirma nos itens
I. Incide sobre a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização e decorrente de operações interestaduais.
II. Não incide sobre serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
III. Incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias.
IV. Incide sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.
V. Não incide sobre a prestação de serviço de transporte intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
Está correto APENAS o que se afirma nos itens
Q202469
Direito Tributário
Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:
Q202468
Direito Tributário
A legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias interpreta-se
Q202467
Direito Tributário
Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar:
Q202466
Direito Tributário
A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se submete às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre
Q202465
Direito Processual Civil - CPC 1973
A ação rescisória
Q202464
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da comunicação dos atos processuais, considere:
I. A inexistência de citação não pode ser alegada após o trânsito em julgado da sentença.
II. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.
III. O mandado de citação não tem validade se não estiver assinado pelo juiz.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A inexistência de citação não pode ser alegada após o trânsito em julgado da sentença.
II. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.
III. O mandado de citação não tem validade se não estiver assinado pelo juiz.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q202463
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito do cumprimento da sentença, é correto afirmar:
Q202462
Direito Processual Civil - CPC 1973
É INCORRETO afirmar que a tutela cautelar pode ser
Q202461
Direito Processual Civil - CPC 1973
Numa ação ordinária, o autor interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juiz da causa. O relator, no entanto, converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Dessa decisão
Q202460
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito do tempo e lugar dos atos processuais, é certo que
Q202459
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da competência, é correto afirmar que
Q202458
Direito Processual Civil - CPC 1973
A ação de prestação de contas
Q202457
Direito Processual Civil - CPC 1973
. Na execução fiscal
Q202456
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere os seguintes documentos:
I. Duplicata sem aceite.
II. Crédito decorrente de laudêmio.
III. Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de encargos acessórios de aluguel de imóvel.
IV. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito.
V. Contrato de seguro de vida.
São títulos executivos extrajudiciais os indicados APENAS em
I. Duplicata sem aceite.
II. Crédito decorrente de laudêmio.
III. Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de encargos acessórios de aluguel de imóvel.
IV. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito.
V. Contrato de seguro de vida.
São títulos executivos extrajudiciais os indicados APENAS em
Q202455
Direito Processual Civil - CPC 1973
Uma ação ordinária de cobrança foi julgada improcedente, por insuficiência de provas do crédito reclamado. Houve recurso de apelação por parte do autor e os autos foram remetidos à superior instância. Nesse caso, o relator, através de despacho monocrático, NÃO poderá
Q202454
Direito Processual Civil - CPC 1973
Uma ação ordinária foi julgada improcedente e o autor, inconformado, interpôs recurso de apelação, deixando, porém, de recolher o preparo, tendo o juiz, por esse motivo, julgado deserto o recurso. O autor provou justo impedimento e providenciou o recolhimento, tendo o juiz relevado a pena de deserção. Essa decisão
Q202453
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as seguintes situações:
I. João ajuizou ação ordinária de indenização contra o Plano de Saúde Alpha, por erro de médico credenciado. O médico credenciado José, está obrigado, por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo que culposamente tiver causado ao referido Plano de Saúde.
II. Paulo, locador de imóvel, ajuizou ação ordinária de cobrança de aluguéis em atraso contra Pedro, fiador do locatário Cícero.
III. Maria, credora de Mara e Ana, devedoras solidárias, ajuizou ação ordinária de cobrança apenas contra Mara, exigindo o pagamento total da dívida comum.
No que concerne à intervenção de terceiros, nas referidas situações, a intervenção de José, Cícero e Ana se dará, respectivamente, através de
I. João ajuizou ação ordinária de indenização contra o Plano de Saúde Alpha, por erro de médico credenciado. O médico credenciado José, está obrigado, por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo que culposamente tiver causado ao referido Plano de Saúde.
II. Paulo, locador de imóvel, ajuizou ação ordinária de cobrança de aluguéis em atraso contra Pedro, fiador do locatário Cícero.
III. Maria, credora de Mara e Ana, devedoras solidárias, ajuizou ação ordinária de cobrança apenas contra Mara, exigindo o pagamento total da dívida comum.
No que concerne à intervenção de terceiros, nas referidas situações, a intervenção de José, Cícero e Ana se dará, respectivamente, através de
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