Questões de Concurso para Câmara de Salvador - BA

Q871024

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal |

Q871024 Noções de Informática

Considere um universo de apenas três páginas na Internet, com os respectivos conteúdos mostrados a seguir. Página I. Enquete da Folha com 200 pessoas tenta mapear os nomes que mais se destacaram na história do país; Getúlio Vargas é o mais citado, seguido por Juscelino Kubitschek e Machado de Assis ... Na inglesa, consagrou-se Sir Winston Churchill, primeiro-ministro que levou a Inglaterra à vitória na 2ª Guerra. Página II. Enquete da Folha com 200 pessoas tenta mapear os nomes que mais se destacaram na história do Brasil; Getúlio Vargas é o mais citado, seguido por Juscelino Kubitschek e Machado de Assis ... Na inglesa, consagrou-se Sir Winston Churchill, primeiro-ministro que levou a Inglaterra à vitória na 2ª Guerra. Página III. Enquete da Folha com 200 pessoas tenta mapear os nomes que mais se destacaram na história do país; Getúlio Vargas é o mais citado, seguido por Juscelino Kubitschek e Machado de Assis ... Na inglesa, consagrou-se Sir Winston Churchill, primeiro-ministro que levou a Inglaterra à vitória na 2ª Guerra contra a Alemanha. Nesse contexto, uma busca no Google com o texto churchill -alemanha-brasil "Getulio Vargas" retornaria:

A

somente a página I;

B

somente a página II;

C

somente as páginas I e II;

D

somente as páginas II e III;

E

as páginas I, II e III.

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Q871023

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal |

Q871023 Noções de Informática

Considere os seguintes aplicativos: I. Chrome; II. Firefox; III. Internet Explorer; IV. Windows Explorer. Da lista acima, são destinados à navegação na Internet somente os aplicativos:

A

I e II;

B

I, II e III;

C

I, II e IV;

D

III e IV;

E

IV.

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Q871022

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal |

Q871022 Direito Administrativo

Controle da administração pública é o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico, a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades do próprio poder público e também diretamente pelo povo. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, na classificação do controle da administração pública quanto à natureza do órgão controlador, destaca-se o controle:

A

administrativo, que decorre da competência que o Poder Judiciário tem para controlar os demais poderes;

B

legislativo, que é executado pelo Poder Legislativo, diretamente ou mediante auxílio do Tribunal de Contas;

C

legislativo, que é executado pelo Ministério Público, como órgão de controle externo dos demais poderes;

D

judicial, que é promovido pelo Tribunal de Contas em âmbito orçamentário em face dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

E

judicial, que é titularizado pelo Ministério Público, que controla a legalidade dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

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Q871021

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal |

Q871021 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 dispõe que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar:

A

vinculará o julgamento pela Câmara Municipal, exceto se os vereadores apontarem vício de legalidade;

B

deverá ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;

C

poderá deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

D

apenas será afastado pela Câmara Municipal por decisão do Tribunal de Contas;

E

só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q871020

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal |

Q871020 Direito Constitucional

Determinado Município do Estado da Bahia tem população de dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil habitantes e ocupa uma área territorial de seiscentos e noventa e três quilômetros quadrados. Em tema de organização do Poder Legislativo Municipal, a Constituição da República de 1988 estabelece que a Câmara do citado Município deve observar o limite máximo de:

A

vinte e um Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial;

B

vinte e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes;

C

trinta e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial;

D

quarenta e três Vereadores, diante de seu número de habitantes;

E

cinquenta e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial.

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Q871019

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal |

Q871019 Direito Administrativo

Almir, servidor público da Câmara Municipal de Salvador e membro da comissão permanente de licitação, valendo-se de seu cargo, em conluio com seu amigo Adir, que não é servidor público, frustrou a licitude de processo licitatório no âmbito do legislativo municipal. A fraude praticada fez com que a sociedade empresária de que Adir é sócio-administrador saísse vencedora no certame e celebrasse contrato superfaturado. Na hipótese descrita, no que concerne ao sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92:

A

Almir deve responder por ato de improbidade administrativa, mas Adir não pode ser responsabilizado por ato de improbidade porque não é servidor público;

B

ambos devem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa, seja o agente público Almir, seja o particular Adir que concorreu e se beneficiou do ato;

C

Almir e Adir não podem responder por ato de improbidade administrativa, porque não ostentam a qualidade de ordenador de despesas;

D

Adir deve responder por ato de improbidade administrativa porque causou dano ao erário, mas Almir não pode ser responsabilizado por ato de improbidade porque é servidor público;

E

Almir e Adir não podem responder por ato de improbidade administrativa, porque não ostentam a qualidade de agentes políticos.

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Q871018

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal |

Q871018 Direito Administrativo

José, servidor público da Câmara Municipal, no exercício da função pública, ao impulsionar um processo administrativo, mediante a prática de um ato administrativo, lançou nos autos uma certidão, quando deveria ter feito um simples termo de informação. Com base na doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela, aplica-se o princípio do processo administrativo:

A

do contraditório, segundo o qual o interessado no processo administrativo tem o direito público subjetivo de ver obedecida a forma previamente prevista para o ato, de maneira que o vício é inarredavelmente insanável;

B

do informalismo, segundo o qual o processo administrativo é impulsionado pelos agentes públicos que gozam de legitimidade e liberdade para escolher a forma dos atos administrativos, de maneira que não houve qualquer vício;

C

da verdade formal, segundo o qual a lei estabelece previamente a forma de todo e qualquer ato administrativo, e o seu desatendimento fere a verdade formal que é buscada em qualquer processo administrativo, causando invalidade;

D

da instrumentalidade das formas, segundo o qual a forma é o instrumento para que o ato alcance seus objetivos, de maneira que caso o ato não tenha causado prejuízos e tenha observado o interesse público, o vício da forma é sanável;

E

da motivação, segundo o qual todo ato administrativo praticado deve ser motivado com elementos previstos na lei, por meio da forma legal previamente estabelecida, sob pena de nulidade absoluta.

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Q871017

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal |

Q871017 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Salvador publicou edital de licitação para aquisição de veículos especificados no instrumento convocatório, com o objetivo de renovar sua frota. O valor total do contrato está estimado em oitocentos mil reais. De acordo com as regras da Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação adequada para a contratação narrada é:

A

a carta-convite, de acordo com a natureza do objeto e o valor do contrato administrativo;

B

o leilão, pelo valor do contrato administrativo, independentemente da natureza de seu objeto;

C

a concorrência, de acordo com a natureza do objeto e o valor do contrato administrativo;

D

o concurso, pelo valor do contrato administrativo, independentemente da natureza de seu objeto;

E

a tomada de preços, de acordo com a natureza do objeto e o valor do contrato administrativo.

Q871016

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal |

Q871016 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Salvador optou por utilizar gás natural encanado, de maneira que realizará a contratação de fornecimento de gás natural com concessionário do serviço público, segundo as normas da legislação específica. No caso em tela, de acordo com o texto legal da Lei nº 8.666/93, a licitação é:

A

dispensável, pois se trata de hipótese constante no rol taxativo do mencionado diploma normativo;

B

inexigível, pois se trata de hipótese constante no rol exaustivo do mencionado diploma normativo;

C

dispensada, pois se trata de hipótese constante no rol exemplificativo do mencionado diploma normativo;

D

obrigatória, em razão da natureza do serviço que será objeto do contrato administrativo;

E

obrigatória, em razão do valor do serviço que será objeto do contrato administrativo.

Q871015

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal |

Q871015 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os seus elementos de forma objetiva, sem qualquer espaço para que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente, pois a lei já preestabeleceu a única conduta a ser praticada, está-se diante do poder:

A

discricionário, não havendo possibilidade de juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para prática do ato pela autoridade administrativa;

B

de polícia, que confere ao administrador público a oportunidade e conveniência para a prática do ato administrativo;

C

regulamentar, segundo o qual a autoridade pública está adstrita às normas legais para a prática dos atos administrativos;

D

disciplinar, que é ostentado pelo administrador público para impor os atos administrativos aos particulares, atendendo ao interesse público;

E

vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais, o ato administrativo tem que ser praticado pela autoridade administrativa.

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Q871014

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal |

Q871014 Direito Administrativo

João estacionou seu carro com as quatro rodas em cima da calçada, impedindo que os pedestres transitassem por ela, obrigando-os a passar pela via pública. Por tal razão, seu veículo foi guinchado por ordem do agente público municipal de trânsito. Na hipótese em tela, foi aplicado o meio direto de coerção do ato administrativo, pelo seu atributo da:

A

coercitibilidade, com imprescindível recurso prévio ao Poder Judiciário;

B

imperatividade, com anterior processo administrativo para aplicação da pena administrativa;

C

autoexecutoriedade, que prescinde de prévio provimento jurisdicional;

D

presunção de legitimidade absoluta, que vigora em favor dos atos administrativos praticados pelo agente público;

E

autotutela, que autoriza o agente público a praticar atos de urgência em prol da coletividade.

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Q871013

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal |

Q871013 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses lá elencadas, dentre elas, em virtude de:

A

sentença judicial recorrível, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

B

procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;

C

sindicância sumária disciplinar, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

D

processo administrativo de que tenha resultado condenação por ato de improbidade administrativa aplicada pelo chefe do Poder Executivo;

E

inquérito policial do qual tenha resultado relatório final assinado pelo Delegado de Polícia apontando prática de crime.

Q871012

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal |

Q871012 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta decorre da descentralização de serviços e consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídica a quem se atribui a titularidade e execução de determinado serviço público, como é o caso de uma:

A

concessionária que presta serviço público essencial para um município;

B

fundação privada que tem por objeto a capacitação e a atualização de profissionais na área da educação;

C

empresa pública que tem personalidade jurídica de direito público;

D

Câmara Municipal que tem função precípua de produzir legislação em nível municipal;

E

sociedade de economia mista que tem personalidade jurídica de direito privado.

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Q871011

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal |

Q871011 Direito Administrativo

Determinado Governador nomeou o irmão do Presidente da Assembleia Legislativa do mesmo Estado para exercer cargo em comissão em seu gabinete. Em troca, o Deputado Estadual que exerce a presidência da casa parlamentar nomeou a irmã de tal Governador para cargo em comissão, não por critérios técnicos e sim para completar a designação recíproca. Na hipótese em tela, ambos os agentes políticos desrespeitaram a súmula vinculante do STF que veda o nepotismo cruzado e violaram diretamente o princípio informativo expresso da administração pública da:

A

publicidade, porque qualquer ato administrativo de nomeação deve ser precedido de estudo técnico;

B

autotutela, eis que qualquer ato administrativo deve buscar o interesse público e não o privado;

C

proporcionalidade, uma vez que o ato administrativo deve guardar relação com o clamor público por moralidade;

D

impessoalidade, pois o ato de administrativo não pode servir para satisfazer a favorecimentos pessoais;

E

razoabilidade, haja vista que a utilização de símbolos, imagens e nomes deve ser do administrador, não do ente público.

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Q871010

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q871010 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Ângela, servidora pública da Câmara Municipal de Salvador, realiza doação voluntária de sangue, devidamente comprovada. Pelo ato praticado, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador dispõe que Ângela tem direito a:

A

abono de faltas, podendo ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por três dias a cada seis meses de trabalho;

B

abono de faltas, podendo ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por um dia, no mês subsequente à doação de sangue;

C

abono de faltas, podendo ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por um dia a cada ano;

D

horário diferenciado de expediente, podendo ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, pela metade da jornada de trabalho de um dia, no prazo de um mês após a doação;

E

horário diferenciado de expediente, podendo ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, pelo turno da tarde ou manhã, conforme o horário da doação de sangue.

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Q871009

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q871009 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Carlos, servidor público estável ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Salvador, por questão pessoal, no exercício da função pública, referiu-se de modo depreciativo ao Prefeito Municipal, ao lançar informação no bojo de processo administrativo. Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, após as formalidades legais, em tese, Carlos está sujeito à pena disciplinar de:

A

advertência, caso não seja reincidente;

B

suspensão, que não pode exceder a cento e oitenta dias;

C

multa, no valor de cinquenta por cento de seus vencimentos;

D

demissão, mediante processo administrativo disciplinar;

E

censura, independentemente de ser reincidente.

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Q871008

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q871008 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Durante o ano de 2017, José ficou licenciado por oito meses consecutivos, por motivo de doença de sua mãe, mediante comprovação médica, pois demonstrou ser indispensável a sua assistência pessoal, que não podia ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Com base no texto legal do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, José:

A

teve que comprovar a doença de sua mãe por meio de perícia médica do INSS, e a necessidade do acompanhamento do doente pelo servidor, mediante parecer da Secretaria Municipal de Saúde;

B

recebeu a integralidade de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente nos seis primeiros meses, e dois terços de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente nos outros dois meses finais da licença;

C

teve que comprovar a doença de sua mãe por meio de junta médica, e a necessidade do acompanhamento do doente pelo servidor para tratar de seus interesses econômicos ou comerciais;

D

recebeu seus vencimentos e vantagens de caráter permanente, de forma proporcional a seu tempo de contribuição, durante todos os oito meses de licença;

E

poderia renovar a licença por motivo de doença em pessoa da família pela mesma causa até o limite de vinte e quatro meses, percebendo a integralidade de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente.

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Q871007

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q871007 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Maria é servidora pública estável ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Salvador. O Prefeito da mesma cidade convidou Maria para ocupar cargo em comissão de Assessora, diretamente vinculado a seu gabinete. No caso em tela, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, a cessão de Maria do Poder Legislativo para o Executivo:

A

não é possível, pelo princípio da separação dos Poderes, eis que o cargo efetivo originário de Maria faz parte de carreira junto ao Legislativo municipal;

B

não é possível, por incompatibilidade financeira no que concerne ao pagamento de pessoal, exceto se Maria obtiver licença para trato de assuntos particulares junto à Câmara;

C

é possível, desde que, em matéria de remuneração de pessoal, a cessão seja feita sem ônus para o órgão cedente, isto é, para a Câmara Municipal;

D

é possível, desde que, em matéria de remuneração de pessoal, a cessão seja feita com ônus para o órgão cedente, isto é, para a Câmara Municipal;

E

é possível, desde que a remuneração pelo cargo efetivo seja suportada pelo órgão cedente, isso é, a Câmara Municipal e a gratificação pelo cargo em comissão, pelo Executivo.

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Q871006

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q871006 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Complementar nº 01/91 institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município do Salvador. Em relação ao provimento dos cargos públicos, o mencionado diploma normativo estabelece que:

A

ao entrar em exercício, o servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, por período de dois anos;

B

na readaptação, o servidor estável que estava em disponibilidade retornará ao exercício do cargo público anteriormente ocupado;

C

por meio da reintegração ocorrerá o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado ou correlato, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

D

na nomeação para cargo em comissão dar-se-á preferência aos servidores integrantes de cargos das carreiras técnicas ou profissionais do Município;

E

pelo aproveitamento, o servidor público estável será investido em cargo de atribuições compatíveis com as limitações que tenha sofrido por motivo de doença.

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Q871005

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q871005 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, a Câmara Municipal elegerá, a dois de janeiro do primeiro ano da Legislatura, a Mesa Executiva:

A

que é constituída de um Presidente, três Vice-Presidentes, quatro Secretários, um Corregedor, um Ouvidor e um Ouvidor Substituto para o mandato de dois anos;

B

cuja eleição é realizada em primeira convocação com a presença de, pelo menos, a maioria absoluta dos Vereadores que compõem a Câmara;

C

que tem competência para iniciativa dos projetos de lei que versem sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

D

cuja composição deve atender à representação proporcional dos partidos políticos, conforme votação da maioria simples dos Vereadores presentes na primeira sessão legislativa;

E

que pode convocar Secretário Municipal ou titulares de entidades autárquicas e fundações para, no prazo de vinte e quatro horas, prestar pessoalmente informações sobre assuntos de interesse da Câmara.

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