Questões de Concurso para DEGASE

Q3810432

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810432 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado em 13 de julho de 1990 e é o principal instrumento normativo brasileiro sobre os direitos da criança e do adolescente. Somado a isso, o artigo 227 da Constituição Federal dispõe que “[é] dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. A esse respeito, assinale a opção que traz um princípio consagrado no ECA.

A

Princípio da supremacia da ordem pública.

B

Princípio da superioridade dos direitos do idoso em relação aos da criança.

C

Princípio da proteção integral .

D

Princípio da capacidade contributiva.

E

Princípio da não cumulatividade.

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Q3810431

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810431 Direito Civil

Os princípios do Direito de Família são os fundamentos para aplicação e interpretação das leis brasileiras dentro de nosso ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que traz um princípio que faz parte do conjunto de princípios do Direito de Família.

A

Princípio da liberdade de associação.

B

Princípio da igualdade entre os filhos.

C

Princípio da liberdade de iniciativa.

D

Princípio da autonomia patrimonial.

E

Princípio da função social.

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Q3810430

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810430 Direito Civil

A igualdade entre os cônjuges é um princípio que reconhece que os homens e as mulheres possuem os mesmos direitos e obrigações no casamento. Assinale a opção que exprime um desdobramento do princípio da igualdade entre os cônjuges.

A

Exercício das decisões sobre os filhos de maneira igualitária pelos cônjuges.

B

Prevalência das decisões do genitor em relação à criação dos filhos do casal.

C

Prevalência das decisões da genitora em relação à criação dos filhos do casal.

D

Ausência de isonomia entre os cônjuges.

E

O poder de dominação da família deverá ser feito pelo pai.

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Q3810429

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810429 Direito Civil

De acordo com o art. 1.583 do Código Civil, a guarda dos filhos será unilateral ou compartilhada. A guarda unilateral será atribuída a apenas um dos genitores, já a guarda compartilhada será atribuída a ambos os genitores. Gustavo é o filho de 10 anos de Janaína e Otávio. Em 2024, Janaína e Otávio terminaram seu matrimônio e, buscando atender o melhor interesse do menor, o Poder Judiciário conferiu à mãe Janaína a guarda unilateral de Gustavo. No presente caso, a guarda compartilhada não era possível, mas isso não exime o pai Otávio de direitos e deveres com seu filho. Assinale a opção correta que traz em seu bojo uma obrigação que cessa para o genitor em razão do Poder Judiciário ter conferido à Janaína a guarda unilateral de Gustavo.

A

Pagar pensão alimentícia.

B

Tratar o filho com educação e respeito.

C

Supervisionar as decisões de Janaína em relação a Gustavo e pedir informações em assuntos relacionados ao menor.

D

Decidir sobre as questões cotidianas do filho, como alimentação, saúde, lazer e educação.

E

Tratar a mãe de Gustavo com urbanidade.

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Q3810428

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810428 Legislação Estadual

De acordo com o art. 8º, §1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220/1975, podemos afirmar que não é requisito essencial para a investidura em cargo de provimento efetivo:

A

habilitação em exame de sanidade e capacidade física realizada exclusivamente por órgão oficial do Estado.

B

habilitação em concurso público.

C

prestação de fiança, quando a natureza da função o exigir.

D

inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF).

E

certidão de regularidade com as obrigações eleitorais.

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Q3810427

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810427 Direito Administrativo

O freio de um veículo do DEGASE falha devido a um defeito mecânico causado por omissão na manutenção periódica realizada por uma empresa terceirizada, provocando um acidente que culmina na amputação da perna de um adolescente infrator que estava sendo conduzido para um exame médico. Nessa situação, é correto afirmar que:

A

não há responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro uma vez que o defeito no freio do veículo foi causado por terceiro.

B

há responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro por força do art. 37§6º da Constituição da República que estabelece a responsabilidade objetiva em situações como a descrita no enunciado.

C

há responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro somente se for demonstrada a culpa de algum de seus agentes.

D

há responsabilidade civil apenas da empresa responsável pela manutenção do veículo.

E

há responsabilidade civil objetiva do agente que conduzia o veículo.

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Q3810426

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810426 Direito Administrativo

Integram a Administração Pública Direta:

A

Autarquias, União, Estados, Municípios e empresas públicas.

B

Sociedades de economia mista, agências reguladoras e autarquias.

C

Empresas públicas, sociedades de economia mista, Municípios, União e Estados.

D

Estados, Municípios, União, Distrito Federal.

E

Autarquias, União, Estados, Municípios, Distrito Federal e sociedades de economia mista.

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Q3810425

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810425 Direitos Humanos

De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela), especificamente na Regra 7, no momento da admissão da pessoa, é correto afirmar que não deve ser adicionado ao sistema de registro do recluso:

A

prontuário médico indicando eventuais doenças contagiosas e hemograma completo.

B

os motivos da detenção e a autoridade competente que a ordenou, além da data, horário e local de prisão.

C

a data e o horário da sua entrada e saída, bem como de qualquer transferência.

D

o nome dos seus familiares e, quando aplicável, dos seus filhos, incluindo a idade, o local de residência e sua custódia ou tutela.

E

contato de emergência e informações acerca do parente mais próximo.

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Q3810424

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810424 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos em sentido estrito, é correto afirmar que:

A

são regidos pela CLT.

B

têm direito ao FGTS.

C

tomam posse em cargo público.

D

têm estabilidade desde a posse.

E

não têm mais direito à estabilidade devido à reforma administrativa.

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Q3810423

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810423 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Vera, assistente social de um centro de atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, recebe uma denúncia sobre um adolescente de 15 anos que está trabalhando como caixa em uma lanchonete durante a noite. Ao analisar o caso, Vera busca orientação sobre os direitos da criança e do adolescente conforme a Constituição Federal de 1988. Com base nos direitos sociais previstos na Constituição e na legislação pertinente, Vera conclui corretamente que:

A

o adolescente pode exercer qualquer atividade profissional a partir dos 14 anos, desde que com autorização dos pais.

B

o trabalho noturno para adolescentes é permitido apenas se não comprometer o desempenho escolar.

C

a Constituição permite o trabalho de adolescentes a partir dos 12 anos, desde que em atividades informais.

D

o adolescente pode trabalhar sem restrições a partir dos 16 anos, independentemente da natureza da atividade.

E

o trabalho noturno, perigoso ou insalubre é proibido para menores de 18 anos, sendo permitido o trabalho diurno, a partir dos 14 anos, apenas na condição de aprendiz.

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Q3810422

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810422 Ética na Administração Pública

Um servidor público do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, durante o expediente, recebeu um pedido de seu primo para acessar um processo administrativo sigiloso, alegando que precisava dessas informações para um trabalho acadêmico. Ciente de que o seu primo não tem qualquer vínculo com o processo, fica em dúvida sobre a conduta adequada a adotar.
Nos termos do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 43.583/2012), o servidor deve:

A

atender ao pedido de seu primo, pois a informação não será utilizada para fins comerciais.

B

liberar o acesso somente se o primo assinar um termo de confidencialidade.

C

consultar seu superior hierárquico e, caso autorizado com justificativa legal, conceder o acesso apenas a informações não sigilosas.

D

negar o acesso, pois o sigilo da informação deve ser preservado, salvo nos casos previstos em lei.

E

conceder o acesso parcialmente, ocultando dados sensíveis, para atender ao pedido sem comprometer totalmente a confidencialidade.

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Q3810421

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810421 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos fundamentais, a Constituição de 1988 estabelece garantias que impactam diretamente na proteção de adolescentes em conflito com a lei. Um dos direitos fundamentais previstos é:

A

a possibilidade de punição coletiva para menores de idade em casos de reincidência grave.

B

a presunção de culpabilidade até que se prove o contrário.

C

a proibição de penas cruéis e o respeito à dignidade da pessoa humana.

D

a detenção automática de qualquer adolescente suspeito de crime, sem necessidade de justificativa.

E

a privação total de liberdade de adolescentes infratores sem qualquer possibilidade de reinserção social.

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Q3810420

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810420 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil, estabelece princípios fundamentais para a proteção de menores. De acordo com esse tratado internacional, um princípio essencial aplicável no tratamento de crianças e adolescentes em conflito com a lei é:

A

o interesse superior da criança deve nortear as ações voltadas para os menores que sejam realizadas por instituições públicas ou privadas de assistência social.

B

a obrigatoriedade de reclusão do menor infrator independentemente das circunstâncias do caso.

C

a prevalência do direito dos pais sobre o interesse superior da criança ou adolescente.

D

a possibilidade de trabalho infantil a partir dos 12 anos de idade em qualquer situação.

E

a revogação automática de medidas socioeducativas para menores reincidentes.

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Q3810419

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810419 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004 com a finalidade de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, possui competência para:

A

rever decisões judiciais transitadas em julgado quando verificar indícios de inconstitucionalidade.

B

aplicar penalidades administrativas a magistrados em casos de conduta irregular.

C

zelar pela autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.

D

interferir diretamente na atividade jurisdicional dos magistrados, determinando a modificação de sentenças.

E

nomear juízes e desembargadores para os tribunais superiores em casos de vacância.

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Q3810418

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810418 Direito Penal

Marque a alternativa correta em relação aos crimes contra a Administração Pública.

A

O crime de furto consiste em apropriar-se funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.

B

Condescendência criminosa é o ato de solicitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

C

Prevaricação é o ato de retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

D

Peculato é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

E

Corrupção ativa é solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q3810417

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810417 Direito Penal

Adamastor, ao retornar do baile de carnaval, encontra a amiga de sua irmã, Josefa, com 20 anos de idade, deitada no sofá da sala embriagada. Com o desejo de satisfazer a própria lascívia, sem o consentimento de Josefa, Adamastor passa a beijá-la, momento no qual é interrompido com a chegada de Dirce. Adamastor cometeu o crime de

A

estupro de vulnerável, crime de ação penal pública incondicionada.

B

crime de estupro tentado.

C

estupro, crime de ação penal privada.

D

estupro de vulnerável, crime de ação penal pública condicionada a representação.

E

importunação sexual, crime de ação penal pública incondicionada.

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Q3810416

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810416 Direito Penal

Sobre os crimes contra a honra, é correto afirmar que:

A

Não se pune a calúnia contra os mortos.

B

Aquele que sabe falsa a imputação, propala ou divulga a calúnia também incorre na pena.

C

A injúria e a difamação admitem a exceção da verdade.

D

A exceção da verdade na difamação somente se admite se o ofendido for funcionário público, mesmo que a ofensa não seja relativa ao exercício de suas funções.

E

A difamação consiste em imputar falsamente fato definido como crime.

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Q3810415

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810415 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre o erro de tipo (art. 20, caput, do CP).

A

O sujeito ignora a presença de um elemento do tipo objetivo, o que afasta o dolo e a culpa no erro de tipo invencível.

B

O erro de tipo vencível não exclui o dolo, porque o erro de tipo é sempre compatível com o aspecto cognitivo do dolo.

C

O erro de tipo essencial é o conhecimento do agente sobre o elemento do tipo objetivo.

D

O objeto do erro de tipo é o tipo subjetivo.

E

Ocorre quando o agente assumiu o risco de produzir o resultado.

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Q3810414

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810414 Direito Penal

A lei penal mais grave pode ser aplicada ao acusado de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência somente se

A

a nova lei for uma lei excepcional.

B

a nova lei tornar mais severa apenas a regra para livramento condicional.

C

for um crime de natureza hedionda ou a ele equiparado.

D

for considerado um crime de natureza permanente.

E

for um crime de natureza habitual.

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Q3810413

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810413 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes devem adotar medidas que garantam a proteção integral da criança em situações que envolvam a relação com seus pais.

A partir da leitura do referido artigo, assinale o item correto.

A

As partes interessadas não têm direito de se manifestar nos procedimentos que tratem da eventual separação da criança em relação a seus pais, por se tratar de decisão exclusiva do Estado.

B

A separação da criança de seus pais somente poderá ocorrer contra a vontade destes quando for determinada pelas autoridades competentes, sujeita à revisão judicial, e desde que seja necessária ao interesse maior da criança.

C

A Convenção permite que o contato regular da criança com os pais seja restringido de modo absoluto sempre que houver separação física, ainda que não exista risco ao seu bem-estar.

D

A legislação internacional admite que os pais não sejam informados sobre o paradeiro do filho em hipótese alguma, mesmo quando a criança estiver sob custódia estatal.

E

O Estado pode separar a criança dos pais sempre que houver decisão administrativa da autoridade competente, independentemente de revisão judicial.

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