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Q3810553
Administração Pública
No âmbito da Lei nº 13.460/2017, o papel das ouvidorias públicas se destaca como fundamental para assegurar a participação social e a transparência nos serviços prestados à população. Em um município que busca aprimorar sua gestão pública, a administração decide instituir mecanismos para fortalecer a atuação da ouvidoria municipal. Para garantir a plena conformidade com a legislação, a iniciativa adotada deve observar que:
Q3810552
Direito Penal
A Lei nº 9.455/1997 define e tipifica o crime de tortura, estabelecendo penalidades para seus praticantes e determinando suas
consequências legais. Considerando as disposições dessa norma, verifica-se que a prática desse crime pode ensejar punições
específicas, bem como desdobramentos em outras esferas do direito. Sobre essa Lei, é correto afirmar que:
Q3810551
Conhecimentos Gerais
A formação profissional e a oferta de trabalho para jovens
privados de liberdade devem estar alinhadas a princípios que
garantam sua dignidade e reintegração à sociedade. Nesse
sentido, a estruturação dos programas de trabalho dentro dos
centros de detenção deve observar diretrizes específicas,
assegurando que os jovens tenham oportunidades reais
de aprendizado e desenvolvimento profissional. Assim, a
organização do trabalho dentro desses centros deve:
Q3810550
Direitos Humanos
O sistema prisional deve ser administrado de forma a garantir
a dignidade dos presos, respeitando princípios fundamentais
estabelecidos nas Regras de Mandela. Considerando as
disposições dessas regras, a adoção de medidas disciplinares
e sanções devem ser feitas de forma criteriosa, observando
limites e garantias específicas para evitar abusos. Diante desse
contexto, a imposição de confinamento solitário para presos em
situação de vulnerabilidade:
Q3810549
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Diante da apreensão de adolescentes, os primeiros
contatos com aplicadores da lei são cruciais para evitar danos e
garantir os direitos fundamentais desses jovens. De acordo com
as Regras de Beijind, a administração desses contatos deve
considerar os seguintes princípios:
Q3810548
Direito Administrativo
João, servidor público civil do Poder Executivo do Estado
do Rio de Janeiro, ocupante de cargo efetivo, foi informado
sobre as possíveis causas que podem levar à vacância de seu
cargo, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 220/1975 e no
Decreto nº 2.479/1979. Dentre as situações apresentadas, a que
caracteriza uma movimentação funcional sem gerar vacância do
cargo é:
Q3810547
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao exercer suas funções,
baseia-se em atributos que conferem aos atos administrativos
características específicas. Um desses atributos garante que
os atos administrativos possam ser executados diretamente
pela Administração, sem a necessidade de recorrer ao Poder
Judiciário, desde que expressamente previsto em lei ou em
situações emergenciais que exijam pronta intervenção estatal.
Esse atributo é denominado:
Q3810546
Direito Administrativo
Em uma determinada cidade, a prefeitura determinou a
interdição temporária de um parque público para a realização
de obras de segurança estrutural, justificando que havia risco de
acidentes. No entanto, os frequentadores do local alegaram que
a interdição total era excessiva, pois apenas uma pequena área
apresentava problemas estruturais. Considerando as limitações
do poder de polícia e os princípios que regem sua aplicação, a
medida adotada pela prefeitura deve:
Q3810545
Serviço Social
O Plano de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio
de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 42.715/2010, estabelece
diretrizes e ações voltadas para o atendimento de adolescentes
em conflito com a lei, garantindo direitos fundamentais e
promovendo a reinserção social. Nesse contexto, é essencial
considerar os princípios norteadores desse plano e sua aplicação
prática no sistema socioeducativo do estado. As diretrizes do
Plano de Atendimento Socioeducativo estabelecem que:
Q3810544
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela
Organização das Nações Unidas e promulgada no Brasil pelo
Decreto nº 99.710/1990, estabelece diretrizes fundamentais
para a proteção, promoção e garantia dos direitos da criança.
Considerando os princípios e obrigações previstas no documento,
a aplicação dos direitos da criança deve ser assegurada por
todos os Estados Partes, garantindo que nenhuma criança seja
privada de seus direitos, independentemente de sua condição.
Um dos princípios fundamentais da Convenção estabelece que:
Q3810543
Direito Constitucional
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce funções
fundamentais para garantir o controle administrativo e
disciplinar do Poder Judiciário, sem comprometer a autonomia
dos tribunais. No contexto de suas atribuições constitucionais,
destacam-se a necessidade de assegurar a transparência e
a eficiência da atividade jurisdicional, incluindo medidas de
fiscalização e regulamentação. Dessa forma, é correto afirmar
que:
Q3810542
Direito Constitucional
A organização do Poder Judiciário no Brasil segue princípios
e normas estabelecidos na Constituição Federal, garantindo a
independência e a autonomia dos seus órgãos. Nesse contexto,
a estrutura do Poder Judiciário é composta por diferentes
instâncias e competências, sendo fundamental compreender
a função e as atribuições de cada órgão para assegurar a
aplicação da justiça de forma eficaz. Assinale a alternativa
correta sobre as competências e a estrutura do Poder Judiciário
conforme disposto na Constituição Federal.
Q3810541
Direito Constitucional
Ao tomar posse, o Presidente da República assume
uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento
do Poder Executivo. Entre essas atribuições, destaca-se a
responsabilidade de nomear Ministros de Estado, sancionar
e vetar leis, além de exercer a chefia suprema das Forças
Armadas. No entanto, o exercício dessas funções deve estar
em conformidade com a Constituição Federal, respeitando as
competências dos demais poderes e garantindo a estabilidade
institucional do país. Considerando as atribuições do Presidente
da República previstas na Constituição, é correto afirmar que:
Q3810540
Direito Constitucional
A organização do Estado brasileiro é regida por princípios
e normas estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Entre
os entes federativos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios possuem autonomia político-administrativa, dentro
dos limites estabelecidos pela Constituição. No entanto, essa
autonomia não é absoluta, sendo regulada por competências
privativas, concorrentes e suplementares. Considerando o
exposto, é correto afirmar que:
Q3810539
Direito Constitucional
A efetivação dos direitos sociais previstos na Constituição
Federal exige a atuação estatal para garantir condições dignas
de vida à população. No contexto da seguridade social, do direito
ao trabalho e das garantias fundamentais aos trabalhadores, a
previsão constitucional assegura que:
Q3810538
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A efetivação do direito à convivência familiar e comunitária,
assegurado no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa
do Direito de Crianças e Adolescentes, requer um conjunto de
estratégias que envolvem diferentes políticas públicas. Um
dos desafios centrais desse plano é garantir que crianças
e adolescentes em situação de vulnerabilidade não sejam
afastados do convívio familiar sem antes esgotar todas as
possibilidades de apoio à família de origem. Entre as medidas
previstas para fortalecer esse direito, destaca-se:
Q3810537
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
a família natural desempenha um papel fundamental na garantia
do direito ao convívio familiar e na proteção integral da criança e
do adolescente. Considerando o conceito de família natural, sua
composição e seu papel na legislação, a relação jurídica entre
seus membros e as obrigações decorrentes dessa estrutura
familiar são caracterizadas da seguinte forma:
Q3810536
Direito Administrativo
As entidades da Administração Indireta possuem
características distintas que as diferenciam, especialmente
no que se refere à sua estrutura jurídica, regime de pessoal,
financiamento e atividades desempenhadas. No contexto
da Administração Pública brasileira, a entidade que possui
personalidade jurídica de direito público, autonomia
administrativa, patrimônio próprio e atribuições específicas
conferidas por lei, sendo criada para desempenhar atividades
típicas do Estado, é a:
Q3810535
Legislação Federal
Ao solicitar informações a um órgão público, um cidadão
deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito
constitucional de acesso a dados públicos. O procedimento
de solicitação deve observar requisitos específicos, incluindo
a forma de apresentação do pedido e as obrigações do órgão
público no atendimento à solicitação. O pedido de acesso à
informação deve conter:
Q3810534
Redação Oficial
Na elaboração de um documento oficial, um servidor
precisa utilizar corretamente os pronomes de tratamento nos
três momentos distintos da redação oficial. No endereçamento,
ele insere as informações no envelope da correspondência. No
vocativo, ele se dirige ao destinatário no início do documento,
enquanto, no corpo do texto, pode utilizar o pronome de
tratamento por extenso ou abreviado. Considerando essas
regras, complete a frase a seguir com a alternativa adequada:
Para redigir um ofício dirigido a um Ministro de Estado, o
endereçamento correto deve iniciar com a expressão:
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