A Administração Pública, ao exercer suas funções, baseia-se...

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Q3810547
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |
Q3810547 Direito Administrativo
A Administração Pública, ao exercer suas funções, baseia-se em atributos que conferem aos atos administrativos características específicas. Um desses atributos garante que os atos administrativos possam ser executados diretamente pela Administração, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, desde que expressamente previsto em lei ou em situações emergenciais que exijam pronta intervenção estatal. Esse atributo é denominado:
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