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Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª edição, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. A previsão da receita compreende a previsão de arrecadação constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e representa a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento.
II. O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei n. 4.320/1964, que veda qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. III. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, podendo ser efetuado antes ou após a liquidação da despesa, desde que haja ordem de pagamento exarada por autoridade competente e processada pelos serviços de contabilidade.
IV. O empenho, segundo o art. 58 da Lei n. 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, consistindo na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, e a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios: empenho, liquidação e pagamento.
V. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, e tem por objetivo apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.
Com base no MCASP, 11ª edição, Parte IV, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. Os lançamentos de natureza patrimonial podem, excepcionalmente, debitar e creditar contas de naturezas distintas quando o fato registrado tiver reflexos simultâneos no patrimônio e no orçamento, desde que haja autorização expressa do gestor contábil responsável pela unidade.
II. O registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação, estando os lançamentos restritos à natureza de informação a qual pertençam: patrimonial (classes 1 a 4), orçamentária (classes 5 e 6) ou de controle (classes 7 e 8).
III. Não é permitido um lançamento na conta Clientes (classe 1) em contrapartida à conta Receita Realizada (classe 6), pois apesar de ser utilizado o método das partidas dobradas e de os valores lançados a débito e a crédito não apresentarem diferença no balancete, observa-se uma inconsistência de natureza de informação.
IV. Os atributos conceituais da conta contábil compreendem: código, título/nome, função e natureza do saldo, sendo que a natureza do saldo identifica se a conta tem saldo devedor, credor ou ambos.
V. Os passivos que dependam de autorização orçamentária para amortização ou resgate integram o passivo permanente.
Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª edição, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários.
II. A competência para criar, alterar, excluir, codificar, especificar, desdobrar e detalhar as contas contábeis do PCASP cabe a cada ente da Federação, de acordo com suas peculiaridades administrativas e necessidades de controle interno, desde que respeitada a estrutura mínima nacional fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
III. Conta é a expressão qualitativa e quantitativa de fatos de mesma natureza, que evidencia a composição, variação e estado do patrimônio, bem como de bens, direitos, obrigações e situações nele não compreendidas, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo.
IV. O PCASP está estruturado de acordo com três naturezas de informação contábil: orçamentária, patrimonial e de controle, sendo dividido em 8 classes, e a utilização do PCASP é obrigatória para todos os Órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
V. As contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos com 7 níveis de desdobramento, compostos por 9 dígitos, e os entes da Federação somente poderão detalhar a conta contábil nos níveis posteriores ao nível apresentado na relação de contas do PCASP, sendo vedada a alteração dos níveis já definidos.
Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª edição, assinale a alternativa CORRETA.
Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª edição, assinale a alternativa CORRETA.