A secretaria escolar apresenta dificuldades recorrentes para localizar documentos antigos, situação atribuída à inexistência de critérios técnicos de classificação, temporalidade, destinação e guarda documental. Considerando os princípios da administração pública, as técnicas de gestão arquivística e o valor administrativo e probatório da documentação escolar, assinale a alternativa correta:

Com a ampliação do uso de sistemas informatizados na administração pública escolar, alguns servidores passaram a considerar que a responsabilidade pela correção, integridade e atualização das informações lançadas recai exclusivamente sobre a plataforma tecnológica utilizada. Levando em conta os princípios da administração pública, da responsabilidade funcional do servidor e das boas práticas de gestão da informação, analise os itens a seguir:

I.O uso de sistemas informatizados, quando estruturado por órgãos competentes, pode contribuir para assegurar a veracidade das informações, reduzindo a margem de erro nos registros administrativos.

II.Inconsistências em sistemas informatizados podem decorrer tanto de falhas técnicas quanto de erros de inserção ou validação de dados pelos servidores responsáveis.

III.A utilização de plataformas digitais não exime o servidor da responsabilidade pela correção, integridade e fidedignidade das informações inseridas, considerando que o sistema constitui instrumento de trabalho.

IV.A responsabilidade do servidor, no contexto da gestão da informação, restringe-se aos documentos físicos produzidos na unidade escolar. 

V.A padronização dos lançamentos em sistemas informatizados contribui para a organização dos registros, podendo dispensar verificações adicionais em situações rotineiras de alimentação de dados.

É correto o que se afirma em:

A atuação da secretaria escolar é orientada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), pelos regimentos escolares e pelas normas do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC), que disciplinam a escrituração, a guarda e a expedição de documentos escolares. Tais atividades integram os mecanismos de controle interno da instituição e são essenciais à regularidade da vida escolar dos estudantes. Considerando esse conjunto normativo e administrativo, assinale a alternativa correta: 

Em uma escola pública, a secretaria escolar identificou inconsistências recorrentes entre registros de frequência, atas de resultados finais e informações lançadas no sistema informatizado oficial. A equipe gestora decidiu revisar os fluxos de trabalho do setor para prevenir falhas administrativas. Levando em conta a organização e o funcionamento da secretaria escolar, essa situação evidencia a necessidade de:

A Lei n.º 9.394/1996 (LDB) estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio da educação nacional, a ser concretizado por meio da participação da comunidade escolar, da transparência administrativa e do funcionamento regular das instâncias colegiadas. Nesse contexto, a atuação dos diferentes profissionais da escola assume papel estratégico para a efetividade desse princípio. Considerando especificamente a função do Assistente de Educação, assinale a alternativa correta: 

A escrituração e a documentação escolar constituem instrumentos essenciais da gestão administrativa educacional, assegurando a autenticidade dos registros, a regularidade da vida escolar dos estudantes e a legalidade dos atos praticados pela unidade de ensino. Considerando as atribuições do Assistente de Educação e os princípios que regem a administração pública, analise as afirmativas a seguir:

I.A escrituração escolar possui valor administrativo e jurídico, sendo indispensável para comprovação da trajetória escolar do estudante e para a garantia de seus direitos educacionais.

II.A responsabilidade pela organização, atualização e guarda da documentação escolar é da direção da unidade escolar, dos órgãos colegiados e da supervisão escolar.

III.Falhas na escrituração e na documentação escolar podem comprometer a regularidade da vida escolar do estudante, bem como a validade dos atos administrativos praticados pela escola.

É correto o que se afirma em:

A gestão escolar é orientada pela legislação educacional vigente, incluindo a Lei n.º 9.394/1996 (LDB), as normas do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC) e o Regimento Escolar. Nesse contexto, o papel do Assistente de Educação assume relevância no funcionamento da unidade escolar. A esse respeito, assinale a alternativa correta: 

A melhoria da qualidade no atendimento ao cidadão tem se consolidado como um dos eixos centrais da gestão pública contemporânea, especialmente em contextos orientados à transparência, participação social e eficiência dos serviços. Nesse cenário, diferentes instrumentos e práticas institucionais são mobilizados para compreender as demandas dos usuários, qualificar a comunicação e estruturar canais formais de interação entre Estado e sociedade. Considerando essas dimensões, analise as afirmativas a seguir:

I.Uma ferramenta para a análise da qualidade do atendimento no serviço público é a pesquisa de análise de concorrentes.

II.O atendimento ao cidadão deve ser técnico e sofisticado, para fortalecer a interação com o cidadão.

III.As ouvidorias e as centrais de atendimento ao cidadão são os órgãos para envio de reclamações, solicitações, sugestões e elogios.

É correto o que se afirma em: 

A busca pela qualidade no setor público está associada à adoção de práticas gerenciais que envolvem planejamento, padronização de processos, capacitação contínua e foco no cidadão enquanto usuário dos serviços. Nesse contexto, diferentes abordagens teóricas e ferramentas de gestão contribuem para aprimorar a entrega de valor público. Considerando essa perspectiva, analise as afirmativas a seguir:

I.A qualidade de um serviço pode ser entendida como o grau em que as expectativas do cliente são atendidas/excedidas mediante sua percepção quanto à prestação dele.

II.A qualidade total é uma filosofia que procura analisar sistematicamente as formas de oferta e custos dos serviços e produtos de uma organização para a melhoria contínua.

III.Poka-yoke é um conceito japonês que visa avaliar a satisfação do consumidor para a qualidade total de uma organização pública.

É correto o que se afirma em:

A forma como os recursos materiais são utilizados está diretamente associada às competências organizacionais, entendidas como a combinação de conhecimentos, habilidades e atitudes que orientam sua aplicação e disponibilização em função dos objetivos a alcançar. Sobre a gestão de materiais e patrimônio, avalie as alternativas a seguir:

I.Recursos intangíveis ou incorpóreos são bens de conhecimento, patentes, logomarcas registradas, maquinário e patrimônio.

II.Materiais classificados como matéria-prima são substâncias que fazem parte no processo de produção e incorporam-se fisicamente ao produto final.

III.Vacinas podem ser consideradas materiais de perecibilidade, pois a forma de armazenar pode alterar as propriedades físico-químicas do material.

É correto o que se afirma em:

A Secretaria de Estado da Educação, atuando como Controladora, sofreu um ataque cibernético em seu sistema acadêmico, hospedado por uma empresa terceirizada de tecnologia educacional (Operadora). O incidente resultou no vazamento de milhares de laudos socioeconômicos de alunos e relatórios de progressão funcional de professores. Rafael, Analista Administrativo e membro do comitê de privacidade, foi convocado para acionar o plano de contingência e orientar a alta gestão. Considerando a situação descrita, a sistemática de notificação de incidentes e as regras de Boas Práticas e Governança estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as assertivas a seguir:

I.O programa de governança em privacidade implementado pela instituição pública deve abranger todo o conjunto de dados pessoais sob seu controle, independentemente de os dados dos alunos e dos professores terem sido coletados fisicamente ou mediante plataformas digitais de ensino.

II.Diante da expressiva gravidade do vazamento, a comprovação da existência de um plano prévio de resposta a incidentes exime a instituição pública da obrigatoriedade legal de notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os respectivos titulares afetados.

III.A empresa terceirizada de tecnologia encontra-se legalmente impedida de formular regras próprias de governança, visto que a legislação concentra a competência regulamentar de boas práticas de forma exclusiva e intransferível na figura institucional da universidade controladora dos dados.

IV.A Secretaria deverá demonstrar a efetividade de seu programa de governança em privacidade quando requerida pela autoridade nacional, cabendo-lhe comprovar que a referida política institucional é atualizada constantemente com base em monitoramento contínuo e em avaliações periódicas de risco cibernético.

V.Visando preservar o princípio da isonomia administrativa, a lei exige que o programa de governança da Secretaria seja estruturalmente idêntico aos formulados por escolas básicas, sendo legalmente irrelevante a dimensão de suas operações acadêmicas ou a sensibilidade dos dados tratados.

É correto o que se afirma em:

Acerca dos critérios que regem a estrutura das classificações orçamentárias adotadas na administração pública brasileira para o registro e o controle das finanças governamentais, assinale a alternativa correta:

Marcelo, servidor da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, recebe a demanda de processar dados para analisar o perfil de elegibilidade de cidadãos em um novo serviço a ser ofertado pela Secretaria e, na sequência, redigir um relatório técnico. Visando celeridade, ele decide utilizar uma plataforma pública aberta de Inteligência Artificial Generativa (IAG). Assinale a alternativa que apresenta a conduta correta de Marcelo:

Clara atua no balcão de atendimento de uma autarquia. Diante de sucessivos atrasos sistêmicos, um cidadão altera a voz, esmurra o balcão e passa a ofender a servidora, exigindo a liberação imediata de sua certidão. Visando aplicar a Comunicação Não Violenta (CNV) para desescalar a crise sem abdicar de seus deveres funcionais, assinale a alternativa que apresenta a conduta metodologicamente correta de Clara: 

Três municípios constituem um consórcio público, sob a forma de associação pública, denominado "Consórcio de Educação Tecnológica". Seu dirigente aplica multa a uma fornecedora de merenda, mas omite os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão. Inconformado, um dos prefeitos tenciona revogar a sanção unilateralmente, invocando controle hierárquico sobre a entidade. Sobre a organização administrativa e a teoria dos atos no caso, assinale a alternativa correta:  

A Secretaria de Estado da Educação (SED) necessita licitar a construção de escolas, adquirir carteiras comuns via registro de preços, realizar reparos emergenciais em telhados destruídos por um ciclone e contratar uma solução tecnológica educacional inédita no mercado. O agente de contratação da SED avalia o rito legal aplicável.

Acerca das fases procedimentais, contratação direta, modalidades e registro de preços, assinale a alternativa correta:

A respeito da disciplina jurídica aplicável à gestão de contratos administrativos e convênios, abrangendo as etapas de celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e encerramento, assinale a alternativa correta: 

Nova lei obriga Municípios a criar mecanismos para levantamento e divulgação da demanda por vagas em creche
Foi sancionada a Lei n.º 14.851, em 06 de maio de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade. Esta medida visa garantir maior transparência e eficiência na gestão das vagas disponíveis, facilitando o acesso dos cidadãos às informações e melhorando o planejamento e a oferta de vagas nos municípios.
A nova legislação determina que os entes federados instituam normas, procedimentos e prazos para a definição dos instrumentos de levantamento da demanda por vagas na educação infantil, que poderão ser estabelecidos a partir da implementação de estratégias de busca ativa de crianças de até 3 (três) anos de idade, a serem realizadas pelos municípios, com a participação de órgãos públicos de educação, assistência social, saúde, proteção à infância, bem como organizações da sociedade civil. [...]
(Ministério Público do Paraná, 07 de maio de 2024. Disponível em: <https://site.mppr.mp.br/crianca/Noticia/Nova-lei-obriga-Municipios-criar-mecanismos-para-levantamento-e-divulgacao-da>. Acesso em: 28 abr. 2026.)
Acerca dos princípios constitucionais que regem a administração pública, assinale a alternativa correta: 

A comissão técnica da Secretaria de Estado da Educação, ao estruturar seu Plano de Integridade, deparou-se com o desafio de enquadrar metodologicamente os eventos de "nepotismo" e "conflito de interesses" mapeados nas instâncias decisórias e de fiscalização. Considerando a dogmática de Gestão de Riscos e a estruturação de Programas de Integridade na Administração Pública Federal e distrital (parâmetros da CGU), assinale a alternativa que reflete o correto tratamento técnico dessas vulnerabilidades:

Carlos é servidor efetivo e estável de uma escola pública estadual em Santa Catarina onde atua como diretor. Após uma auditoria interna, descobriu-se farta prova documental de que ele estaria desviando verbas destinadas à manutenção da escola. Há, inclusive, uma confissão por escrito do próprio servidor em um e-mail corporativo enviado a um colega. Diante da materialidade e autoria evidentes, a autoridade competente instaurou diretamente um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), optando por não realizar qualquer sindicância prévia. Como medida cautelar, foi determinado o afastamento preventivo de Carlos pelo prazo de 60 dias, mantendo-se a sua remuneração. Durante o curso do PAD, o Ministério Público ofereceu denúncia criminal contra Carlos pelos mesmos fatos. Imediatamente, a defesa do servidor protocolou um requerimento exigindo o sobrestamento (paralisação) do processo administrativo até que houvesse uma sentença judicial transitada em julgado. Ao final das fases de instrução e defesa, a Comissão Processante elaborou seu relatório conclusivo sugerindo a aplicação da penalidade de suspensão de 60 dias. A autoridade julgadora, contudo, discordou do relatório, entendendo, de forma motivada, que a gravidade dos atos exigia a aplicação da pena de demissão simples.

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 491/2010, assinale a alternativa que descreve a conduta e a fundamentação correta para o desenrolar desse caso: