Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

A imunidade formal garantida aos congressistas não alcança a prisão civil do parlamentar que seja devedor inescusável de prestação alimentícia.

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

A imunidade material garantida ao parlamentar afasta a responsabilidade cível e criminal por palavras, opiniões e votos, desde que expressos no espaço da Casa Legislativa por ele integrada.

Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).

A vedação à prática discriminatória que leve em consideração a situação familiar obsta que o Estado, institucionalmente, adote políticas públicas de aconselhamento relacionadas a controle de natalidade e planejamento familiar.

Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).

Por força do princípio da isonomia, é admitida a união estável homoafetiva, ainda que com algumas distinções em relação à união estável heteroafetiva, no que diz respeito à meação e à adoção.

Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).

A vedação de tratamento discriminatório entre homens e mulheres evidencia a dimensão formal do princípio da isonomia, enquanto as distinções constitucionalmente asseguradas, como o prazo da licença-maternidade, conservam a isonomia em seu aspecto material.

Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).

O princípio da igualdade encerra função limitadora que se dirige contra o legislador, a autoridade pública e o particular, impedindo-lhes de criar, adotar ou admitir distinções arbitrárias.

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue o item seguinte.

O médico poderá fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos, em meios de comunicação em geral, quando houver autorização do paciente.

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue o item seguinte.

O médico deve guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue o item seguinte.

O médico poderá suspender suas atividades quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao CRM.

Considerando a Resolução CRM/DF n.º 387/2016, Regimento Interno do CRM-DF, julgue o próximo item.

Compete ao plenário do CRM-DF conceder licenças, renúncia ou outros afastamentos solicitados pelos conselheiros, apreciar e fixar reajustes salariais e criar funções e outros benefícios aos empregados que impliquem aumento de despesa com pessoal.

Considerando a Resolução CRM/DF n.º 387/2016, Regimento Interno do CRM-DF, julgue o próximo item.

O mandato dos membros da Comissão Permanente de Licitação, indicados pelo presidente, com a respectiva aprovação em diretoria e homologação em plenária, será o do exercício civil, ou seja, de doze meses, podendo haver a recondução.

A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.

Ao presidente eleito compete autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do conselho regional.

A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.

Admite-se denúncia anônima contra membros dos conselhos regionais, hipótese em que haverá sindicância sigilosa para apurar e comprovar o alegado.

A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.

A carteira profissional expedida pelo conselho regional habilita ao exercício da medicina em todo o País, vale como documento de identidade e tem fé pública.

A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.

A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.

Acerca do Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.

É vedado ao servidor público, sob pena de violação ao Código de Ética, manter amizades com potenciais usuários do serviço público, principalmente quando esse serviço público for remunerado.

Acerca do Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.

Acerca do Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.

Nas entidades que exerçam atribuições delegadas pelo Poder Público, também deverá ser criada Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional.

Com relação à ética, democracia e função pública, julgue o item a seguir.

Quando a Administração Pública atuar no caso concreto em que há notório interesse geral, a abertura de consulta pública para participação e manifestação de terceiros para auxiliar a autoridade na decisão é medida que satisfaz o importante princípio ético da democracia.