Questões de Concurso para TRE-PB | Qconcursos.com

Q4618

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4618 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Mário, João, José e Vitor são juizes de igual classe que tomaram posse no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba na mesma data. Mario tem 30 anos de idade e serviu como substituto por 2 anos; João tem 45 anos de idade e serviu como substituto por 3 anos; José tem 55 anos de idade e serviu como substituto por 1 ano e Vitor também tem 55 anos de idade e serviu como substituto por 6 meses.

Considerar-se-á mais antigo para efeitos regimentais, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba,

A

José e Vitor.

B

Mário.

C

José.

D

Vitor.

E

João.

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Q4617

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4617 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Dos atos, resoluções e decisões dos Juízes ou Juntas Eleitorais, caberá recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. A respeito dos recursos considere:

I. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

II. Os recursos eleitorais terão efeito suspensivo, suspendendo-se a eficácia de ato, resolução ou decisão.

III. Feita a distribuição do recurso a Secretaria do Tribunal abrirá vista dos autos à Procuradoria Regional, que deverá emitir parecer no prazo de quinze dias.

IV. Em regra, no julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decisões anteriores sobre questões de Direito constituem prejulgados para os demais casos.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba é correto o que consta APENAS em:

A

I e IV.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q4616

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4616 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, com relação as consultas, representações e reclamações é correto afirmar:

A

Distribuída a reclamação pelo Relator, será dada ciência à autoridade reclamada a fim de que, no prazo de quinze dias, preste as informações que achar necessárias.

B

Em regra, se determinada consulta versar caso concreto e for suscetível de vir ao seu conhecimento por via recursal, o Tribunal não deverá se abster de responder.

C

Qualquer eleitor poderá reclamar ao Tribunal contra ato ou despacho de Juiz, que importe em erro ou abuso de direito, no prazo de quinze dias.

D

O julgamento das reclamações será em única sessão, facultando-se às partes o uso da palavra após o relatório por quinze minutos, primeiro ao reclamante, depois ao reclamado e a seguir, ao Procurador Regional.

E

Nas reclamações é inadmissível a inquirição de testemunhas, sendo vedada a apresentação de rol não se tratando de questões fáticas.

Q4615

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4615 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal, os processos administrativos devem observar, entre outros, o critério de

A

interpretação sistemática da norma administrativa, com cabimento de aplicação retroativa de nova interpretação.

B

atendimento a fins de interesse geral, vedada, de regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

C

movimentação de ofício, a critério da autoridade, mas com prejuízo da atuação dos interessados.

D

subjetividade no atendimento do interesse público, permitindo-se, em certos casos, a promoção pessoal de agentes.

E

aplicabilidade da lei, restrita aos órgãos do Poder Executivo, vedada aos demais Poderes, na área administrativa, por sua independência.

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Q4614

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4614 Direito Administrativo

Analise:

I. Grau e modalidade da culpa.

II. Circunstâncias agravantes e atenuantes.

III. Danos para o serviço público que provierem da infração cometida.

IV. Intensidade do dolo.

V. Gravidade da infração cometida.

VI. Natureza da infração cometida.

VII. Antecedentes criminais.

VIII. Antecedentes funcionais.

É certo que, na aplicação de penalidades disciplinares, a Lei no 8.112, de 11.12.1990, considera expressamente, APENAS o que contém nos itens:

A

I, II, III, V e VII.

B

I, II, IV, V e VII.

C

II, III, IV, VI e VII.

D

II, III, V, VI e VIII.

E

III, IV, VI, VII e VIII.

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Q4613

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4613 Direito Administrativo

César, servidor público federal, foi investido em cargo de direção. Minerva, também servidora pública, foi previamente designada como sua substituta. Posteriormente, César teve autorizado o afastamento desse cargo. Nessa caso, Minerva assumirá

A

automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de direção, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

B

automática e isoladamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício da função de direção, hipótese em que receberá a remuneração do cargo em substituição durante o respectivo período.

C

cumulativamente, e por nomeação, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício da função de direção, hipótese em que receberá a remuneração do cargo em substituição durante o respectivo período.

D

isoladamente, e por nomeação, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício da função de direção, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

E

automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de direção, hipótese em que receberá a remuneração de seu cargo somada com a do cargo em substituição durante o respectivo período.

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Q4612

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4612 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito policial

A

deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

B

será iniciado, nos crimes de ação pública, exclusivamente mediante requisição do Ministério Público ou requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

C

não poderá ser arquivado pela autoridade policial, ainda que fique comprovada a inexistência do fato ou que o fato não constituía crime.

D

deverá terminar no prazo de sessenta dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

E

é um ato de jurisdição e seus vícios afetaram a ação penal a que deu origem.

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Q4611

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4611 Direito Processual Penal

A respeito das Nulidades, considere:

I. Em regra, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

II. As omissões da denúncia ou da queixa ou da representação poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

III. As partes poderão argüir a nulidade a qualquer tempo, inclusive, a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido.

IV. A incompetência do juízo anula todos os atos realizados, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

De acordo com o Código de Processo Penal, está correto o que consta APENAS em:

A

I, II e IV.

B

II, III e IV.

C

II e III.

D

I e IV.

E

I e II.

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Q4610

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4610 Direito Processual Penal

Com relação a liberdade provisória é correto afirmar que:

A

Em regra, o réu livrar-se-á solto mediante o pagamento de fiança quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada não exceder a 6 meses.

B

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.

C

A fiança não poderá ser concedida sem prévia audiência do Ministério Público sob pena de nulidade do ato.

D

Não será concedida fiança ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena, inclusive se processado por crime culposo que admita fiança.

E

O réu afiançado não poderá ausentar-se por mais de 3 dias de sua residência sem comunicar a autoridade processante o lugar onde será encontrado.

Q4609

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4609 Direito Penal

Quando o agente impede voluntariamente que o resultado de um crime se produza, está configurada a hipótese de

A

arrependimento eficaz e o agente só responderá pelos atos já praticados.

B

arrependimento posterior e o agente só responderá pelos atos já praticados.

C

arrependimento posterior e a pena do crime tentado será reduzida de um a dois terços.

D

arrependimento eficaz e a pena do crime tentado será reduzida de um a dois terços.

E

desistência voluntária e a pena do crime tentado será reduzida de um a dois terços.

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Q4608

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4608 Direito Penal

Mário, valendo-se da condição de funcionário público, cogita em subtrair cinco computadores de propriedade do Estado que se localizam na repartição pública que trabalha. Para ajudá-lo na subtração convida Douglas, advogado da empresa particular GIGA e seu amigo intimo. Neste caso, considerando que Mário e Douglas subtraíram somente dois computadores,

A

apenas Mário responderá pela prática de peculato tentado, uma vez que Douglas não era funcionário público não se comunicando circunstância pessoal.

B

apenas Mário responderá pela prática de peculato consumado, uma vez que Douglas não era funcionário público não se comunicando circunstância pessoal.

C

eles responderão pela prática de crime de peculato tentado em concurso de pessoas.

D

eles responderão pela prática de crime de peculato consumado em concurso de pessoas.

E

apenas Mário responderá pela prática de concussão consumada, uma vez que Douglas não era funcionário público não se comunicando circunstância pessoal.

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Q4607

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4607 Direito Penal

A respeito da Lei penal no tempo e no espaço considere:

I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

III. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras de natureza pública, privada ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

De acordo com o Código Penal brasileiro, está correto o que consta APENAS em:

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

E

I e II.

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Q4606

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4606 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos prazos, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

O prazo estabelecido pela lei é contínuo, mas será suspenso nos feriados.

B

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em quádruplo os prazos para contestar e em dobro para recorrer.

C

Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

D

Computar-se-ão em quádruplo o prazo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou o Ministério Público.

E

Podem as partes, de comum acordo, reduzir o prazo dilatório antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

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Q4605

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4605 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz poderá dispensar a citação e produzir imediatamente sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, quando a matéria controvertida for

A

unicamente de direito e em qualquer juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.

B

de direito ou de fato e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.

C

unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de procedência total ou parcial em outros casos idênticos.

D

unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.

E

objeto de Súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal, pouco importando se já proferiu sentença em outros casos idênticos.

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Q4604

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4604 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o Juiz, considere:

I. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

II. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

III. Responderá por perdas e danos o juiz quando retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

IV. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma APENAS em:

A

I, II e III.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4603

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4603 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil, considere:

I. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. Aquele que habitar parte de prédio não responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem.

III. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos cuja necessidade fosse manifesta.

IV. Quando a vítima concorrer culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada levando-se em conta a gravidade da sua culpa em confronto com a do autor do dano.

De acordo com o Código Civil, é correto o que consta APENAS em:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

I e II.

E

II e III.

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Q4602

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4602 Direito Civil

A respeito da personalidade e capacidade das pessoas naturais, é correto afirmar que

A

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

B

cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino médio.

C

presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

D

são relativamente incapazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

E

o pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da mesma proteção dada ao nome.

Q4601

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4601 Direito Civil

No que concerne à vigência e aplicação das leis, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que

A

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

C

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes modifica a lei anterior.

D

a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida nos Estados estrangeiros se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.

E

as correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

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Q4600

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4600 Direito Administrativo

Tendo em vista o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, em relação à responsabilização do agente público que praticou ato de improbidade, considere.

I. Aquele que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, estará sujeito, dentre outras cominações, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

II. Aquele que revelar teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria antes da respectiva divulgação oficial estará sujeito, dentre outras cominações, ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor da remuneração percebida por ele e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.

III. Aquele que causar lesão ao erário, ainda que culposamente, permitindo a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, estará sujeito, dentre outras cominações, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

IV. Aquele que perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza estará sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial.

É correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

Q4599

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4599 Direito Administrativo

Sobre a inexecução do contrato administrativo, é INCORRETO: afirmar:

A

Em regra, se houver atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração, o contratado tem o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

B

Se houver sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

C

Se ocorrer caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada e que impeça a execução do contrato, poderá a Administração Pública rescindir unilateralmente.

D

No caso de não cumprimento das especificações ou do projeto do contrato administrativo, poderá acarretar rescisão unilateral e, dentre outras sanções, retenção de eventuais créditos até o limite dos prejuízos causados à Administratação.

E

Nos casos de inexecução de contrato e conseqüente rescisão por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, independentemente de eventual culpa do contratado, este, só terá direito à devolução da garantia.

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