Sobre as “Disposições Gerais" da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta.

II- Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo primeiro.

A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá, nos termos do art. 30 do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações:

De acordo como art. 2º do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, será efetuada por meio de:

Na esfera administrativa, conforme preceitua o art. 18, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de:

A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei. Segundo o parágrafo único do art. 13, concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será:

“Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas."(art. 13).

Para os efeitos deste artigo 13, a pseudonimização é:

Nos termos do art. 2^o a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I- o respeito à privacidade;

II- a autodeterminação informativa;

III- o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

Estão corretos:

Empenho, segundo a Lei n.º 4.320/64 e alterações, representa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. De acordo com a classificação dos empenhos, analise as afirmações a seguir.

I- Empenho Ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

II- Empenho Global é utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente.

III- Empenho Estimativo é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.

Sobre o conjunto completo das Demonstrações Contábeis apresentado na parte V do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 8ª Edição, assinale a alternativa correta.

A demonstração contábil que, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 8º Edição, evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e Indicará o : resultado patrimonial do exercício chama-se:

A demonstração contábil que, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 8º Edição, evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte chama-se:

Uma entidade pretende realizar a depreciação de um bem utilizando o método das cotas constantes. O valor bruto contábil é R$3.000,00; foi determinado o valor residual de R$500,00. A vida útil do bem é de cinco anos, conforme a política da entidade. Diante dos dados apresentados, assinale a alternativa que contém o valor liquido contábil do bem no final do quarto ano:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 8ª Edição, as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado. Assinale a alternativa em que se considera realizada a variação patrimonial diminutiva.

Uma das etapas da receita orçamentária corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Qual é o nome desta etapa?

Qual característica qualitativa, apresentada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 8º Edição, deve assegurar aos usuários que a informação contida nas demonstrações contábeis representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar?

De acordo com a Lei n.º 4.320/64 e alterações, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Nesse caso, pertencem ao exercício financeiro:

I- as receitas nele arrecadas;

II- as receitas nele previstas;

III- as despesas nele legalmente fixadas;

IV- as despesas nele legalmente empenhadas.

Assinale a alternativa correta.

A despesa executada pelo Governo do Estado do Pará no exercício de 2020 totalizou R$ 30,673 bilhões. Desse total, R$ 27,859 bilhões correspondem às despesas correntes, e R$3,014 bilhões às despesas de capital.

(Portal da Transparência do Estado do Pará, 2021).

O resumo das despesas por grupos de natureza de despesa no ano de 2020 do Governo do Estado é apresentada a seguir.

I- Pessoal e Encargos Sociais R$15.465.377.

II- Juros e Encargos da Divida R$124.962.

III- Outras Despesas Correntes R$12.068.734.

IV. Investimentos R$2.257.763.

V- Inversões Financeiras R$463.206.

VII- Amortização da Divida R$293.290.

Analises as despesas apresentadas e assinale a alternativa correta:

No ano de 2020, à Estado do Pará previu uma receita total de R$34.048.438 e arrecadou o total de R$31.951.878. No mesmo período, o Estado fixou uma despesa total de R$34.048.438 e executou o total de R$30.673.331 em despesas empenhadas. Diante dos dados apresentados, assinale a alternativa correta que apresenta o resultado orçamentário.

O Estado HQS do Pará finalizou o ano de 2020 com o total de R$509.540.590,51 de restos a pagar, sendo R$432.785.916,96 restos a pagar processados e R$76.754.673,55 de restos a pagar não processados.

(Portal da Transparência do Estado do Pará, 2021).

Diante dos dados, analise as afirmações a seguir.

I- O Governo do Estado do Para finalizou o ano de 2020 com o total de R$432.785.916,96 em despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro.

II- O Governo do Estado do Pará finalizou o ano de 2020 com o total de R$509.540.590,51 em despesas que não foram liquidadas.

III- O Governo do Estado do Pará finalizou o ano de 2020 como total de R$76.754.673,55 em despesas que não foram liquidadas.

Após análise das afirmativas assinale a alternativa correta de + acordo com as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 8º Edição.

Considerando os estágios da execução da despesa orçamentária, assinale a alternativa que representa o estágio que, segundo a Lei n.º 4,320/64 e alterações, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito: