Considerando as figuras apresentadas, julgue o seguinte item, relativo às tipologias de organização espacial.

Enquanto as figuras 1 e 2 exemplificam a tipologia linear, as demais são exemplos de tipologias em malha. 

Acerca de aspectos topográficos e de espaços livres públicos associados ao parcelamento do solo, julgue o item seguinte. 

Em um novo parcelamento urbano, a destinação de espaços livres de uso comum, como vias e praças, não poderá, em nenhuma hipótese ou condição, ser alterada pelo loteador após a aprovação do loteamento.

Acerca de aspectos topográficos e de espaços livres públicos associados ao parcelamento do solo, julgue o item seguinte. 

Espaços livres e áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, integrantes do projeto e do memorial descritivo de um loteamento, passam a integrar o domínio do município a partir da data de registro.

Com relação a patrimônio cultural e arquitetônico, julgue o próximo item.  

Segundo a Constituição Federal de 1988, o patrimônio cultural é composto por saberes, ofícios e modos de fazer, celebrações, formas de expressão cênicas, plásticas, musicais e(ou) lúdicas; e também por lugares como mercados, feiras e santuários que abrigam práticas culturais coletivas.  

Com relação a patrimônio cultural e arquitetônico, julgue o próximo item.  

De acordo com a Carta Patrimonial de Burra, a restauração do patrimônio edificado é caracterizada pela possibilidade de introdução, no bem existente, de novos materiais, sejam eles antigos ou novos; enquanto a reconstrução é um procedimento que consiste no restabelecimento de um bem, com o máximo de exatidão possível, a um estado anteriormente conhecido. 

Em relação aos contratos e compras no setor público federal, julgue o próximo item. 

As alterações na razão ou na denominação social da contratada e o empenho de dotações orçamentárias ensejam necessariamente a celebração de termo aditivo. 

À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue o item que se segue.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal podem celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais e municipais.  

Julgue o item seguinte acerca do sistema de registro de preços, com base no Decreto n.º 11.462/2023.

Caso o serviço esteja integrado ao fornecimento de bens, é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido. 

Acerca dos conceitos e aspectos procedimentais relacionados às contratações públicas, estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsecutivo.  

As informações que devem constar na cláusula da matriz de riscos restringem-se à listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro.  

Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.  

Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.

A competência é irrenunciável e indelegável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que tenha sido atribuída por lei.  

Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.

O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados a partir da prática do ato, salvo em caso de comprovada má-fé. 

Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.

Para a contagem dos prazos do processo administrativo, quando expressos em dias, consideram-se apenas os dias úteis. 

No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

É considerado ato de improbidade administrativa auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.  

No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

Caso verifique ilegalidade na execução de determinado contrato, o TCU deverá fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, não sendo tal prazo atendido, o referido contrato será sustado diretamente pelo Congresso Nacional.  

No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida somente pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelo Poder Judiciário.  

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A culpa exclusiva da vítima configura causa excludente de responsabilidade civil do Estado, haja vista o rompimento do nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano.

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Para a responsabilização civil do Estado, é necessária a demonstração da ação do agente público, do dano e do nexo de causalidade, além da comprovação de dolo ou culpa do servidor.  

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

O princípio da eficiência pode ser considerado em dois aspectos: modo de atuação do agente público, com vistas ao melhor desempenho possível de suas atribuições; e modo de organização, estruturação e disciplina da administração pública, a fim de se obterem melhores resultados na prestação do serviço público.  

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Há abuso de poder quando o agente ultrapassa os limites de suas atribuições, mas não se verifica tal vício quando o agente busca alcançar objetivos diversos daqueles previstos em lei, desde que albergados pelo interesse público.