Questões de Concurso Para pc-ap
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Q840182
Direito Processual Penal
No âmbito do inquérito policial, incumbe à autoridade policial
Q840180
Direito Processual Penal
NÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei n° 11.340/2006 − Lei Maria da Penha
Q840179
Direito Processual Penal
A autoridade policial somente poderá conceder fiança no caso de
Q840178
Direito Penal
Leonardo encontra uma cédula de R$ 50,00 sob a poltrona da sala da casa de seu amigo Fausto, lugar que habitualmente
frequenta e, sem que o dono da casa perceba, dela se apodera. Diante do caso hipotético apresentado, Leonardo pratica o
crime de
Q840177
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n° 9.605/1998, NÃO é crime o abate de animal, quando realizado
I. em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
II. em legítima defesa.
III. por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
IV. para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
Está correto o que se afirma APENAS em
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