Considere as afirmativas:
I. A ação penal no Direito Eleitoral brasileiro é sempre pública e só poderá ser intentada por denúncia do Ministério Público.  II. Os Partidos Políticos podem intervir como assistentes do Ministério Público no processo penal eleitoral.  III. Recebida a denúncia, o juiz mandará citar o réu para interrogatório, concedendo-lhe o prazo de 10 dias para oferecer contestação.  IV. No processo penal eleitoral aplica-se o princípio da identidade física do juiz, devendo a ação penal ser julgada pelo juiz que concluiu a instrução.

Está correto APENAS o que se afirma em

No que diz respeito à lei no 8.429/92, é certo que

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  Em 1900, o Brasil era uma pequena sociedade agrária, dominada por uma concentrada oligarquia entesourada. Mulheres e negros não tinham voz nem voto. As mulheres, porque eram mulheres. Os negros, porque eram pobres e analfabetos.   Apenas 5% da população votavam. Os presidentes representavam o domínio dessa minúscula elite sobre a maioria constituída de negros, mulheres, brancos pobres e analfabetos e crianças. A Constituição de 45, até 1960, elevou para 16% a 20% da população o número de eleitores, que na República Velha não passava de 5%. Essa foi a mais significativa mudança política do século XX: o longo e doloroso caminho para a democracia de massas, da oligarquia fechada à eleição de um presidente saído da população pobre do Nordeste, com estágio político no operariado industrial de São Paulo.   Demorou, mas, no entremeio, as mulheres ganharam voz e voto. Somente em 1932 o voto feminino seria autorizado. Revolução política, que antecedeu o sufrágio universal em muitos países democráticos da Europa, mas insuficiente para promover a equiparação socioeconômica dos gêneros : ainda hoje a mulher ganha, em média, 70% do salário do homem branco.   Votos, os negros conquistaram com o sufrágio universal. Voz, nem tanto. O voto se tingiu, mas não o poder nem os salões da elite. Só nos anos 90 a sociedade branca brasileira começou a ouvir a voz do descontentamento afro-brasileiro, distinta daquela que se ouve nas rodas de samba. Uma voz que exige assimilação, em igualdade de condições, à sociedade branca, para que esta deixe de ser branca e fique diversa como toda a população.   O século XX foi bom para o Brasil, no balanço final. Só não vê esse balanço positivo quem acha possível um percurso histórico sem falhas. Somos hoje uma sociedade mais livre, mais forte e mais aberta do que éramos. Mas continuamos desiguais. Combater a desigualdade é o desafio do século XXI e a vitória não pode demorar 100 anos. Esse combate nos obrigará a reconhecer quem são os mais desiguais, para tornálos mais iguais. Ver que a desigualdade tem gênero e cor, e precisa de um pacto social de correção que apresente oportunidades para todos. (Baseado em Sérgio Abranches, Foi bom para o Brasil. Veja, 8 de 0utubro de 2003, p. 34)

Considere as afirmativas que seguem, a respeito do texto:
I. O texto aponta a clara necessidade de mobilização de toda a sociedade para acabar, definitiva e rapidamente, com a injustiça social no Brasil. 
II. Conclui-se do texto, melancolicamente, que é absolutamente impossível combater a histórica desigualdade social do País, apesar de alguns avanços nessa área.
III. O autor mantém sua neutralidade diante da situação social brasileira, considerando os importantes avanços do século passado na área política.

Está correto o que se afirma SOMENTE em 

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Considere o que segue:
I. Caso em que a Administração Pública indica um complexo de órgãos responsáveis por funções administrativas, ou seja, um conjunto orgânico relacionado à administração direta, indireta e fundacional, assim como aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Hipótese em que a Administração Pública é entendida como um complexo de atividades concretas e imediatas desempenhadas pelo Estado sob os termos e condições da lei, visando ao atendimento de necessidades coletivas.

Esses critérios para definir a expressão Administração Pública são denominados, respectivamente,

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