Questões de Concurso para TRE-PE | Qconcursos.com

Q573151

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573151 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta, porquanto tal disposição contraria a Lei 8.112/90, quanto à forma de provimento:

A

Readaptação.

B

Transferência.

C

Reversão.

D

Reintegração.

E

Recondução.

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Q573150

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573150 Direito Administrativo

Dos direitos e vantagens asseguradas ao servidor público, conforme a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa (90) dias.

D

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro, confisco ou penhora.

E

O auxilio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.

Q573149

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573149 Direito Administrativo

Do regime disciplinar, conforme a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação de cargos, ainda que licita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

B

O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

São penalidades disciplinares: a censura, a repreensão, a multa, a exoneração e a cassação.

E

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre apenas o fundamento legal.

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Q573148

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573148 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo disciplinar.

B

A revisão de processo disciplinar correrá em autos apartados ao processo originário.

C

A comissão revisora do processo disciplinar terá 90 dias para a conclusão dos trabalhos.

D

O prazo do julgamento da revisão do processo será de 30 dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

E

Da revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade.

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Q573147

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573147 Direito Administrativo

Das Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais, assinale a alternativa incorreta.

A

Num processo disciplinar, a sindicância poderá resultar: arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias, instauração de processo disciplinar.

B

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

C

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

D

No prazo de 15 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

E

O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

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Q573146

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573146 Direito Processual Penal

No que tange a Lei n0 9.099/95, considere as afirmações que seguem. I. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. III. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de titulo a ser executado nojuizo civil competente. IV. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até um terço. Qual(is) está(ão) correta(s)?

A

Apenas a I e a II.

B

Apenas a I , a I I e a III.

C

Apenas a ll e IV.

D

Apenas a III e a IV.

E

Todas.

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Q573145

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573145 Direito Processual Penal

Acerca da Lei n° 9.296/96 assinale a alternativa incorreta.

A

Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

B

Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

C

A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

D

Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

E

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; pelo representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal e pelo defensor do acusado na instrução processual penal.

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Q573144

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573144 Direito Penal

Falsificar, fabricando-os ou alterando-o talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável, trata-se do crime de

A

Falsificação do selo ou sinal público.

B

Falsificação de papéis públicos.

C

Falsificação de documento público.

D

Falsificação de documento particular.

E

Falsidade material de atestado ou certidão.

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Q573142

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573142 Direito Processual Civil - CPC 1973

Observe as afirmações que seguem

I. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte e que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. II. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. É impedido o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito. III. Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte pode substituir a testemunha que falecer. IV. Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito indicar o assistente técnico e apresentar quesitos. Quais estão corretas?

A

Apenas a I e a a II.

B

Apenas a II e a III.

C

Apenas a III e a IV.

D

Apenas a I I e a IV.

E

Todas.

Q573141

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573141 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta acerca do Código de Processo Civil.

A

O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

B

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 30 (trinta) dias, salvo em caso de calamidade pública.

C

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

E

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Q573140

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573140 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange ao Código de Processo Civil assinale a afirmativa correta.

A

Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum as partes, o objeto ou a causa de pedir.

B

Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e ao objeto, mas a causa de pedir de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

C

Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

D

O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

E

A competência em razão da matéria é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor, do território e da hierarquia, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

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Q573139

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573139 Direito Civil

Considere as afirmativas que seguem: I. São responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos. II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juizo criminal. III. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. IV. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Quais estão corretas?

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e III estão corretas

C

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q573138

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573138 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta acerca dos contratos previstos no Código Civil.

A

Nos contratos de compra e venda não podem ser comprados, ainda que em hasta pública, sob pena de nulidade pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta.

B

No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.

C

No contrato de comodato o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

D

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo, subscrito por três testemunhas e registrado em Cartório.

E

O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

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Q573137

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573137 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do Código Civil vigente.

A

Far-se-á averbação em registro público da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

B

Têm domicilio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do marítimo é o porto em que o navio estiver ancorado.

C

Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

D

Consideram-se imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

E

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Contudo, os bens que formam essa universalidade não podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

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Q573136

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573136 Direito Administrativo

Na Administração Pública indireta, na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

não se encontra na redação do 'caput' do Art. 37 da CF/88.

B

constituem-se como tal, apenas as entidades paraestatais.

C

não há mais dúvida de que as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público integram a Administração Indireta.

D

os consórcios públicos são os únicos que são constituídos na Administração Indireta, no direito positivo brasileiro.

E

autarquias, fundações e consórcios públicos são pessoas jurídicas somente de direito privado.

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Q573135

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573135 Direito Administrativo

A administração pública pode se apresentar através de descentralização e desconcentração. Assim,

A

desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

B

descentralização por colaboração é a que se verifica quando dentro dos quadros da administração, distingue-se claramente o nível de direção do de execução.

C

das modalidades de descentralização administrativa existem somente as que se classificam por serviços, funcional ou técnica.

D

descentralização por serviços, funcional ou técnica é a que se verifica quando o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.

E

a descentralização politica ocorre quando se verifica uma entidade local, geograficamente delimitada, dotada de personalidade jurídica própria, com capacidade genérica.

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Q573134

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573134 Direito Eleitoral

Referente à propaganda eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

A

Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.

B

É considerado gasto eleitoral, sujeito a registro e aos limites fixados na Lei, a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura.

C

A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 10 (dez) e as 24 (vinte e quatro) horas.

D

É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artista com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

E

A partir do resultado da convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.

Q573133

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573133 Direito Eleitoral

Diante do estabelecimento de normas para as eleições conforme Lei 9.504/97 e posteriores, assinale a alternativa correta.

A

A denominação da coligação poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato.

B

Na formação de coligação, será representada perante a justiça eleitoral por pessoa designada ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, devendo nomear até três delegados perante a junta eleitoral, três delegados perante o tribunal regional eleitoral, três delegados perante o tribunal superior eleitoral.

C

Entende-se por trucagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação.

D

Do número de vagas resultante das regras previstas para o registro de candidatos, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

E

A justiça eleitoral organizará e publicará, até quarenta e cinco dias antes da eleição, a relação ordenada por partidos, com a lista dos candidatos em ordem numérica, com as três variações de nome correspondentes a cada um, na ordem escolhida pelo candidato, para uso na votação e apuração.

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Q573132

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573132 Direito Eleitoral

Dos partidos políticos, conforme o que dispõe a Lei 9.096/95 e posteriores, assinale a alternativa incorreta.

A

O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente, delegados perante a Junta Eleitoral, delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral, delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

B

As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.

C

O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.

D

O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral.

E

Não estão sujeitos ao regime da Lei 8.666, de 21/6/1993.

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Q573131

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573131 Direito Eleitoral

Referente a fatos geradores da inelegibilidade conforme a Lei Complementar 64/90, assinale a alternativa correta.

A

O candidato, partido político ou coligação são parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim, sob pena de crime funcional.

B

São inelegíveis nos quatro meses anteriores à eleição, os vereadores que tenham exercido cargo na mesa da câmara municipal.

C

São inelegíveis para prefeito os membros do ministério público e defensoria pública em exercício na comarca, nos seis meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais.

D

São inelegíveis para vice-prefeito as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no município, nos seis meses anteriores ao pleito.

E

Para concorrência a outro cargo, o prefeito deve licenciar-se do respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

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