Questões de Concurso para MPE-ES

Q60812

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60812 Direito Processual Civil - CPC 1973

É parte legítima para opor embargos de terceiros

A

o credor com garantia pessoal que possa ser prejudicada pela redução significativa do patrimônio do devedor.

B

o adquirente da coisa litigiosa que concretiza o negócio sabendo do litígio.

C

o herdeiro da parte que disputava em juízo a posse do bem que compõe o espólio.

D

o depositário judicial do bem quanto a ato constritivo oriundo de processo diverso daquele que originou o depósito.

E

o sócio que tem seu patrimônio atingido por dívida da sociedade em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

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Q60811

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60811 Direito Processual Civil - CPC 1973

Carlos deseja separar-se judicialmente de seu cônjuge e, já afastado do lar, teve notícia de que os bens amealhados pelo casal correm o risco de dilapidação.

Nessa situação hipotética, para proteger-se contra o referido risco, a medida adequada a ser tomada por Carlos será

A

o sequestro.

B

o arrolamento.

C

o arresto.

D

a busca e apreensão.

E

a justificação.

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Q60810

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60810 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que, ao examinar uma inicial, o juiz tenha detectado a ausência de uma das condições da ação e indeferido seu processamento, antes mesmo de levar ao conhecimento do réu a existência do pedido, e que o autor tenha interposto apelação a essa sentença no prazo legal, assinale a opção correta.

A

Somente após juízo de admissibilidade positivo o juiz prolator da decisão recorrida pode exercer o juízo de retratação.

B

A interposição do recurso cabível, por si só, já autoriza o juiz prolator da decisão recorrida a proceder ao juízo de retratação.

C

Admitido o recurso, o relator pode afastar a causa do indeferimento da inicial e julgar o mérito da ação.

D

A interposição da apelação determina necessariamente a citação do réu para apresentação de contrarrazões.

E

O prazo de 48 horas que o juiz prolator da decisão recorrida tem para exercer o juízo de retratação é próprio, de modo que ele não pode mais se retratar se esse prazo for ultrapassado.

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Q60809

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60809 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação que tramita sob o rito comum ordinário, o autor pretende cobrar de dois réus, com o mesmo procurador, o cumprimento das obrigações contratuais que alega existir entre as partes e que determinariam a cada um destas a realização de serviços atinentes aos seus ofícios de pedreiro e pintor, respectivamente. Com a fase postulatória encerrada, o juiz designou data para a realização de audiência de instrução e julgamento, intimando as partes dessa decisão.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso não arrolem suas testemunhas no prazo correto, as partes terão de trazê-las no dia da audiência, independentemente de intimação.

B

O prazo para arrolamento das testemunhas é de dez dias contado em dobro para os réus, já que são litisconsortes passivos.

C

Considerada a espécie de litisconsórcio existente, cada um dos réus pode arrolar até dez testemunhas.

D

O arrolamento deve-se sujeitar ao prazo mínimo de dez dias, caso o juiz não determine outro, contado da data da intimação da decisão que designou a audiência.

E

Os réus podem arrolar juntos, no máximo, dez testemunhas, considerando que são litisconsortes passivos.

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Q60808

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60808 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao recurso inominado, previsto na Lei dos Juizados Especiais, assinale a opção correta.

A

Não se coaduna à finalidade dos juizados especiais a possibilidade do recurso à sentença terminativa, razão pela qual não cabe recurso inominado a essa espécie de sentença.

B

Por se tratar de verdadeira apelação aplicada ao procedimento dos juizados, admite-se recurso inominado interposto adesivamente.

C

Diante da inexistência de recurso a eventual lesão de direito causada por decisão interlocutória no curso do procedimento dos juizados, é admitida a interposição de recurso inominado a decisão dessa espécie.

D

É cabível o recurso inominado não só à sentença do processo de conhecimento, mas também à sentença nos embargos do processo de execução.

E

Toda sentença proferida no procedimento dos juizados é passível de recurso inominado, incluindo-se a sentença que homologa conciliação e a que homologa laudo arbitral.

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Q60807

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60807 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta relativamente à falência, levando em consideração o entendimento do STJ sobre a matéria.

A

Quem exerce o comércio em prédio locado pela falida não possui legitimidade para opor embargos de terceiro contra o ato de arrecadação do imóvel.

B

Não será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não pagar, no vencimento, a obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários mínimos na data do pedido de falência, se demonstrar a cessação das atividades empresariais um ano antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do registro público de empresas, o qual não prevalecerá contra a prova de exercício posterior ao ato registrado.

C

A decretação da falência não interfere no exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação.

D

As transações realizadas pelo falido continuam tendo eficácia enquanto não forem declaradas ineficazes, o que somente pode ser obtido por meio da propositura da competente ação revocatória.

E

Para a cobrança em juízo dos créditos tributários e equiparados, o ente de direito público tem a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, mas, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação à outra.

Q60806

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60806 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que concerne às operações societárias.

A

Se a sociedade anônima emitiu debêntures, a operação de fusão que envolva essa sociedade dependerá, em qualquer hipótese, da prévia aprovação dos debenturistas.

B

Quando a sociedade incorporadora possuir ativo inferior ao passivo, o credor da incorporada que tiver a garantia patrimonial de seu crédito reduzida, ainda que se sinta prejudicado, não terá legitimidade para pedir a anulação da operação.

C

Conforme entendimento do STJ, o decreto de falência da sucedida, ré no processo de execução, não tem o atributo de alterar a condição ou a responsabilidade direta da sociedade empresária sucessora, decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

D

Na transformação, os direitos dos credores não são afetados, permanecendo com as mesmas garantias oferecidas pelo tipo societário anterior, salvo no que diz respeito à responsabilidade subsidiária ou solidária dos sócios.

E

Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão subsidiariamente pelas obrigações da companhia extinta.

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Q60805

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60805 Direito Empresarial (Comercial)

Consoante o entendimento do STJ, assinale a opção correta referente às normas que regem os títulos de crédito.

A

A inexistência de indicação de quem é o beneficiário do cheque emitido com valor superior a R$ 100,00 obsta a sua cobrança frente ao emitente, pela via judicial, ainda que seja possível a identificação do favorecido.

B

A duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial e aos princípios da cartularidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. O contrato de compra e venda é de natureza consensual, de modo que a entrega do bem vendido se relaciona à esfera de existência do negócio jurídico. Por essa razão, a ausência de entrega da mercadoria vicia a duplicata no que diz respeito à sua existência regular, de sorte que pode ser oposta aos endossatários.

C

O formalismo da letra de câmbio impõe que seja revestida de requisitos essenciais, tais como a soma de dinheiro a pagar, o nome da pessoa que deve pagá-la, o nome da pessoa a quem deve ser paga, a assinatura do sacador e a data e o lugar onde a letra é sacada. O título em que faltar um desses requisitos deixa de ser, em regra, letra de câmbio, tornando-se juridicamente ineficaz.

D

Será considerada nula a emissão de letra de câmbio que tiver a assinatura de incapaz ou um vício de consentimento, ou mesmo a falsificação ou adulteração de uma assinatura, seja do sacador ou do aceitante.

E

A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Código Civil.

Q60804

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60804 Direito Empresarial (Comercial)

Não é pacífica a pesquisa etimológica da palavra aval, pois uns autores consideram que surgiu da expressão árabe hawâla, que nesse idioma significa uma obrigação em garantia; outros a fazem derivar do latim vallare (munir com um valo), no sentido de reforçar uma defesa excepcional; e a mais comum é a que admite originar-se da expressão comum "vale", tendo em vista o lugar em que é usualmente colocado, ao pé, embaixo (a Valle) da letra de câmbio. Aquele que presta o aval se chama avalista ou dador do aval, e o beneficiário, cuja obrigação se reforça, se denomina avalizado. O avalista se torna obrigado solidariamente com aquele a favor de quem dá o aval.

Rubens Requião. Curso de direito comercial. 2.º vol., 26.ª ed., p. 442-3 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito do instituto do aval.

A

Considera-se o aval como resultante da simples assinatura do dador, independentemente de quem seja, aposta no anverso da letra de câmbio.

B

A cédula de crédito rural se sujeita ao regramento do direito cambial, aplicando-se-lhe, inclusive, o instituto do aval.

C

Os avais em branco, superpostos, garantem-se uns aos outros sucessivamente.

D

Prescrita a ação cambiária, o aval perde eficácia, não respondendo o garante, de modo algum, pela obrigação assumida pelo devedor principal, consoante entendimento do STJ.

E

A decretação de falência do sacador de nota promissória afeta a obrigação do avalista do título, que, inclusive, pode opor os efeitos decorrentes da quebra do avalizado em seu favor.

Q60803

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60803 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da invalidade dos atos jurídicos e seus efeitos.

A

Constituição de hipoteca em que falte a presença de ambos os cônjuges valerá como confissão de dívida.

B

É anulável ato praticado por usuário eventual de substância entorpecente, se, por efeito transitório dessas substâncias, ficar impedido de exprimir plenamente sua vontade.

C

O fato de o objeto de determinado negócio jurídico ser contrário aos bons costumes não acarreta a sua nulidade.

D

A jurisprudência do STJ entende que é necessária a interdição daqueles que sofram de insanidade mental para que seja possível anular os atos praticados por eles, mesmo que a insanidade já existisse no momento em que foi realizado o negócio jurídico.

E

O negócio jurídico em que o autor faça a reserva mental de não querer o que manifestou será nulo, se o destinatário não tinha conhecimento dessa reserva.

Q60802

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60802 Direito Civil

Carlos, Pedro e Gustavo, irmãos, maiores de idade, casados e com filhos, contrataram os serviços de uma empresa para o fornecimento das bebidas a serem servidas na festa de aniversário de seu pai. Pagaram metade do valor combinado no ato da contratação, ficando acertado que o restante seria pago após a prestação do serviço, convencionando-se a solidariedade dos devedores.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A

A morte de um dos irmãos terá o poder de romper a solidariedade.

B

O credor não pode exigir parte da dívida de cada um dos devedores separadamente, sob pena de configurar renúncia à solidariedade.

C

Se Carlos pagar um terço do restante da dívida, a solidariedade continuará entre os outros dois irmãos.

D

Caso a empresa não preste o serviço na data avençada, será caracterizada a mora.

E

Se pagar a dívida, o pai dos devedores se sub-rogará nos direitos da empresa.

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Q60801

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60801 Direito Civil

Com relação à usucapião da propriedade imóvel, assinale a opção correta.

A

Se um condômino ocupar área comum, como se sua fosse, e sem qualquer oposição, a duradoura inércia do condomínio, aliada ao prazo legal, poderá provocar a usucapião.

B

Diferentemente do que ocorre com a usucapião ordinária, o prazo para a aquisição de propriedade por usucapião extraordinária é igual ao prazo para a posse simples e qualificada.

C

O justo título que enseja a aquisição da propriedade por usucapião é aquele que foi levado a registro pelo possuidor.

D

De acordo com a jurisprudência dominante, não é possível usucapião voluntária de bem de família.

E

Se determinado condomínio for pro indiviso e a posse recair sobre a integralidade do imóvel, é possível que um dos condôminos usucape contra os demais comproprietários.

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Q60800

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60800 Direito Civil

Acerca de fundações, assinale a opção correta.

A

O MPF deve velar pelas fundações que se estenderem por mais de um estado.

B

Fica ao arbítrio do instituidor declarar a maneira de administrar a fundação por ele criada.

C

Alterações estatutárias que não contrariem ou desvirtuem o fim da fundação prescindem da aprovação do MP.

D

Sendo os bens insuficientes para constituir a fundação, devem ser convertidos em títulos da dívida pública.

E

Pessoa jurídica não pode instituir fundação.

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Q60799

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60799 Direito Civil

Assinale a opção correta com referência ao direito sucessório dos cônjuges e companheiros.

A

O companheiro não concorre com os parentes colaterais do falecido.

B

Havendo filhos exclusivos do(a) falecido(a), o(a) companheiro(a) herdará uma quota equivalente à que lhes for atribuída.

C

O direito hereditário do companheiro restringe-se aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável.

D

No regime de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivo herda porque não tem direito à meação.

E

O cônjuge sobrevivo tem direito real de habitação e de usufruto.

Q60798

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60798 Direito Civil

A respeito da curatela, assinale a opção correta.

A

Ao contrário do que ocorre no caso da notória redução da inteligência, não deve ser nomeado curador para as pessoas com pouca instrução escolar.

B

Cabe nomeação de curador ao portador de deficiência física, independentemente da natureza da deficiência.

C

Ainda que a pessoa portadora de lesões de nervos cerebrais possa comunicar-se com sinais convencionados, deve ser nomeado curador para ela.

D

Deve-se nomear um curador para o usuário eventual de substância entorpecente, ainda que a incapacidade seja transitória, pois o ordenamento pátrio não reconhece os intervalos lúcidos.

E

Com vistas a proteger a família do pródigo, deve ser nomeado um curador para ele, fato que, no entanto, não o priva de administrar o seu patrimônio.

Q60797

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60797 Direito Civil

Assinale a opção correta com relação ao parentesco e reconhecimento de filhos.

A

O reconhecimento voluntário de filho havido fora do casamento é ato revogável.

B

Há presunção relativa da paternidade dos filhos frutos de união estável.

C

A posse de estado de filho não é suficiente para o estabelecimento da filiação.

D

A presunção do estado de filiação incide nas fecundações decorrentes de fertilização homóloga mesmo que o pai seja falecido.

E

Ainda que o pai seja casado com a mãe, o nome dele não constará no registro de nascimento do filho contra sua vontade.

Q60796

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60796 Direito Processual Penal Militar

Celso, soldado da polícia militar do estado do Espírito Santo, foi preso em flagrante delito pelos crimes de peculato e falsidade de documento público, praticados contra a administração militar. Oferecida denúncia perante a auditoria militar do estado, Celso será processado e julgado.

Com referência à situação hipotética acima apresentada e considerando a organização da justiça militar do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

Nos termos do que dispõe a organização judiciária do estado do Espírito Santo, o órgão competente para julgar o caso em questão é a justiça comum, porque se trata de crimes dolosos, ainda que praticados contra a instituição militar.

B

A competência para conhecer, processar e julgar os crimes praticados por Celso será do Conselho de Justiça da Auditoria Militar do Estado do Espírito Santo.

C

Caso os crimes descritos fossem praticados contra civil, estando o agente no exercício da função policial, a competência para processar e julgar seria do Conselho Permanente de Justiça.

D

Nos termos da organização da justiça militar do estado do Espírito Santo, a competência para conhecer, processar e julgar os feitos objeto da situação hipotética em apreço é do Conselho Especial de Justiça.

E

Caso Celso seja condenado e pretenda recorrer da decisão condenatória, o recurso deverá ser dirigido ao Superior Tribunal Militar, por expressa disposição contida na organização da justiça militar do estado do Espírito Santo.

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Q60795

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60795 Direito Processual Penal Militar

Acerca do processo penal militar, assinale a opção correta.

A

A norma processual penal castrense autoriza o encarregado a deter o investigado durante as investigações policiais militares, por um prazo máximo de trinta dias, tanto no caso de crimes militares próprios quanto nos de crimes impróprios.

B

No sistema processual penal militar, todas as ações penais são públicas incondicionadas.

C

A ação penal privada subsidiária poderá ser intentada, ainda que não prevista no sistema processual castrense, desde que preenchidas as condições de admissibilidade, entre elas a inércia do titular da persecução penal em juízo.

D

Os vícios ocorridos na fase de IPM, como peculiaridade da persecução penal castrense, tais como a escolha do encarregado, o respectivo grau hierárquico em relação ao investigado e a designação do escrivão do inquérito, repercutem na futura ação penal, por se tratar de medidas que visam tutelar a hierarquia e a disciplina.

E

A propositura de ações penais, no âmbito do processo penal militar, deve lastrear-se em IPM, cuja investigação deve encontrar-se encerrada, por força de imperativo legal.

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Q60794

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60794 Direito Processual Penal Militar

Assinale a opção correta acerca do IPM.

A

O CPPM e o procedimento investigativo pré-processual comum tratam do arquivamento de IPM de forma distinta, uma vez que o CPPM prescreve hipóteses taxativas de arquivamento e disciplina expressamente as possibilidades de arquivamento implícito e de ofício de autoridade judiciária militar.

B

As medidas preliminares previstas para o IPM são taxativas e devem ser todas cumpridas, em qualquer caso e circunstância, na sua integralidade, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal.

C

Na tramitação de IPM, assegura a norma de regência, de forma peculiar e garantidora, o direito do investigado de ser ouvido apenas na presença do advogado por ele próprio indicado ou de ser assistido por defensor público.

D

No sistema processual castrense, não há previsão para o juiz requisitar a instauração de IPM, entendendo a doutrina e a jurisprudência ser vedado ao juiz requisitar ou ordenar a instauração de procedimento investigativo.

E

No âmbito do IPM, em face da especialidade do sistema investigativo castrense, é assegurada a possibilidade de se manter incomunicável o investigado, por ato devidamente fundamentado do encarregado do IPM, pelo prazo máximo de três dias. Essa possibilidade vem sendo corroborada pela jurisprudência pátria.

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Q60793

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60793 Direito Processual Penal Militar

Com base no direito processual penal militar, assinale a opção correta.

A

Segundo a lei processual penal militar, o princípio da imediatidade é aplicado aos processos cuja tramitação esteja em curso, ressalvados os atos praticados na forma da lei processual anterior. Caso a norma processual penal militar posterior seja, de qualquer forma, mais favorável ao réu, deverá retroagir, ainda que a sentença penal condenatória tenha transitado em julgado.

B

O CPPM dispõe expressamente a aplicação de suas normas, em casos específicos, fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira. Nesse ponto, o CPPM difere do CPP.

C

O sistema processual penal castrense veda, em qualquer hipótese, o emprego da interpretação extensiva e da interpretação não literal.

D

Se, na aplicação da lei processual penal militar a caso concreto, houver divergência entre essa norma e os dispositivos constantes em convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a regra especial da primeira, salvo em matéria de direitos humanos.

E

Os casos omissos na lei processual penal militar serão supridos pelo direito processual penal comum, sem prejuízo da peculiaridade do processo penal castrense. Nesses casos, o CPPM impõe que haja a declaração expressa de omissão pela corte militar competente, com quorum qualificado.

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