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I. Um funcionário da Contabilidade, com três períodos de férias não gozados, constantes da folha de pagamentos e da provisão de férias reconhecendo os valores a serem recebidos. II. Contrato vigente de prestação de serviços de manutenção em ar condicionado. A empresa nunca possuiu este tipo de equipamento instalado em suas unidades. III. O diretor financeiro da empresa comercial Betal S.A. possui um prédio fora de operação e resolve alugá-lo por 5 anos, recebendo o aluguel a vista, mas com cláusula de devolução parcial, caso seja rescindido o contrato. O diretor financeiro juntamente com o contador determinam que seja contabilizado em Resultado de Exercícios Futuros.
( ) Se o imposto pago indevidamente tiver sido acrescido de multa, a restituição do tributo dá lugar à restituição da multa. ( ) Somente o contribuinte é legitimado a requerer restituição de tributo recolhido indevidamente. ( ) Será indeferido o pedido de restituição que não estiver instruído com via original do auto de infração e do comprovante de recolhimento. ( ) Não cabe recurso de decisão que indeferir o pedido de restituição de tributo oriundo de auto de infração.
▪ Remissão ( ) ▪ Morte do impugnante ( ) ▪ Confirmação em última instância, da decisão absolutória de primeiro grau, objeto de recurso de ofício ( ) ▪ Decadência ( ) ▪ Perda da capacidade processual do impugnante ( ) ▪ Acolhimento, pela autoridade julgadora, da alegação de coisa julgada ( )
Considerando a situação descrita, assinale a proposição que traduz o procedimento que está de acordo com as normas que regem o Contencioso Administrativo Tributário.
( ) Não se considera nulo o ato do qual participaram, em conjunto, autoridade incompetente e autoridade com competência plena e no exercício de sua função. ( ) É nulo o ato praticado por autoridade que tenha competência conferida por lei, mas esteja afastada da função ou cargo. ( ) A nulidade de qualquer ato prejudicará todos os demais que o antecedem . ( ) Se a parte, a quem aproveite a nulidade não absoluta de ato praticado, manifestar-se no processo sem argüi-la, o ato viciado fica convalidado.
Nessa situação, é correto afirmar que:
( ) Apenas são partes no processo administrativo-tributário o Estado do Ceará, o contribuinte ou o requerente no procedimento especial de restituição. ( ) Quando não comparecer pessoalmente no CONAT, a parte somente poderá fazê-lo representada por advogado legalmente constituído. ( ) Ao processo administrativo-tributário de exigência de crédito tributário oriundo de auto de infração e ao decorrente de atraso no recolhimento de tributos estaduais aplica-se o rito ordinário. ( ) Formalizada a exigência do crédito tributário, o auto de infração que lhe deu origem permanecerá no órgão fazendário por 30 dias, aguardando o pagamento ou a impugnação.
( ) O Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) é composto de seis órgãos de deliberação coletiva. ( ) As Câmaras de Julgamento são órgãos de composição paritária. ( ) No Contencioso Administrativo Tributário, a decisão final sempre é do Conselho Pleno. ( ) O Conselho Pleno é integrado por oito conselheiros, dos quais quatro são representantes dos contribuintes.