Questões de Concurso para Senado Federal | Qconcursos.com

Q1987415

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987415 Direito Penal

Com relação aos crimes materiais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, assinale a afirmativa correta.

A

O autor do delito pode ser condenado sem que tenha havido a constituição do crédito tributário.

B

O inadimplemento do tributo corretamente declarado à autoridade fiscal é um fato típico.

C

Há insignificância se o crédito tributário é inferior ao valor pelo qual a Procuradoria da Fazenda Nacional estaria dispensada de executá-lo.

D

O parcelamento administrativo do crédito tributário sonegado não tem repercussão na pretensão punitiva.

E

O pagamento do tributo sonegado até o recebimento da denúncia é causa de diminuição da pena.

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Q1987414

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987414 Direito Penal

Sobre os crimes de racismo previstos na Lei nº 7.716/1989, assinale a afirmativa correta.

A

Inexiste mandado constitucional expresso para a criminalização do racismo.

B

Somente a publicação feita em meios impressos é circunstância qualificadora do crime de incitação ao racismo.

C

O texto da Lei nº 7.716/1989 já criminaliza a homotransfobia, sendo desnecessária lei específica para essa finalidade.

D

A fabricação de ornamento com a cruz suástica é um fato típico se houver o propósito de divulgação de ideais nazistas.

E

O delito de injúria racial não é previsto na Lei nº 7.716/1989 e, por isso, não é classificado com um crime de racismo.

Q1987413

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987413 Direito Penal

Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, analise as afirmativas a seguir.
I. A reponsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais que tenham concorrido para o mesmo crime.
II. A pessoa jurídica responde penalmente se o delito tiver sido cometido por funcionário a seu serviço e se o cometimento do crime atender aos seus interesses econômicos.
III. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tem previsão expressa em texto normativo, mas é fruto de construção jurisprudencial.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q1987412

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987412 Direito Penal

Após receber propina pela concessão de licença ambiental indevida, o funcionário público Carlos comprou diamantes com o dinheiro recebido e pediu a Júlia, sua mulher, que viajasse até a Suíça com as pedras preciosas, sem declará-las às autoridades alfandegárias, e que as depositasse no cofre de um banco em Zurique. Júlia, que sabia da origem dos diamantes, atendeu ao pedido do marido.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

O produto da corrupção passiva não pode ser objeto de lavagem de dinheiro, por falta de previsão nesse sentido.

B

Júlia poderá ser punida por lavagem de dinheiro ainda que a punibilidade de Carlos pela corrupção passiva seja extinta.

C

A dupla punição de Carlos, pela corrupção passiva e pela lavagem de dinheiro, viola o princípio do ne bis in idem.

D

Júlia é isenta da pena por lavagem de dinheiro, pois agiu para favorecer seu cônjuge.

E

Os diamantes não podem ser objeto da lavagem de dinheiro, pois não são produto direto do crime antecedente.

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Q1987411

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987411 Direito Penal

A respeito dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta.

A

Existem critérios normativos objetivos para a distinção entre usuário e traficante de drogas, com base na quantidade de cada tipo de substância ilícita.

B

Uma lei que descriminalizasse o tráfico ilícito de drogas seria materialmente constitucional.

C

Admite-se a soltura da pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas mediante o pagamento de fiança.

D

O brasileiro que usa droga em país onde o seu consumo é permitido pode ser punido no Brasil por esse fato.

E

O incorretamente denominado “tráfico privilegiado” (Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara a crime hediondo.

Q1987410

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987410 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a liberdade sexual, assinale a afirmativa correta.

A

O passageiro de ônibus que se masturba e ejacula sobre uma passageira distraída comete uma contravenção penal.

B

A remoção sorrateira do preservativo, durante o ato sexual inicialmente consentido, é fato punível como estupro.

C

O oferecimento de denúncia por crime de assédio sexual independe da representação da pessoa ofendida.

D

O consentimento da vítima é causa de justificação no caso da prática de ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos.

E

Aquele que induz menor de 14 anos a satisfazer o desejo sexual de alguém é punível a partir do início da realização do ato libidinoso em questão.

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Q1987409

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987409 Direito Penal

Acerca do crime de roubo, assinale a afirmativa correta.

A

Há roubo tentado se o agente constrange alguém, mediante grave ameaça, a entregar-lhe coisa alheia móvel, mas não a obtém porque é surpreendido em flagrante pela polícia.

B

Não incide a causa de aumento da pena por emprego de arma de fogo se o agente usa uma arma de brinquedo.

C

O tipo penal está perfeito a partir do momento em que o agente tem a posse mansa e pacífica da coisa roubada.

D

O agente responde por roubo e homicídio, em concurso formal de crimes, se a violência empregada para subtrair a coisa terminar por causar a morte do ofendido.

E

Aplica-se a pena do furto qualificado se o agente emprega violência ou a grave ameaça logo após a subtração da coisa, para assegurar a sua posse.

Q1987408

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987408 Direito Penal

Enfurecido com a infidelidade de Lia, sua noiva, Rui decide ir, à noite, ao apartamento dela para confrontá-la. Ao avistar, na rua, um carro quase idêntico ao de Lia, Rui toma uma pedra e inscreve insultos contra ela na lataria do veículo. Enquanto riscava a pintura, Rui constata que a placa do veículo não corresponde à do carro de Lia.
Com base nesse caso, assinale a afirmativa correta.

A

Rui cometeu um crime culposo, pois agiu em erro quanto ao objeto do delito de dano.

B

A pena de Rui deve ser diminuída em razão do erro na execução do crime.

C

O erro sobre a identidade do automóvel não torna o fato atípico por ausência de dolo.

D

Rui é inimputável, uma vez que cometeu o erro impelido por violenta emoção.

E

O desconhecimento da real identidade do bem danificado exclui a culpabilidade de Rui.

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Q1987407

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987407 Direito Penal

Fuminho é o líder de uma organização criminosa. Após ter sido informado da traição de um membro do grupo, Fuminho determina a um subordinado direto que providencie a execução do traidor. Na mesma noite, a ordem é transmitida a Chico Bala, integrante do nível mais baixo da organização, que executa o dissidente, conforme determinado por Fuminho.
Considerados os postulados da teoria do domínio do fato, assinale a afirmativa correta sobre o homicídio.

A

Fuminho é o único autor do crime.

B

Fuminho cometeu o crime em autoria mediata..

C

Chico Bala é partícipe no crime.

D

Chico Bala é o único autor do crime.

E

Fuminho é partícipe por instigação.

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Q1987406

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987406 Direito Penal

A lei penal mais grave pode ser aplicada ao réu de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência se

A

for um crime considerado hediondo.

B

se a nova lei tornar mais severa apenas a regra para a progressão de regime de cumprimento da pena.

C

o réu for reincidente específico.

D

a nova lei for uma lei penal temporária.

E

a realização da ação típica estender-se para além da entrada em vigor da nova lei.

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Q1987405

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987405 Direito Penal

Entende-se por crime formal aquele

A

que se consuma mesmo que não se verifiquem algumas possíveis consequências decorrentes da ação típica.

B

que se consuma com a ocorrência do resultado naturalístico da ação típica.

C

cuja execução não deixa vestígios materiais.

D

cujas formas de execução são expressamente descritas no tipo penal.

E

cuja norma visa a proteger bens jurídicos abstratos.

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Q1987404

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987404 Direito Penal

Age com dolo eventual ou indireto a pessoa que

A

prevê que o resultado típico pode ser uma consequência de seu comportamento, porém lhe é indiferente se ela se realizará ou não.

B

comete um crime consciente de que haverá resultados indesejáveis, mas que são decorrência natural da forma de execução escolhida para alcançar o seu objetivo.

C

instigado por terceiro a um comportamento reprovável, comete um crime por imprudência.

D

reconhece a possibilidade de causar o resultado típico e decide prosseguir na execução porque confia sinceramente que isso não acontecerá.

E

se vale intencionalmente de terceiro inocente, que executa o crime sem saber o que faz.

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Q1987077

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal

Q1987077 Regimento Interno

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDHLP-SF) recebeu uma sugestão legislativa, encaminhada por colegiado de caráter privado, voltado à proteção dos direitos humanos, que buscava conferir proteção a idosos que apresentavam algumas disfunções decorrentes de uma patologia em particular.
Após alentadas discussões, a Comissão deu parecer favorável à referida sugestão. Com isso, é correto afirmar que a sugestão

A

é encaminhada à Mesa, a qual, aquiescendo com os seus termos, iniciará a sua tramitação, ouvidas as comissões competentes para exame do mérito.

B

caso seja subscrita por algum Senador, tornando-se proposição legislativa, ainda deverá passar pelas comissões competentes para o exame do mérito.

C

é transformada em proposição legislativa de autoria da CDHLP-SF e encaminhada à Mesa, para tramitação, ouvidas as comissões competentes para exame do mérito.

D

é encaminhada ao banco de sugestões, podendo ser subscrita por qualquer Senador, momento em que se tornará proposição legislativa e terá a sua tramitação iniciada.

E

é transformada em proposição legislativa de autoria da CDHLP-SF e encaminhada à Mesa, para fins de submissão ao Plenário, dispensada a manifestação de outras comissões, ressalvada a interposição de recurso na forma regimental.

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Q1987072

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal

Q1987072 Legislação Federal

A Associação Alfa, regularmente constituída e que há mais de uma década atuava em defesa dos idosos, tomou conhecimento de que a Associação Beta, que tem o mesmo objetivo social, saiu-se vitoriosa em uma ação cível, fundada em interesse coletivo, ajuizada em face do Município Gama, para que fosse oferecido atendimento especializado a toda pessoa idosa com doença infectocontagiosa. Apesar do trânsito em julgado da decisão, a execução não tinha sido iniciada pelo autor da demanda, o que, segundo boatos, decorria do fato de o Presidente da Associação Beta ter feito alguns “arranjos políticos”.
À luz da sistemática legal, é correto afirmar que a referida execução

A

pode ser imediatamente iniciada, após o trânsito em julgado, mas apenas por ente congênere a Beta, como se verifica em relação à Associação Alfa.

B

pode ser imediatamente iniciada, após o trânsito em julgado, por qualquer legitimado ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso;

C

pode ser iniciada, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, por qualquer legitimado ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso.

D

deve ser iniciada, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, apenas pelo Ministério Público, facultado o direito de representação, pelos demais legitimados, em face do membro da Instituição que se mostre recalcitrante.

E

deve ser iniciada, pelo Ministério Público, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, facultada igual iniciativa aos demais legitimados ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso, em caso de inércia desse órgão.

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Q1987053

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal

Q1987053 Saúde Pública

Maria, dirigente da entidade beneficente de assistência social Alfa, consultou sua assessoria a respeito da forma de organização e de gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas), considerando a pluralidade de entes públicos e particulares participantes. A principal dúvida de Maria residia no papel desses entes no atendimento das ações assistenciais de caráter de emergência.
A assessoria respondeu corretamente que essas ações

A

devem ser objeto de atendimento por todos os entes federativos.

B

devem ser cofinanciadas pela União, por meio de transferência voluntária, e executadas em âmbito local.

C

configuram obrigação primária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas podem vir a ser apoiadas pela União.

D

devem ser integralmente financiadas pela União, que também é responsável pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada.

E

configuram obrigação primária de todos os entes públicos e privados integrantes do Suas, com o uso dos recursos alocados no Fundo de Emergência Social e no Fundo de Emergência Climática.

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Q1987048

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal

Q1987048 Administração Pública

Os programas de transferência de renda no Brasil, adotados no âmbito das políticas sociais, ao ver de Pedro, sempre foram estruturados com base em um critério alocativo compulsório por parte dos assistidos, indivíduos de uma população altamente carente. Além disso, principiaram como ações de garantia de renda mínima, sendo pulverizados em diversas iniciativas distintas, até culminarem com o Programa Bolsa Família, de natureza incondicionada, o que realça o seu papel assistencial. Por fim, Pedro, afirmou que esses programas têm sido exitosos em permitir o acesso da camada mais carente da população a direitos sociais fundamentais.
À luz da história e da engenharia de programas de transferência e geração de renda no Brasil, é correto afirmar que Pedro, em suas considerações,

A

está totalmente certo.

B

somente está errado ao associar os programas de transferência de renda mínima à efetiva garantia de uma renda dessa natureza.

C

somente está errado ao atribuir aos programas de transferência de renda mínima êxito no acesso da camada mais carente da população aos direitos sociais.

D

somente está errado ao afirmar que os programas sempre estão estruturados com base em um critério alocativo compulsório e que o Programa Bolsa Família possui natureza incondicionada.

E

somente está errado ao associar os programas de transferência de renda mínima à efetiva garantia de uma renda dessa natureza e ao afirmar que o Programa Bolsa Família possui natureza incondicionada.

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Q1987045

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal

Q1987045 Administração Pública

Um grupo de pesquisa foi incumbido de analisar, na perspectiva da concepção teórica de T. H. Marshall, a respeito do desenvolvimento da cidadania, como as políticas sociais baseadas na oferta de direitos de natureza prestacional e os demais direitos reconhecidos pela ordem jurídica podem influenciar esse vetor.
O grupo concluiu corretamente que o desenvolvimento da cidadania

A

pressupõe a evolução linear dos direitos, que devem ser considerados isoladamente, considerando o seu liame existencial com os direitos da personalidade.

B

sofre maior influência da interdependência dos direitos, quando cotejada com uma evolução linear desses direitos, sendo a liberdade, primeiro valor da democracia, o ponto de partida.

C

decorre de pressupostos puramente procedimentais, não estando conectado aos direitos oponíveis ao Estado, prestacionais, ou não, que são meros desdobramentos do princípio democrático.

D

não deve ser confundido com o mito do Estado providência, em que direitos devem instrumentalizar o aflorar da personalidade individual, à margem do mérito individual e das realizações de cada pessoa.

E

se dá ao largo da primeira e da segunda dimensões de direitos fundamentais, calcando-se exclusivamente nos direitos de terceira dimensão, que instrumentalizam a fraternidade, ideário da Revolução Francesa.

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Q1987038

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal

Q1987038 Ciência Política

Antônio estava iniciando os seus estudos sobre as teorias da democracia e foi instado por seu professor de ciência política a apresentar os contornos fundamentais da construção teórica de Joseph Schumpeter. Durante sua exposição, Antônio afirmou que essa construção era caracterizada pela contínua participação política do povo, tanto na tomada de decisões fundamentais como no controle das decisões tomadas, em muito se aproximando das teorias do mandato imperativo. Acresça-se que a democracia deveria ser vista em uma perspectiva finalística, não meramente procedimental.
Ao apresentar suas críticas à construção de Antônio, o professor observou, corretamente, que elas

A

valorizavam a importância da ideologia participativa da teoria de Schumpeter, na perspectiva dos direitos fundamentais, que se integram em uma perspectiva humanitária do ideal democrático.

B

se harmonizavam com a perspectiva concretista de Schumpeter, que se distancia do caráter meramente simbólico da democracia e se direciona ao seu potencial transformador da realidade;

C

se harmonizavam com o caráter contratual da construção de Schumpeter, que vê na democracia um mecanismo de contínua renovação do contrato social, de modo que o povo atua como cogestor na governança pública.

D

não se harmonizavam com o caráter eminentemente procedimental da construção de Schumpeter, de contornos minimalistas e que vê a democracia direcionada à escolha dos líderes políticos, que tomarão as decisões fundamentais.

E

se harmonizavam com a indissociabilidade do poder do seu fator subjetivo de legitimação, o povo, o que não pode ser relativizado, na construção de Schumpeter, pela realização de eleições periódicas, de modo que as decisões fundamentais passem a ser tomadas apenas pelo líder político escolhido.

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Q1986977

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986977 Direito Tributário

A União, como forma de incentivar as atividades culturais, permite que se deduza do Imposto de Renda os valores dispendidos com doações e patrocínios autorizados pelo Ministério da Cultura:

A

no segmento de música popular brasileira.

B

nas doações de acervos para bibliotecas públicas e particulares.

C

no segmento de música erudita e instrumental.

D

na construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes.

E

prevendo-se que apenas pessoas jurídicas possam usufruir dessa dedução.

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Q1986976

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986976 Direito Tributário

A escola APRENDENDO, situada no município de Guaratinguetá (SP), foi incorporada ao grupo de ensino KNOWALL, situado na cidade de São Paulo (SP), inclusive com a transferência de propriedade do imóvel onde funciona há vinte anos.
Quanto a esta última operação de transferência do imóvel, assinale a opção que responde corretamente à indagação: “Haverá incidência tributária?”.

A

Não, por ser imune de ITBI a transmissão de bens imóveis decorrente de incorporação de pessoa jurídica.

B

Sim, haverá pagamento de ITBI em São Paulo (SP).

C

Não, por não incidir ITBI nas transferências entre pessoas jurídicas.

D

Não, por ser isenta de ITBI a transmissão de bens imóveis decorrente de incorporação de pessoa jurídica.

E

Sim, haverá pagamento de ITBI na cidade de Guaratinguetá (SP).

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