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Q1219878
Direito do Trabalho
Em relação ao sistema legal de proteção do salário, julgue o item que se segue.
Diante da importância dos salários para a subsistência dos trabalhadores e de seus dependentes, em nenhuma hipótese a redução salarial é admitida pela ordem jurídica, havendo cominação expressa de nulidade absoluta para qualquer ação empresarial nesse sentido.
Diante da importância dos salários para a subsistência dos trabalhadores e de seus dependentes, em nenhuma hipótese a redução salarial é admitida pela ordem jurídica, havendo cominação expressa de nulidade absoluta para qualquer ação empresarial nesse sentido.
Q1219867
Direito do Trabalho
No que se refere aos deveres e direitos dos sujeitos da relação de emprego, julgue o item abaixo.
O dever de lealdade ou fidelidade do empregado expressa-se, fundamentalmente, na assunção de posturas voltadas à proteção ao patrimônio material e moral do empregador.
O dever de lealdade ou fidelidade do empregado expressa-se, fundamentalmente, na assunção de posturas voltadas à proteção ao patrimônio material e moral do empregador.
Q1219845
Direito do Trabalho
Em relação ao sistema legal de proteção do salário, julgue o item que se segue.
O pagamento de comissões sobre transações realizadas com a intermediação do empregado — que sempre deve ser feito na mesma periodicidade prevista para o pagamento dos salários — independe da eventual inadimplência dos clientes da empregadora, uma vez que os riscos do empreendimento não podem a ele ser transferidos.
O pagamento de comissões sobre transações realizadas com a intermediação do empregado — que sempre deve ser feito na mesma periodicidade prevista para o pagamento dos salários — independe da eventual inadimplência dos clientes da empregadora, uma vez que os riscos do empreendimento não podem a ele ser transferidos.
Q1219799
Direito do Trabalho
Em relação ao sistema legal de proteção do salário, julgue o item que se segue.
Por aplicação do princípio isonômico, ao empregador é vedado conferir tratamento salarial diferenciado a empregados exercentes da mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, lotados na mesma filial da empresa, independentemente do tempo de serviço de cada um deles, salvo se possuir quadro de pessoal organizado em carreira.
Por aplicação do princípio isonômico, ao empregador é vedado conferir tratamento salarial diferenciado a empregados exercentes da mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, lotados na mesma filial da empresa, independentemente do tempo de serviço de cada um deles, salvo se possuir quadro de pessoal organizado em carreira.
Q1219796
Direito do Trabalho
Em relação ao sistema legal de proteção do salário, julgue o item que se segue.
Os salários devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, mediante recibo, inclusive quando se tratar de trabalhador analfabeto, facultado o depósito em conta bancária.
Os salários devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, mediante recibo, inclusive quando se tratar de trabalhador analfabeto, facultado o depósito em conta bancária.
Q1219772
Direito do Trabalho
Em relação ao sistema legal de proteção do salário, julgue o item que se segue.
Ao empregador é vedado descontar qualquer valor do salário do empregado, resultante de dano por este causado na execução do contrato, salvo se houver previsão contratual nesse sentido ou na ocorrência de dolo do empregado.
Ao empregador é vedado descontar qualquer valor do salário do empregado, resultante de dano por este causado na execução do contrato, salvo se houver previsão contratual nesse sentido ou na ocorrência de dolo do empregado.
Q1214420
Pedagogia
O Censo da Educação Superior de 2000 registrou significativo crescimento das matrículas, em especial no setor privado. O sistema federal de educação superior é responsável por cerca de 50% das matrículas no setor público, em face do crescimento das instituições estaduais. No setor privado, as instituições de ensino superior comunitárias, confessionais e filantrópicas oferecem 51% das matrículas nesse setor.
Considerando as condições da educação superior no Brasil, julgue o item que se segue.
A ampliação das camadas médias urbanas, resultado dos processos de industrialização e urbanização, contribuiu para transformar o sistema de ensino superior, que se concentra nas capitais dos estados brasileiros.
Considerando as condições da educação superior no Brasil, julgue o item que se segue.
A ampliação das camadas médias urbanas, resultado dos processos de industrialização e urbanização, contribuiu para transformar o sistema de ensino superior, que se concentra nas capitais dos estados brasileiros.
Q1214308
Pedagogia
O Censo da Educação Superior de 2000 registrou significativo crescimento das matrículas, em especial no setor privado. O sistema federal de educação superior é responsável por cerca de 50% das matrículas no setor público, em face do crescimento das instituições estaduais. No setor privado, as instituições de ensino superior comunitárias, confessionais e filantrópicas oferecem 51% das matrículas nesse setor.
Considerando as condições da educação superior no Brasil, julgue o item que se segue.
A autonomia universitária, definida no artigo 207 da Constituição da República, significa competência de gestão administrativa, didático-científica, financeira e patrimonial, tornando as instituições públicas e privadas semelhantes entre si.
Considerando as condições da educação superior no Brasil, julgue o item que se segue.
A autonomia universitária, definida no artigo 207 da Constituição da República, significa competência de gestão administrativa, didático-científica, financeira e patrimonial, tornando as instituições públicas e privadas semelhantes entre si.
Q1214242
Pedagogia
O Censo da Educação Superior de 2000 registrou significativo crescimento das matrículas, em especial no setor privado. O sistema federal de educação superior é responsável por cerca de 50% das matrículas no setor público, em face do crescimento das instituições estaduais. No setor privado, as instituições de ensino superior comunitárias, confessionais e filantrópicas oferecem 51% das matrículas nesse setor.
Considerando as condições da educação superior no Brasil, julgue o item que se segue.
A Reforma Universitária de 1968 e os recursos oferecidos pelas agências de financiamento da pesquisa — CAPES, CNPq e FINEP —, dentro de sucessivos planos de desenvolvimento científico e tecnológico, profissionalizaram o sistema universitário com a implantação dos regimes de tempo integral e dedicação exclusiva e, sobretudo, implementaram uma consistente política de pós-graduação, com avaliação de pares
Considerando as condições da educação superior no Brasil, julgue o item que se segue.
A Reforma Universitária de 1968 e os recursos oferecidos pelas agências de financiamento da pesquisa — CAPES, CNPq e FINEP —, dentro de sucessivos planos de desenvolvimento científico e tecnológico, profissionalizaram o sistema universitário com a implantação dos regimes de tempo integral e dedicação exclusiva e, sobretudo, implementaram uma consistente política de pós-graduação, com avaliação de pares
Q1214150
Pedagogia
O Censo da Educação Superior de 2000 registrou significativo crescimento das matrículas, em especial no setor privado. O sistema federal de educação superior é responsável por cerca de 50% das matrículas no setor público, em face do crescimento das instituições estaduais. No setor privado, as instituições de ensino superior comunitárias, confessionais e filantrópicas oferecem 51% das matrículas nesse setor.
Considerando as condições da educação superior no Brasil, julgue o item que se segue.
A Gratificação de Estímulo à Docência (GED), instituída em 1998, constitui-se em uma gratificação por tempo de serviço dos professores dedicados às atividades de ensino.
Considerando as condições da educação superior no Brasil, julgue o item que se segue.
A Gratificação de Estímulo à Docência (GED), instituída em 1998, constitui-se em uma gratificação por tempo de serviço dos professores dedicados às atividades de ensino.
Q1212264
Direito Constitucional
Julgue o item subseqüente, relativo ao princípio da
não-intervenção.
A intervenção diplomática pode ser efetivada, legitimamente, pela adoção de restrições econômicas e comerciais.
A intervenção diplomática pode ser efetivada, legitimamente, pela adoção de restrições econômicas e comerciais.
Q1212231
Direito Internacional Público
Julgue o item subseqüente, relativo ao princípio da
não-intervenção.
À luz do direito internacional contemporâneo, as intervenções humanitárias devem ser efetivadas por organizações internacionais nas quais todos os Estados envolvidos sejam membros, como, por exemplo, a ONU ou a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
À luz do direito internacional contemporâneo, as intervenções humanitárias devem ser efetivadas por organizações internacionais nas quais todos os Estados envolvidos sejam membros, como, por exemplo, a ONU ou a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
Q1212152
Direito Internacional Público
Julgue o item subseqüente, relativo ao princípio da
não-intervenção.
Considere, por hipótese, que o Estado G, prevendo o avanço da indústria bélica do Estado fronteiriço V, passou a considerá-lo uma futura ameaça à sua segurança. Nessa hipótese, o Estado G poderá intervir legitimamente no Estado V.
Considere, por hipótese, que o Estado G, prevendo o avanço da indústria bélica do Estado fronteiriço V, passou a considerá-lo uma futura ameaça à sua segurança. Nessa hipótese, o Estado G poderá intervir legitimamente no Estado V.
Q1212119
Direito Internacional Público
Julgue o item subseqüente, relativo ao princípio da
não-intervenção.
Uma organização internacional, do mesmo modo que um Estado soberano, não pode intervir nos assuntos internos ou nos negócios externos de um outro Estado soberano.
Uma organização internacional, do mesmo modo que um Estado soberano, não pode intervir nos assuntos internos ou nos negócios externos de um outro Estado soberano.
Q1210393
Medicina
Julgue o item abaixo, com referência à bioética
Uma pessoa sem-teto, não-identificada, dá entrada em um hospital, vítima de atropelamento, e falece após quatro dias de internação no CTI, onde seu estado clínico progrediu de coma a morte cerebral. A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo dessa pessoa seria permitida sob os termos Lei n.o 9.434/1997, que regulamenta a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Uma pessoa sem-teto, não-identificada, dá entrada em um hospital, vítima de atropelamento, e falece após quatro dias de internação no CTI, onde seu estado clínico progrediu de coma a morte cerebral. A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo dessa pessoa seria permitida sob os termos Lei n.o 9.434/1997, que regulamenta a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Q1210314
Enfermagem
Os programas que fazem parte da política de recursos humanos do Ministério da Saúde buscam atender melhor à demanda dos serviços. A regulação das profissões de saúde, em seus aspectos éticos e científicos, é fundamental, já que influencia a qualidade da prestação dos serviços. No que se refere a esses aspectos, julgue o item abaixo.
O perfil dos agentes comunitários de saúde (ACS) nunca foi um aspecto polêmico, já que, desde a implementação do PACS/PSF, as funções e as especificações da formação dos agentes foram claramente definidas, diferenciando-se suas atividades daquelas exercidas pelos profissionais de enfermagem, serviço social e ainda dos atos médicos.
O perfil dos agentes comunitários de saúde (ACS) nunca foi um aspecto polêmico, já que, desde a implementação do PACS/PSF, as funções e as especificações da formação dos agentes foram claramente definidas, diferenciando-se suas atividades daquelas exercidas pelos profissionais de enfermagem, serviço social e ainda dos atos médicos.
Q1210264
Enfermagem
Julgue o item abaixo, com referência à bioética
As áreas da bioética e da deontologia médica são idênticas, já que lidam com os princípios da autonomia, beneficência, não-maleficência, justiça e eqüidade nos mesmos campos de aplicação.
As áreas da bioética e da deontologia médica são idênticas, já que lidam com os princípios da autonomia, beneficência, não-maleficência, justiça e eqüidade nos mesmos campos de aplicação.
Q1210241
Direito Penal
Em relação à lei de entorpecentes e à legislação complementar que trata do controle dessas substâncias, julgue o item a seguir.
Com a constatação da magnitude do problema referente ao uso de esteróides ou peptídeos anabolizantes, dois dispositivos legais (a Lei n.o 9.965/2000 e a Resolução da Diretoria Colegiada da Associação Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) n.o 147/2001) determinaram a proibição terminante da dispensação e venda de tais medicamentos em farmácias ou drogarias.
Com a constatação da magnitude do problema referente ao uso de esteróides ou peptídeos anabolizantes, dois dispositivos legais (a Lei n.o 9.965/2000 e a Resolução da Diretoria Colegiada da Associação Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) n.o 147/2001) determinaram a proibição terminante da dispensação e venda de tais medicamentos em farmácias ou drogarias.
Q1210239
Direito Penal
Em relação à lei de entorpecentes e à legislação complementar que trata do controle dessas substâncias, julgue o item a seguir.
A Lei de Entorpecentes ou Lei de Drogas tornou-se ultrapassada em razão dos valores exigidos pela sociedade brasileira quanto a aspectos como a dependência química e seu tratamento, bem como o agravamento da produção, do tráfico e da distribuição de drogas ilícitas.
A Lei de Entorpecentes ou Lei de Drogas tornou-se ultrapassada em razão dos valores exigidos pela sociedade brasileira quanto a aspectos como a dependência química e seu tratamento, bem como o agravamento da produção, do tráfico e da distribuição de drogas ilícitas.
Q1210199
Enfermagem
Julgue o item abaixo, com referência à bioética
A Lei n.o 9.434/1997, regulamenta a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Um médico que realiza um enxerto, sabendo que a doação do tecido foi realizada contra a vontade do doador, está cometendo um crime, mesmo que não tenha responsabilidade direta na remoção do tecido.
A Lei n.o 9.434/1997, regulamenta a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Um médico que realiza um enxerto, sabendo que a doação do tecido foi realizada contra a vontade do doador, está cometendo um crime, mesmo que não tenha responsabilidade direta na remoção do tecido.
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