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Q1223122
Administração Financeira e Orçamentária
Analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa, de acordo com o que preceitua o Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) Devem ser evitados os espaços em branco em informações, pronunciamentos e despachos exarados em processo administrativo.
( ) A assinatura aposta por servidores em processo será identificada datilograficamente ou mediante carimbo, com nome, cargo e matrícula do signatário, admitindo-se a menção em letra de imprensa.
( ) Será atendida com prioridade e máxima urgência a requisição, formulada pela Procuradoria-Geral do Município, de processo administrativo necessário à instrução de pronunciamento administrativo ou judicial.
( ) É vedada a utilização de microfilmagem na guar-da temporária e permanente de documentos.
( ) Devem ser evitados os espaços em branco em informações, pronunciamentos e despachos exarados em processo administrativo.
( ) A assinatura aposta por servidores em processo será identificada datilograficamente ou mediante carimbo, com nome, cargo e matrícula do signatário, admitindo-se a menção em letra de imprensa.
( ) Será atendida com prioridade e máxima urgência a requisição, formulada pela Procuradoria-Geral do Município, de processo administrativo necessário à instrução de pronunciamento administrativo ou judicial.
( ) É vedada a utilização de microfilmagem na guar-da temporária e permanente de documentos.
Q319589
Administração Pública
Uma das primeiras medidas do governo Lula foi a criação de um órgão de consulta da presidência à sociedade civil, instrumento igualmente útil como canal de negociação de pactos entre diferentes atores da sociedade. Esse órgão denominou-se:
Q319588
Administração Pública
Controle social é uma expressão historicamente de duplo sentido porque:
Q319587
Administração Pública
Os princípios constitucionais da administração pública são destinados a comprometer os administradores públicos com a prática responsável e ética, tendo em vista distribuir os recursos e serviços públicos de modo justo e com equidade. Esses princípios foram inicialmente apresentados pela Constituição de 1988. Sob a influência da reforma liberal do aparelho do Estado, um novo princípio foi acrescido àqueles, tendo ele uma natureza diversa dos princípios originais. A introdução desse novo princípio se deu pela:
Q319586
Administração Pública
Os direitos civis, os direitos políticos e os direitos sociais são referidos como elementos fundamentais, sem os quais não se pode reconhecer a condição de cidadão. Em outras palavras, esses três direitos precisam ser garantidos para que se diga que alguém tem cidadania. Esta formulação é bastante conhecida no ambiente da teoria da gestão pública. É uma formulação de:
Q319585
Administração Financeira e Orçamentária
“A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”. Sobre esse dispositivo, é correto afirmar que:
Q319584
Administração Pública
A burocracia tem suas regras, classificadas por Weber em:
Q319583
Direito Constitucional
Os princípios constitucionais da administração pública são:
Q319582
Administração Pública
O estabelecimento de formas de cobrança de responsabilidade objetiva dos administradores públicos é conhecido, no âmbito da gestão pública contemporânea, como:
Q319581
Direito Administrativo
Sobre a relação tipo de empresa x constituição de capital pode-se afirmar que:
Q319580
Direito Administrativo
Figura criada no âmbito da reforma do Estado e destinada a promover a publicização são as:
Q319579
Administração Pública
Extemalidade, na linguagem da gestão pública e do planejamento do setor público, é:
Q319578
Administração Pública
A ação do governo, em termos de políticas públicas, tem três finalidades:
Q319577
Direito Administrativo
Em se tratando de licitação, pode-se afirmar que:
Q319576
Direito Administrativo
As agências reguladoras são:
Q319575
Administração Pública
Na busca de relação direta com o público, a administração pode realizar vários procedimentos. Dentre eles, a Pesquisa Comunitária, que consiste em:
Q319574
Legislação Estadual
No que tange ao processo administrativo tributário do Estado do Rio de Janeiro, a consulta regularmente formulada produzirá o seguinte efeito:
Q319573
Direito Penal
Na hipótese de um contribuinte não recolher um tributo devido, consumando a conduta descrita como crime contra a ordem tributária, por ter cometido um erro na interpretação da lei tributária, estará configurado, em tese, o seguinte instituto de direito penal:
Q319572
Direito Tributário
A modalidade de extinção do crédito tributário que significa o perdão da dívida denomina-se:
Q319571
Direito Tributário
Dentre as ações de iniciativa do contribuinte, não se inclui:
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