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Q1237982

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2004 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF

Q1237982 Legislação Federal

Em relação à ação popular, analise as afirmativas a seguir:
I. Uma pessoa jurídica pode propor ação popular se todos os seus sócios forem eleitores. II. A sentença que julgar improcedente o pedido formulado na ação popular será submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição. III. O Ministério Público pode assumir a titularidade da ação popular que foi abandonada pelo autor popular.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

Alternativas

I e II;

I e III;

II e III;

I, II e III;

nenhuma.

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Q1232654

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: PC-DF

Q1232654 Legislação Estadual

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva, não sendo admitido voto secreto.

Não é nulo o ato do Poder Executivo do Distrito Federal que constituir ônus reais sobre bens imóveis sem a expressa autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Compete à Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre outras atribuições, efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a Câmara Legislativa.

Em caso de impedimento do governador e do vice-governador, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o presidente da Câmara Legislativa, não sendo possível chamar o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, uma vez que esse tribunal integra a União, e não o Distrito Federal.

É requisito para ser nomeado conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, entre outros, ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

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Q1232283

Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ,

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: PC-DF

Q1232283 Direito Constitucional

No que diz respeito à ordem social, é correto afirmar que

Alternativas

o ensino religioso é disciplina obrigatória no ensino fundamental, não podendo o Estado impor uma religião específica diante dos princípios da liberdade de consciência e de crença.

os índios merecem toda a proteção do Estado e da sociedade, devendo ser representados, na defesa dos seus direitos e em juízo, não por suas próprias comunidades, mas sim por meio de fundação especialmente criada para cuidar dos seus interesses.

a CF assegura expressamente às crianças, aos adolescentes e aos jovens a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, a igualdade na relação processual e a defesa técnica por profissional habilitado, segundo lei específica.

a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como por meio de contribuições das empresas e dos trabalhadores, incluindo-se os aposentados pelo regime geral de previdência.

as pessoas jurídicas não estão sujeitas a sanções penais, mas sim seus dirigentes, quando praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sem prejuízo do dever de reparar o dano.

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Q1226756

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: PC-DF

Q1226756 Direito Ambiental

Considerando a Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o sistema nacional das unidades de conservação, e a Lei n.º 11.516/2007, que dispôs sobre a criação do instituto Chico Mendes, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As reservas biológicas compõem o grupo das unidades de conservação de uso sustentável, sendo admitida a existência de áreas particulares em seus limites.

A lei do SNUC determina que a área de uma unidade de conservação do grupo de proteção integral é considerada zona rural para os efeitos legais.

O sistema nacional de unidades de conservação da natureza (SNUC) tem como órgão central o conselho nacional de meio ambiente e, como órgão executor, o instituto Chico Mendes.

As unidades de proteção integral têm como objetivo básico a preservação da natureza, não se admitindo a utilização, mesmo indireta, de seus recursos naturais.

O instituto Chico Mendes é a entidade do sistema nacional do meio ambiente (Sisnama) à qual cabe exercer, em caráter genérico, o poder de polícia ambiental e executar as ações das políticas nacionais de meio ambiente relativas ao licenciamento ambiental e à autorização de uso dos recursos naturais.

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Q1222305

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário ,

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: PC-DF

Q1222305 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento penal.

Alternativas

O princípio da identidade física do juiz não se aplica ao processo penal.

As provas devem ser produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

No procedimento ordinário, após o oferecimento da denúncia, o juiz, recebendo-a, mandará desde logo designar dia e hora para o interrogatório do réu.

A absolvição sumária é instituto exclusivo do rito do júri popular.

O princípio da identidade física do juiz aplica-se ao processo penal por construção jurisprudencial, não sendo previsto no CPP.

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