De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, de 1993, respaldado pelos princípios e diretrizes ali expostos, na garantia da Ética Profissional, é CORRETO afirmar que se constituem como direitos do profissional, dentre outros:

Após o movimento de reconceituação, o tema família foi pouco focalizado pelo Serviço Social, visto que diante da necessidade de expansão do capitalismo a família passa a ser um trivial espaço de reprodução da mão de obra, porém, nas últimas décadas o debate sobre família intensifica-se e está presente nos aspectos que envolvem o âmbito de ação, as políticas sociais, a diversidade de constituição e organização familiar, aspectos relativos à divisão sexual e racial do trabalho, dentre outros. Deste modo as políticas públicas de atenção à família têm se tornado um núcleo central de programas e ações sociais que são compartilhados entre Estado e a própria família. Assim, é CORRETO afirmar que:

É certo afirmar que no Serviço Social a atividade profissional está amparada por lei que garante, dentre outras coisas, as ações privativas que fazem parte de uma metodologia de trabalho de domínio específico e exclusivo do Assistente Social. A apropriação e escolha dos instrumentais a serem utilizados nas diversas atividades estão relacionadas com a identificação do objeto de intervenção e viabilizam respostas às demandas institucionais.

Analise as afirmativas a seguir, sob da ótica das atividades profissionais do Assistente Social:

I. Os procedimentos, instrumentos e técnicas utilizados pelo Assistente Social no seu cotidiano, tanto no âmbito individual quanto coletivo, têm nos laudos, pareceres e estudo social o reconhecimento de meios de investigação da realidade social, com vistas à garantia de direitos e emancipação humana.

II. O estudo social é um meio de investigação da realidade social que se apresenta como suporte para a aplicação de medidas estritamente judiciais realizadas por Assistentes Sociais vinculados ao Poder Judiciário.

III. Os laudos, pareceres e estudo social são reconhecidamente meios de investigação da realidade social e reportam-se às expressões e manifestações da questão social e envolvem especificamente um casal com filhos, cuja história a ser conhecida passa, necessariamente, pela violência doméstica.

IV. Os laudos, pareceres e estudo social compõem os processos de intervenção que são constituídos pela investigação, construindo um saber sobre a população usuária, designando uma verdade a respeito de suas vidas e com capacidade de definir o futuro.

Com base nas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi consolidado em 1990 através da Lei n° 8.069/90, rompendo definitivamente com uma infância e juventude estigmatizadas e garantindo a condição de sujeitos de direitos para todas as crianças e adolescentes, independentemente de classe social, etnia, gênero, credo religioso dentre outros. Após a promulgação do ECA e seguindo a perspectiva das políticas públicas vigentes, os municípios passaram por um processo de descentralização, entendido como retirada das responsabilidades dos governos federal e estaduais. Nesse sentido a municipalização possui algumas das seguintes dimensões importantes:

Assinale a alternativa CORRETA:

O advento da modernidade ressignificou vários âmbitos da vida cotidiana, e dentre eles podemos citar os tipos de organização familiar, o mundo do trabalho, o casamento, a concepção de novos seres que foi dissociada da união entre um homem com uma mulher, assim como a violência. Esta última trata-se de um fenômeno complexo e abrangente que abarca diferentes contextos da vida humana, pois não é autoexplicável e é pluricausal. Destarte, no Brasil evidencia-se que crianças, adolescentes e jovens sejam vítimas em potencial das mais diversas formas de violência, tanto no âmbito familiar, institucional, urbano, através do aliciamento pelo tráfico de drogas ou ainda sexual. Analise as afirmativas a seguir.

I. As camadas pobres estão mais suscetíveis à violência, considerando-se que muitas vezes os adolescentes e jovens que vivem nas áreas periféricas estão expostos a maiores riscos, e mesmo diante da intensificação do isolamento da vida pública e privada não é possível garantir a segurança dos mesmos e de suas famílias.

II. O aumento da violência no Brasil se coloca como prioridade na agenda das políticas sociais públicas, visto que a luta dos movimentos sociais por melhores condições de vida e garantia de direitos sociais tem alcançado reconhecimento em suas ações e de seus interlocutores, atenuando a desigualdade social e elevando os níveis de mobilização da sociedade.

III. O individualismo exacerbado coloca-se como uma das consequências produzidas pela violência, pois está diante da impossibilidade da construção de uma esfera pública marcada pela desregulamentação do Estado e pela ausência ou insuficiência de políticas sociais universais.

IV. A violência na sociedade brasileira tem seu recrudescimento também pela anulação da política que exclui o debate público, responsabilizando a sociedade civil por suas agruras e mazelas, delegando as providências para o âmbito privado e atribuindo suas causas aos aspectos socioeconômicos e culturais.

Com base nas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Abordar sobre os instrumentos e técnicas requer ampliar a apreensão para o significado de instrumental técnico operativo, considerando que as áreas das Ciências Sociais aplicadas se utilizam de meios geralmente comuns, mas de formas diferentes, ou seja, particularizadas já que os fundamentos distinguem a especificidade de cada uma delas. Assim, é CORRETO afirmar que para o Serviço Social:

Em se tratando do Sistema de Compras por Licitação é CORRETO afirmar:

I. o procedimento licitatório tem como objetivo a igualdade, transparência e legitimidade que devem orientar as práticas administrativas de forma a colocar a busca do interesse público, ou seja, do cidadão, como objetivo final das ações administrativas.

II. a modalidade Leilão é dividida em duas fases: na primeira fase serão analisadas as condições para sua habilitação e na segunda o licitante fornece sua proposta de preço conforme (art. 22, Lei 8.666/93).

III. o ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela administração no exercício de suas funções.

IV. no tipo Menor Preço vence a proposta de melhor técnica, que aceitar o valor da proposta mais baixa dentre todas as com a técnica mínima exigida no edital ou carta convite.

V. no tipo Menor Preço vence a proposta mais vantajosa com o menor custo para a Administração Pública.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir relacionadas à ISO 9001 e à ISO 14001:

I. o foco da ISO 9001 é na prevenção da poluição e na implementação de controles para aquelas atividades significativas que poderiam ter impacto sobre o meio ambiente.

II. a norma ISO 14001 fornece diretrizes e requisitos para a implementação de um sistema de gestão da qualidade.

III. ambas são normas escritas pela ISO (International Organization for Standardization), uma das maiores organizações desenvolvedoras de padrões internacionais do mundo.

IV. o produto não conforme, identificado na ISO 9001, refere-se a situações reais de emergência e acidentes ambientais.

V. a ISO 14001 fixa diretrizes e requisitos para a implementação de um sistema de gestão ambiental.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir em relação ao Sistema Financeiro Nacional:

I. é o conjunto de instituições financeiras e instrumentos financeiros que visam transferir recursos dos agentes econômicos (pessoas, empresas, governo) superavitários para os deficitários.

II. as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte são instituições financeiras não bancárias.

III. a Comissão de Valores Mobiliários é a executora da Política Monetária e Banco Emissor.

IV. as Cooperativas de Crédito são instituições financeiras não bancárias.

V. as sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras) são instituições financeiras bancárias.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Em se tratando do Pregão Eletrônico é CORRETO afirmar:

I. o pregoeiro vinculado ao Pregão deverá abrir a sessão pública do pregão, em até um dia após a data e horário fixados em edital.

II. o Pregão poderá ser operado por até três pregoeiros, dentre aqueles que estiverem vinculados.

III. pregão é uma modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

IV. o documento de designação do pregoeiro e da equipe de apoio tem validade de cinco anos.

V. Essa modalidade de licitação foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) nº 2.026, de 2000. Posteriormente, em 2002, a MP foi transformada na Lei Federal nº 10.520. A forma eletrônica do Pregão está regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Com base nessas afirmações, assinale a alternativa CORRETA.

Em se tratando da Lei de Responsabilidade Fiscal é CORRETO afirmar:

I. caso a despesa total com pessoal esteja abaixo dos limites fixados na Lei, esta poderá ser acrescida em até vinte por cento em relação à despesa verificada no exercício imediatamente anterior.

II. na esfera municipal, os limites máximos para gastos com pessoal são de 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida.

III. o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverá ser elaborado respeitando-se as diretrizes e prioridades estabelecidas na LDO e os parâmetros e limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada semestralmente, estabelecendo as regras gerais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte.

V. A LDO e a LOA deverão conter um demonstrativo da estimativa de receitas e das medidas de compensação da renúncia de receita.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada segundo alguns critérios. Como exemplo, a sua forma, a sua estabilidade, a sua extensão, o seu modo de elaboração e a sua origem.
Sobre esta última classificação, indique a seguir a alternativa CORRETA:

A Administração Pública é dividida em direta e indireta. A direta, é composta por órgãos que são ligados diretamente ao chefe do Poder Executivo, quer seja no nível Federal, Estadual e Municipal. A segunda, a Administração indireta, é composta por entidades que, em uma lógica de descentralização, foram criadas para atuar em diversas atividades típicas do poder público, como é o caso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.

Sobre as entidades da Administração Pública, analise as afirmações a seguir:

I. Os Ministérios do Governo Federal do Brasil são esferas da Administração Pública indireta.

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista só podem ser criadas após autorização em lei.

III. Nas autarquias os cargos são ocupados por pessoas submetidas a concurso público, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

IV. As sociedades de economia mista são formadas por capitais financeiros de origem pública e privada e a sua criação deve ser autorizada por lei.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA:

Este princípio da Administração Pública diz respeito à divulgação oficial dos atos de gestão, para conhecimento público. Trata-se de um requisito da eficácia e da moralidade. Como exemplo do atendimento a este princípio temos a divulgação dos salários de servidores públicos e as publicações dos atos no Diário Oficial da União, Estado ou Município, de acordo com o caso. Estamos nos referindo ao princípio da:

Hely Lopes Meirelles (2004, p. 147), em seu conceito restrito, diz que "ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria". Estes, por sua vez, podem ser de diferentes espécies, como: Atos Normativos, Atos Ordinários, Atos Negociais, Atos Enunciativos e Atos Punitivos. Aos atos que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular dá-se o nome de:

Os processos de recrutamento e seleção são importantíssimos para que a organização possa constituir um quadro de colaboradores de excelência. Por suas particularidades, baseiam-se em estratégias diferentes. O recrutamento é a parte do processo que cuida de atrair candidatos capazes para potencialmente ocupar a vaga que está em aberto em uma organização e a seleção trata da escolha sobre quem ocupará o referido cargo.

Sobre estes processos, analise as afirmações a seguir:

I. as provas ou testes de conhecimento são técnicas de seleção de pessoas.

II. a divulgação de informações sobre vagas na Internet e contatos com sindicatos e associações de classe são técnicas de recrutamento de pessoas.

III. as entrevistas e testes de personalidade são técnicas de recrutamento de pessoas.

A partir de tais apontamentos, responda:

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), será considerado como abandono de cargo, o servidor que, sem justa causa, ausentar-se do serviço por:

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), nos casos de falta grave ou de reincidência, garantida a ampla defesa, o servidor poderá sofrer pena disciplinar de suspensão pelo prazo de:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), o decreto de nomeação para provimento de cargo público deverá conter, obrigatoriamente, dentre outras informações: