Questões de Concurso
Para prefeitura de paraíso do tocantins - to
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No licenciamento ambiental são muito importantes os conceitos de compensação e mitigação de impactos, pois eles podem nortear as exigências do licenciamento ambiental. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Medidas mitigadoras preventivas objetivam reconstruir o ambiente antes de um evento mais danoso, por meio de atividades de controle ou de erradicação do agente provocador do impacto.
2. Medidas mitigadoras corretivas são aquelas que objetivam erradicar ou minimizar atividades que tenham capacidade de causar danos ambientais e essas medidas procuram preceder os impactos negativos.
3. Medidas Compensatórias objetivam a reposição dos patrimônios ambientais lesados pelo empreendimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo considerando os princípios do Direito Administrativo a que se submete a Administração Pública.
1. Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.
2. Exigir o princípio da impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração.
3. A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, está contida no princípio da eficiência.
4. O princípio da moralidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
5. O princípio da publicidade relaciona-se tanto ao modo de atuação do agente público, como ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública; ambos com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A Administração Pública tem por incumbência condicionar o exercício dos direitos dos cidadãos ao bem-estar coletivo, pela predominância do interesse público, e ela o faz usando de um de seus poderes.
Assinale a alternativa que indica corretamente que poder é esse.
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