Considerando a normativa local acerca do Código de Obras e ...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas |

Q3656838 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a normativa local acerca do Código de Obras e Edificações do Município de Paraíso do Tocantins (TO), é correto afirmar:

Não caberá responsabilidade ao proprietário do imóvel, ou ao seu sucessor a qualquer título, quanto às condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel.

O responsável técnico pela obra assume responsabilidade perante o Município e terceiros e ao se afastar da obra poderá deixar de comunicar ao órgão competente do Município.

A construção de novas edificações, bem como reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não necessitam de licença.

As obras de edificações realizadas no Município serão identificadas como: construção, reforma sem modificação de área construída e reforma com modificação da área.

Dependem de licença para construção as obras de limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exijam a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção.

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