Questões de Concurso para Prefeitura de Palmeirante - TO

Q3554400

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554400 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os recursos podem ter efeitos que podem ocorrer isolados ou concomitantemente, indique a alternativa que contém a descrição do recurso devolutivo:

A

Trata do chamado juízo de retratação, em que o responsável por proferir a decisão possa revê-la.

B

Encaminha ou devolve a matéria para apreciação de julgamento.

C

Diz respeito a suspensão da decisão.

D

O efeito deste recurso de co-réu aproveitará aos outros, desde que não seja baseado em matéria exclusivamente pessoal.

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Q3554399

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554399 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os recursos são atos voluntários, destinados à invalidação de decisões dentro da mesma relação jurídica processual e que visam invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. Os que possuem efeito regressivo, por exemplo, caracterizam-se:

A

O efeito deste recurso de co-réu aproveitará aos outros, desde que não seja baseado em matéria exclusivamente pessoal.

B

Diz respeito a suspensão da decisão.

C

Encaminha ou devolve a matéria para apreciação de julgamento.

D

Trata do chamado juízo de retratação, em que o responsável por proferir a decisão possa revê-la.

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Q3554398

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554398 Direito Processual Penal

Não se encaixa como incumbência da autoridade policial:

A

Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

B

Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

C

Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades policiais.

D

representar acerca da prisão preventiva.

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Q3554397

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554397 Direito Processual Penal

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá fazer as seguintes funções, excetuando-se:

A

apreender todos os objetos que encontrar e logo após enviá-los para os peritos.

B

colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

C

ouvir o ofendido.

D

Proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.

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Q3554396

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554396 Direito Processual Penal

Indique a alternativa correta:

A

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

B

A competência definida no território de suas respectivas circunscrições para a polícia judiciária excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

C

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente de ofício.

D

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá instaurar inquérito.

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Q3554395

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554395 Direito Constitucional

Indique o prazo de prescrição do Mandado de Segurança Coletivo:

A

90 dias.

B

120 dias.

C

180 dias.

D

1 ano.

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Q3554394

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554394 Direito Constitucional

“O objeto pode ser baseado em ato comissivo ou omissivo, sendo estes vinculados e discricionários). O patrimônio público é representado por bens e direitos de valor econômico, dentre outros (Lei 4.171/1965).” Característica do procedimento das ações constitucionais denominado:

A

Habeas Corpus.

B

Mandado de Segurança.

C

Ação Civil Pública.

D

Ação Popular.

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Q3554393

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554393 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“Tem como objeto reprimir ou impedir danos ao patrimônio público e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que socialmente relevantes.” Característica do procedimento das ações constitucionais denominado:

A

Ação Popular.

B

Ação Civil Pública.

C

Habeas Corpus.

D

Mandado de Segurança.

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Q3554392

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554392 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações onde contém as informações contidas nas alternativas a seguir, excetuando-se:

A

O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

B

No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

C

No estrangeiro tiver de ser cumprida a obrigação.

D

O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

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Q3554391

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554391 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo em casos de:

A

À tutela provisória de urgência.

B

Decisão condenatória.

C

Despacho processual.

D

Atos protelatórios processual.

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Q3554390

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554390 Direito Administrativo

Exoneração e demissão são dois termos que significam o desligamento de um servidor da administração pública. Embora tenham o mesmo significado, devem ser usados em situações diferentes. A exoneração é:

A

O desligamento que acontece sem punição. Por exemplo, quando o servidor pede a saída do cargo ou quando o ocupante de um cargo em comissão é dispensado.

B

O desligamento que acontece com punição. Por exemplo, quando o servidor pede a saída do cargo sem motivo justo.

C

O desligamento que acontece com punição. Por exemplo, quando o servidor comete prevaricação

D

o desligamento como punição por um ato praticado pelo servidor. Ocorre, por exemplo, depois da apuração de uma infração praticada pelo funcionário.

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Q3554389

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554389 Direito Administrativo

A demissão do servidor, em casos como esse, só acontece depois da realização de um:

A

Processo Judicial Disciplinar.

B

Procedimento Administrativo Disciplinar.

C

Procedimento Administrativo Ético.

D

Procedimento Judicial Ético.

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Q3554388

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554388 Direito Administrativo

Um servidor público é um funcionário da administração pública, que possui um vínculo de trabalho com órgãos que fazem parte do Estado. Os servidores públicos que foram aprovados em concurso, devem passar por uma avaliação de seu desempenho depois de __________ anos de serviços prestados. Se forem aprovados, eles adquirem estabilidade no serviço público. Complete:

A

1 (um).

B

2 (dois).

C

3 (três).

D

4 (quatro).

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Q3554387

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554387 Direito Administrativo

Analise as alternativas a seguir sobre Obras e Serviços e indique a incorreta:

A

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

B

É admissível a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

C

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

D

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

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Q3554386

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554386 Direito Administrativo

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

A

Projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços.

B

Projeto executivo, execução e projeto básico.

C

Projeto base e execução.

D

Projeto base e projeto executório.

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Q3554385

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554385 Direito Administrativo

No tocante a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), a empreitada integral, se caracteriza quando:

A

Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

B

Com o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

C

Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

D

Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

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Q3554384

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554384 Direito Administrativo

Quanto a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), conceitua-se serviço como:

A

Aquele cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido desta lei.

B

Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

C

Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

D

O que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

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Q3554383

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554383 Direito Administrativo

A margem de preferência da licitação será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração, afora:

A

Geração de emprego e renda.

B

Efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

C

Desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no estrangeiro.

D

Custo adicional dos produtos e serviços e em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.

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Q3554382

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554382 Direito Administrativo

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços, salvo:

A

Produzidos no País.

B

Produzidos ou prestados por empresas internacionais.

C

Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

D

Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

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Q3554381

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554381 Direito Civil

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Relativa à posse, indique a alternativa correta:

A

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta.

B

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de autonomia para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

C

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, excluindo os dos outros compossuidores.

D

É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

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