Questões de Concurso Para prefeitura de vista alegre do alto - sp

Foram encontradas 889 questões

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Q3344235 Direito Financeiro
Determinado Município asfalta as ruas de um bairro residencial em seu território, cobrando contribuição de melhoria dos moradores dessa área, vez que essa obra representou valorização imobiliária de suas residências.

A receita decorrente dessa cobrança, conforme a Lei n° 4.320/1964, é classificada como
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Q3344234 Direito Constitucional
Além de promover sua própria arrecadação, os Municípios podem receber parte da arrecadação tributária da União e dos Estados.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que pertencem aos Municípios
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Q3344233 Direito Tributário
O Chefe do Poder Executivo municipal sancionou lei que aumentou de 2% para 2,5% a alíquota do imposto sobre serviços de streaming (transmissão em tempo real de conteúdo audiovisual), em novembro de 2023. Acerca da cobrança do imposto, é correto afirmar que
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Q3344232 Direito Tributário
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.
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Q3344231 Direito Urbanístico
Um município pretende proibir a instalação de farmácias a menos de 500 metros de estabelecimento de mesma natureza, a fim de permitir a instalação de comércio de outros setores no mesmo local. Para organizar ainda mais o espaço urbano, pretende ainda o município disciplinar sobre o uso e a ocupação de solo para instalação de torres de telefonia celular. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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Q3344230 Direito Constitucional
O conteúdo de uma norma constitucional suscitou interpretações distintas e, por vezes, divergentes. A uniformização de sua interpretação, priorizando-se aquela que tem maior grau de afinidade com o conjunto do texto constitucional, consiste no método de interpretação
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Q3344229 Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil municipal, assinale a alternativa correta. 
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Q3344228 Direito Administrativo
Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
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Q3344227 Direito Administrativo
Josué é servidor público e, após análise, realizou lançamento de tributo, ato considerado vinculado. O contribuinte questionou o ato, sob alegação de que houve erro na descrição dos fatos, repercutindo no enquadramento jurídico da tributação. Nesse sentido, é correto afirmar que o ato administrativo pode
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Q3344226 Direito Administrativo
A respeito da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.
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Q3344225 Direito Administrativo
Considerando os poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa correta.
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Q3344209 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Ainda para efeito da proteção do Estado, o artigo 226 (§ 3° ) da Constituição reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a Lei
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Q3344208 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária é reconhecido na Constituição Federal e no ECA, bem como em outras legislações e normativas nacionais e internacionais. Na relação com a comunidade, esse grupo social depara-se com regras, leis, valores, papéis sociais, cultura, crenças e tradições, encontrando importantes recursos para seu desenvolvimento. De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, os espaços e as instituições sociais são mediadores das relações que as crianças e os adolescentes estabelecem, contribuindo para a construção de seu(sua)
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Q3344207 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Pessoa Idosa forem ameaçados ou violados, poderão ser aplicadas as medidas específicas de proteção. De acordo com o artigo 45 (IV) do Estatuto, entre tais medidas está a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, da própria pessoa idosa ou da pessoa de sua convivência que
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Q3344206 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuar de forma articulada para coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante em crianças e adolescentes. Entre as ações previstas no artigo 70-A (III) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estão a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes, para o desenvolvimento das competências necessárias à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente, bem como de competências para sua
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Q3344205 Serviço Social
O artigo 4° da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) define as cinco seguranças sociais que devem ser afiançadas pelo SUAS: a acolhida, a renda, o convívio ou vivência familiar, comunitária e social, o desenvolvimento de autonomia e o apoio e auxílio. A demanda por essa última segurança se dá quando, sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, para as famílias, seus membros e indivíduos, denominados(as)
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Q3344204 Serviço Social
No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as proteções sociais, básica e especial, são ofertadas, respectivamente, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e pelas entidades sem fins lucrativos dessa área. O conjunto da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, mediante articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS, é denominado
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Q3344203 Serviço Social
O idoso com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e a pessoa com deficiência, de qualquer idade, têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC); trata-se da garantia de um salário mínimo por mês, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Conforme previsto no artigo 20 (§ 3° ) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), tem direito ao BPC aqueles com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a
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Q3344202 Serviço Social
A maioria dos atos de violência praticados contra crianças e adolescentes, entre os quais o abuso e a exploração sexual, tem autoria de familiares ou de pessoas com quem têm outros vínculos de confiança. O abuso sexual é a ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais do abusador; a exploração sexual comercial refere-se à atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação. No SUAS, o serviço direcionado a adolescentes e jovens egressos ou vinculados a programas de combate à violência, ao abuso e à exploração sexual, de cuja equipe de referência o educador social faz parte, é o Serviço de
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Q3344201 Português
Diversos estudos sobre o trabalho infantil demostram que ao contrário de aprendizados, essa forma de trabalho, desprotegida e incompatível com a idade de quem o exerce, implica uma série de consequências para as crianças, como a evasão escolar, abusos e acidentes. Mesmo assim, no Brasil persiste um dos conceitos amplamente aceitos na sociedade de que o trabalho infantil é um meio de, supostamente, ensinar valores e afastar crianças e adolescentes do uso de drogas, do crime e de outras situações de risco; trata-se de conceito que perdurou historicamente no país, denominado pedagogia
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Respostas
481: B
482: A
483: B
484: C
485: A
486: B
487: E
488: C
489: D
490: B
491: D
492: B
493: E
494: A
495: D
496: C
497: B
498: A
499: D
500: E