Não será permitida a instalação de feiras livres a menos de cinquenta metros de hospitais e estabelecimentos de ensino.

As feiras livres somente poderão funcionar de terça-feira a domingo, destinando-se a segunda-feira para o abastecimento dos comerciantes.

O Alvará de Licença e Funcionamento da feira somente poderá ser cassado mediante autorização judicial.

O feirante poderá, a qualquer tempo, solicitar a baixa de seu Alvará de Licença e Funcionamento, quitando os débitos existentes.

O feirante, na montagem da barraca, deverá obedecer ao espaçamento de dois metros de cada lado entre seus confrontantes.

A permissão autorizada pelo Poder Público implicará a efetiva prestação dos serviços à população por parte do proprietário do veículo de aluguel, podendo contratar um auxiliar, que não necessita de cadastro na municipalidade, por ser de sua inteira responsabilidade.

A permissão será de natureza pessoal, a título precário, gratuito e se dará por meio de autorização expedida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – S.M.T.T., consubstanciada no competente alvará.

O permissionário poderá possuir mais de um veículo para a atividade específica de táxi e este e seu auxiliar, quando no exercício da atividade, deverão portar o comprovante da permissão e respectiva inscrição no cadastro municipal de condutores autônomos.

O permissionário ou auxiliar condenado, com sentença transitado em julgado, por crime de homicídio, roubo, furto, lesão corporal e corrupção de menores, tráfico de entorpecentes ou outro crime hediondo, terá a permissão cassada.

Os serviços de táxi serão remunerados mediante tarifas fixadas pelo Poder Público Municipal, no entanto, havendo motivo de força maior, poderá o proprietário, ou seu auxiliar, cobrar valor superior ao determinado, para fins de contribuição de emergência.

Perímetro urbano é a área loteada que estiver dentro do loteamento urbano do Município.

Área rural é a área que estiver cultivada ou com destinação agrícola, mesmo que dentro da expansão urbana.

Área de expansão urbana é a área situada dentro do perímetro urbano e ainda não loteada.

Área urbana é a linha de contorno que delimita a área urbana e a expansão urbana.

Gleba é a parcela de terreno contida em uma quadra e com frente para a via pública.

abertura de fossa séptica nos prédios da cidade providos de rede de abastecimento de água e esgoto.

terrenos cobertos de vegetação denominada mato, dentro do perímetro urbano da cidade, desde que devidamente cercados.

o transporte de pedra e argila em qualquer veículo, dentro do perímetro urbano, com encerado para a proteção da carga.

o escoamento de água servida para a rua, mesmo que esta seja servida com rede de esgoto.

queimar no próprio quintal folhas de árvores, ainda que em quantidade que cause moléstia à vizinhança.

I e III.

II e III.

IV e V.

I, II e III.

I, II e V.

Usar jaleco ou colete na cor laranja, com dístico “moto-táxi” e o número de identificação do alvará na cor preta, padronizado pelo Poder Executivo.

Obrigar o usuário, em qualquer circunstância, a utilizar capacete aprovado pelo INMETRO na cor amarela, touca higiênica descartável e roupa de chuva.

Portar, sempre, o alvará expedido pelo Poder Público Municipal, exibindo-o sempre que solicitado pelas autoridades, seus agentes e usuários.

Em caso de substituição do veículo, portar a autorização anteriormente concedida, comprovando o pagamento do seguro obrigatório.

Comunicar ao órgão municipal de trânsito competente qualquer alteração de seu endereço, apenas se o fato interferir com a efetiva fiscalização da prestação do serviço.

Fragmentação.

Inversão dos processos de produção e consumo.

Instantaneidade.

Ênfase na forma e estilo.

Hiper-realidade.

Eficiência é fazer a coisa certa.

Eficácia é fazer certo a coisa.

Eficácia é obedecer a especificações, prazo e orçamento.

Eficiência é desenvolver a coisa fora do prazo, dentro das especificações e orçamento.

Eficácia é desenvolver e implementar a coisa no prazo, dentro das especificações e orçamento.

não conseguem mudar comportamentos e atitudes.

conseguem mudar comportamentos e atitudes.

conseguem mudar comportamentos, mas não atitudes.

conseguem mudar atitudes, mas não comportamentos.

sempre mudam comportamentos, mas não atitudes.

talvez possa motivar outra.

pode motivar outra.

sente-se na obrigação de motivar outra.

não pode motivar outra.

consegue motivar multidões.

Alta direção.

Equipes de projeto.

Especialistas.

Gerentes funcionais.

Diretores neutros.

seguir os caminhos dos concorrentes

aprender com as experiências

desenvolver sistemas de controle

avaliar seus produtos e serviços

retomar suas políticas anteriores