Comentário da Questão:

Tema central: O tema aborda a permissão do serviço de táxi, modalidade de delegação de serviço público realizada pelo Poder Público Municipal conforme previsto na Lei nº 8.987/1995 e na Lei nº 12.587/2012.

Legislação de apoio: Art. 2º, IV, da Lei nº 8.987/1995: “permite-se a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica…”
Art. 12 da Lei nº 12.587/2012: “Os serviços de transporte público coletivo e individual de passageiros são de competência dos Municípios, que poderão delegá-los a terceiros, mediante concessão ou permissão.”

Exemplo prático: Imagine o Município promovendo edital de permissão para táxis, selecionando condutores por critérios específicos, remetendo a autorização do exercício por meio de alvará expedido pelo órgão de trânsito municipal. Serve para garantir interesse e controle público no serviço, sem gerar direito vitalício ao permissionário.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B corretamente afirma que a permissão é pessoal, a título precário e se formaliza por meio de autorização da administração municipal (geralmente Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – S.M.T.T.), através de alvará. Essa descrição está totalmente de acordo com a legislação e a doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello).

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: O auxiliar precisa sim estar cadastrado na municipalidade e atender requisitos. É uma pegadinha!

C) Incorreta: Permissionário não pode ter mais de um veículo para a atividade de táxi, segundo várias legislações municipais; há, usualmente, limitação a um veículo por permissão.

D) Incorreta: A legislação não prevê cassação por todos os crimes mencionados, mas sim impedimento de cadastramento ou autorização. A cassação exige processo administrativo e previsão legal expressa.

E) Incorreta: Nunca é permitido cobrar valor superior ao da tarifa sem amparo da autoridade municipal, mesmo em caso de “emergência”.

Dica de prova: Atenção às afirmações generalistas ou que contrariam regras básicas de delegação de serviço público! Palavras como “sempre”, “nunca”, e exceções sem previsão legal merecem atenção!

Conclusão: O serviço de táxi é regulado pelo município e sua permissão é pessoal, precária e formalizada por ato administrativo específico, jamais sendo vitalícia ou transmissível livremente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

B

A alternativa define corretamente a natureza jurídica da permissão de táxi. Ela é pessoal (intuitu personae) e concedida a título precário (pode ser revogada pela Administração a qualquer tempo por interesse público). A formalização se dá mediante autorização expedida pelo órgão de trânsito competente (S.M.T.T.), materializada no alvará. Diferente da concessão (contratual), a permissão mantém esse forte caráter de precariedade e controle estatal.

Siga-me @rexconcurseiro