Questões de Concurso Para prefeitura de são josé do rio preto - sp

Destinada a assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) explicita importantes definições para fins de sua aplicação. O artigo 2º da referida lei define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São impedimentos de natureza física, mental, intelectual, sensorial e

A velhice é abordada por duas ordens de discursos: o da ciência e o do Estado. A posição da ciência consiste em estudar a velhice em seus aspectos biológicos, sociológicos e econômicos. O discurso do Estado se expressa por leis e decretos, portarias, entre outros, em que a preocupação com o idoso, no Brasil, por via da Previdência Social, se evidencia a partir dos anos 1960. Assim é que o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 2003), no artigo 9º , obriga o Estado a garantir a esse segmento a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de

O Capítulo VIII da Lei nº 10.741/2003 trata da Assistência Social, como um dos direitos fundamentais da pessoa idosa e prevê um dos benefícios voltados para esse segmento, com destaque para o de prestação continuada. Aborda também o acolhimento institucional do idoso em entidades de longa permanência ou casa-lar, versando ainda sobre a modalidade de acolhimento familiar. Assim, de acordo com o artigo 36, para efeitos legais, o acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Conforme definido no artigo 87 (IV) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre as linhas de ação dessa política, está o serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes

Famílias cadastradas acolhem em suas residências crianças e adolescentes afastados da família por medida de proteção. Trata-se de um serviço de acolhimento, previsto até que seja possível o retorno do acolhido à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é o responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar essas famílias, a criança e/ou adolescente acolhido e sua família de origem. Conforme definido na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a forma de acesso a esse Serviço se realiza por