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É o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os limites de competência de cada um. Dele decorrem algumas prerrogativas: delegar e avocar atribuições, dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao poder
De acordo com essa norma, a projeção de espaço utilizado pela cadeira de rodas deverá ser de
Esse texto foi retirado de termos e definições da NBR – 9050 e se refere
Parar o veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres é infração
VII – os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.
De acordo com o texto, é correto afirmar que veículos que não estejam em situações de emergência
O descumprimento do disposto nesse artigo